Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Remédio legal

MP-SP quer derrubar lei que proíbe pílula do dia seguinte

Por 

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, entrou com ação contra a lei que proíbe a distribuição da pílula do dia seguinte na rede de saúde pública de São José dos Campos, interior do estado. Segundo o procurador, a Lei 6.800/05, aprovada pela Câmara Municipal da cidade, é inconstitucional.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho alega que os vereadores invadiram a competência da União e dos estados de formular e executar “políticas globais de atendimento e procedimentos referentes à Saúde”.

O procurador-geral afirma também que, por se tratar de lei de iniciativa dos vereadores, ela violou o princípio constitucional da separação de poderes.

Em relação à discussão religiosa que envolve a questão, Pinho sustentou: “Ao que indicam as circunstâncias do caso, houve sim motivos outros, especialmente ligados a credo religioso, com a indicação de que tais medicamentos são abortivos. Ocorre que, sem qualquer fundamentação científica mais séria, apenas a convicção religiosa não pode se transmudar em dever (lei); o Estado brasileiro é laico e garante aos nacionais os seus direitos independentemente de convicção religiosa”.

Leia a íntegra da ação

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício da atribuição prevista no artigo 116, inciso VI, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, e em conformidade com o disposto nos artigos 125, § 2º, e 129, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 74, inciso VI, e 90, inciso III, da Constituição Estadual, vem, respeitosamente, promover perante esse Colendo Tribunal de Justiça a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em relação à Lei Municipal n.º 6.800, de 12 de maio de 2005, do Município de São José dos Campos, que “Dispõe sobre a proibição de distribuir os medicamentos de anticoncepção de emergência pela Rede Pública de Saúde do Município e dá outras providências'', por malferir os artigos 1.º, 5.º, 24, 111, 144, 219, parágrafo único e 233, V, da Constituição do Estado, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos.

1. A Lei n.º 6.800, de 12 de maio de 2005, do Município de São José dos Campos, tem a seguinte redação:

LEI N.° 6.800, DE 12 DE MAIO DE 2005

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIR OS MEDICAMENTOS DE ANTICONCEPÇÃO DE EMERGÊNCIA PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“Art. 1.º Fica proibido distribuir medicamentos de “anticoncepção de emergência” (AE), também conhecieos como “pílula do dia seguinte” (PDS), pela Rede Pública de Saúde e entidades por ela mantida ou conveniada.

Art. 2.º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo másixom de 30 dias.

Art. 3.º Esta lei entrerá em vigor na dada da sua publicação, regovadas as disposições em contrário”

(autoria: Vereador Lino Bispo e outros)

2. Como se vê, o dispositivo legal -- de iniciativa de vereadores -- malfere vários princípios constitucionais eis que:

a) disciplinou assunto que se insere na competência legislativa (concorrente) da União e dos Estados Federados, (art. 24, XII - proteção e defesa da saúde), bem assim na competência material da União e dos Estados para a formulação e execução de políticas globais de atendimento e procedimentos referentes à Saúde (art. 200, I, da Constituição da República, artigos 219, parágrafo único e art. 223, V, da Constituição do Estado de São Paulo), desrespeitando os artigos 1.º, 24, 111 e 144, 219, parágrafo único e 223, V, da Constituição do Estado; e

b) sendo lei é de iniciativa de vereadores, violou o princípio da separação de poderes (art. 5.º da Constituição do Estado).

De fato, assim dispõem as referidas normas constitucionais:

“Art. 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal.

Art. 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:

1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;

2 - criação das Secretarias de Estado

Art. 111 - A administração pública direta, indireta ou funcional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.

Art. 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

Art. 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado.

Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante:

1 - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

Art. 223 - Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:

(...)

V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles (...)''

Os parâmetros da Constituição da República referidos pela Constituição do Estado (art. 1.º e 144) são:

“Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos (...)

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos (...)''

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2005, 17h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.