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Viúva pode sacar restituição do IR de marido morto

Viúva tem direito de receber a restituição de Imposto de Renda não resgatada em vida pelo marido. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores deram alvará judicial para a viúva, permitindo o saque dos valores. Cabe recurso.

Segundo o processo, o marido morreu em 2002 sem deixar nenhum bem. Quando vivo, ele entrou com ação na Justiça do Trabalho para receber as diferenças salariais e outros direitos. Ele recebeu a indenização, mas R$ 660,64 ficaram retidos no Imposto de Renda. A quantia estava à disposição, mas a mulher não pôde retirar porque a restituição foi feita no nome do marido.

A viúva pediu que o saque fosse autorizado, já que era habilitada na previdência como dependente dele. O relator do recurso no Tribunal gaúcho, desembargador Claudir Fideliz Faccenda, destacou que o Decreto-Lei 2.292/86 determinou que não é possível o resgate de restituições de IR e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal por dependentes ou sucessores de quem não sacou em vida o dinheiro.

Contudo, o relator salientou que a viúva é habilitada na previdência como dependente do marido. E como ele não deixou bens, o inventário, onde poderia ser requerido o alvará para a restituição do dinheiro, torna-se inviável. “Assim, para evitar maior burocracia, é de ser deferido o pedido, já que se trata de valor pequeno e não resta dúvida de que a viúva possui legitimidade para o recebimento do montante retido”.

Processo nº 70011025525

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2005, 15h06

Comentários de leitores

1 comentário

Que situação exdrúxula: veja-se o artigo 34 da ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Que situação exdrúxula: veja-se o artigo 34 da Lei nº 7.713/1988: Art. 34. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 880, de 18 de setembro de 1969, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial. Parágrafo único. Existindo outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela autoridade judicial para essa finalidade. Portanto, houve revogação tácita do artigo 13 do Decreto-Lei nº 2.292/1986. O citado artigo 34 também está reproduzido no artigo 897 do Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda. Repetindo, que situação acima mais estranha!!

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