Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Consumo obrigatório

Requião sanciona lei que proíbe consumação mínima no PR

Já está em vigor a lei sancionada pelo governador do Paraná, Roberto Requião, que proíbe a consumação mínima em bares, boates, danceterias, casas de shows e similares no estado. O valor da multa para quem insistir na prática é de 100 vezes o preço cobrado pela consumação.

Segundo a lei, nos casos em que o valor cobrado pela consumação for superior ao preço de qualquer bebida alcoólica, a multa será de 250 vezes o valor da consumação mínima. A fiscalização e aplicação da regra ficará a cargo do Procon.

A questão é polêmica. Lei semelhante foi sancionada há dois meses em São Paulo (leia links abaixo), mas divide opiniões. Muitos consideram que, com o fim da consumação mínima, os bares começarão a cobrar entradas e o prejudicado será o próprio consumidor. Outros defendem que desde o Código de Defesa do Consumidor é ilegal condicionar a entrada em bares e danceterias ao consumo de produtos.

Leia a íntegra da lei paranaense

LEI Nº 14684 - 04/05/2005

Publicado no Diário Oficial Nº 6969 de 05/05/2005

Súmula: Proíbe a cobrança de quaisquer valores, a título de “consumação”, pelos estabelecimentos que especifica, no Estado do Paraná.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica proibida a cobrança de quaisquer valores, a título de “consumação obrigatória” ou “consumação mínima”, pelos bares, boates, danceterias, casas de shows e similares no Estado do Paraná, nos termos dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal e artigos 6º, IV e 39, I, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata esse artigo poderão cobrar valores a título de ingresso, ou entrada, ficando apenas vedada a vinculação destes ao consumo de quaisquer outros produtos.

Art. 2º. Os estabelecimentos referidos na presente lei, poderão, como de praxe, comercializar bebidas e lanches com os consumidores, porém, não poderão induzir os mesmos ao consumo de bebidas e outros produtos cobrando, além do valor da entrada, o valor adicional correspondente à “Consumação Obrigatória”, ou “Consumação Mínima”.

Art. 3º. Ao estabelecimento que infringir os dispostos nos artigos 1º e 2º do presente dispositivo legal, ser-lhe-á aplicada a multa no valor de 100 vezes o preço cobrado pela “consumação obrigatória” ou “consumação mínima”.

§ 1º. Nos casos em que o valor cobrado pelo estabelecimento a título de consumação obrigatória, ou consumação mínima for superior ao preço de qualquer bebida alcoólica, a multa é agravada para 250 vezes o valor cobrado pela consumação.

§ 2º. Em caso de reincidência o valor da multa será 2 vezes o valor estipulado no caput ou no § 1º do presente artigo, conforme o caso.

§ 3º. As sanção impostas neste artigo poderão ser aplicadas sem prejuízo de qualquer outra sanção imposta por órgãos de defesa do consumidor, pelo Ministério Público ou decisão judicial.

Art. 4º. A fiscalização e aplicação desta lei ficará a cargo da Procon/PR, por si e mediante delegação aos órgãos de defesa do consumidor em nível municipal.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de maio de 2005.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luis Guilherme Gomes Mussi

Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2005, 15h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.