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Levantando o traseiro

Justiça do RS limita em 12% juros anuais de cartão de crédito

Liminar parcialmente deferida à fl. 93.

Em contestação o réu suscita em preliminar a litispendência, inépcia da inicial, carência de ação (descabimento de ação civil pública e ilegitimidade ativa). No mérito, faz breve sinopse dos fatos alegados pela parte autora, tece considerações sobre o contrato de cartão de crédito disponibilizado aos clientes e sua natureza; afirma a regularidade contratual, inexistência de abusividade, não aplicação da Lei 8078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), validade da cobrança de juros acima do limite legal de 12% (doze por cento), não aplicação da Lei de Usura com a perfeita incidência da Lei 4595/64 e Súmula 596 do STF, legalidade das demais taxas e encargos (comissão de permanência, capitalização e encargos de mora, etc.). Ao final requer improcedência total da demanda (fls. 55/122).

Determinada realização da prova pericial, cujo laudo restou juntado às fls. 357/382 e complementado às fls. 411/426. Memoriais finais apresentados às fls. 450/452 (autora) e fls. 454/460 (ré). O Ministério Público exarou parecer às fls.461/474, opinando pela improcedência da demanda.

Vieram os autos para julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 330, inciso I, do CPC.

Relatei.

Decido.

2. O presente feito percorreu todos os trâmites legais, estando presentes os pressupostos e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem declaradas.

2.1 – Das preliminares:

As preliminares suscitadas pela requerida não merecem guarida. Primeiro, porque não vislumbro a ocorrência da litispendência, uma vez que a demanda ora proposta diz respeito apenas ao Estado do Rio Grande do Sul, com conseqüente exclusão dos demais estados da Federação. Além disso, a outra ação proposta pelo Ministério Público e que tramita perante a MM. 16ª Vara Cível, refere-se a outra questão contratual, diga-se, Cartão de Crédito com bandeira diversa (Mastercard).

Em segundo, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 282 do CPC, com pedidos claros e objetivos, facilitada a defesa, aliás muito bem apresentada pela requerida, inocorrendo a alegada inépcia. Em terceiro, saliento que é perfeitamente possível a via da ação civil pública para proteção dos interesses difusos (possíveis clientes), coletivos (todos atuais e ex-clientes) e individuais homogêneos (atingidos diretamente), nos termos dos arts. 1º, inciso II, e 21 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), combinado com os arts. 81, incisos I, II e III, e 90 da Lei nº 8.078/90 (CDC).

Em quarto lugar, é inquestionável a legitimidade ativa da autora, alicerçada exatamente nos termos do art. 5º, inciso II da Lei nº 7.347/85 e arts. 82, inciso IV e 91, ambos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente quando regularmente constituída há mais de um ano e que tem por finalidade precípua a defesa do consumidor (fls. 32/38). Em quinto e último lugar, a preliminar de falta de interesse no pedido de restituição em dobro, refere-se ao mérito da demanda.

Portanto, REJEITO as preliminares.

2.2 – Do mérito:

Primeiramente, imprescindível que se afirme a possibilidade de aplicação das normas que regulam o sistema de proteção ao consumidor eis que – ainda com algumas vozes em contrário – vê-se plenamente caracterizado o conceito de consumidor e fornecedor nos exatos termos da Lei 8078/90, em especial em seus artigos 2o e art. 3o, parágrafo único, que, explicitamente, refere-se as operações de concessão de crédito e financiamento, como produto comercializável (e diga-se rentável) e posto à disposição de toda população que utilizam tais serviços como destinatário final (finalização na circulação do produto ou serviço/quebra da cadeia produtiva). (1)

Inaceitável então qualquer divergência quanto a aplicação de todo o sistema consumerista à relação jurídica posta em causa e estruturada em normas que prevêem proteção especial ao consumidor, baseado amplamente nos Princípios da Repressão Eficiente aos Abusos, da Boa-fé Objetiva e da Vulnerabilidade (art. 4o, inciso I, da Lei 8078/90). (2)

Tudo deve ser vislumbrado e objetivado a partir do conceito de vulnerabilidade e de hipossuficiência do consumidor – no seu tratamento processual – buscando a efetivação das normas no contexto social de que derivam as relações de consumo.

Sendo assim, com relação à aplicação dos juros, tenho por indispensável sua limitação, que não deriva unicamente de uma norma específica ou simplesmente de preceito fundamental constitucional, mas de todos os princípios aplicáveis ao sistema de proteção aos vulneráveis da relação de consumo.

O sistema consumerista não pode concordar com a negociação privada, com cláusulas eivadas de nulidades absolutas. Pelo que faz crer o CPDC, de característica publicista, não se convalidam as nulidades, eis que há o Princípio da Indeclinabilidade e Inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, inciso XXXV, da CF/88). Além de que, provado o prejuízo, tratando-se de relações do consumo (art. 51, inciso I, do CPDC), passível o contrato de cartão de crédito (bandeira VISA) revisão ainda que concluída a relação jurídica, através de composição extrajudicial ou ainda a ser concluída pelos eventuais e futuros clientes.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2005, 20h10

Comentários de leitores

1 comentário

MUITO BOM ESSES PROCEDIMENTOS REGIONAIS. ISSO D...

Itamar Ubaldo de Carvalho (Economista)

MUITO BOM ESSES PROCEDIMENTOS REGIONAIS. ISSO DEMONSTRA, EM QUE PESE EXISTIR ALÇADAS SUPERIORES, AQUELES QUE ESTÃO DO LADO DO POVO DIUTURNAMENTE TEM ENTENDIMENTO PRIORIZADO NESSA CELEUMA QUE O STJ E STF AINDA NÃO TIVERAM A DEVIDA CORAGEM DE ENCARAR, OU ATÉ MESMO, COMO TODOS DIZEM, E PRINCIPALMENTE ESSES BANCOS DE QUE O ARTIGO QUE TRATA DO ASSUNTO NA CONSTITUIÇÃO PRECISA DE SER REGULAMENTADO. ENTÃO; CADÊ O gOVERNO DO pT, CADÊ O SUPREMO E O PRÓPRIO STJ, QUE QUANDO QUEREM FAZEM ATÉ O APOSENTADO PAGAR INSS? NÃO ADIANTA MUDAR DE BANCO,PARA MINORAR O SOFRIMENTO DAS TAXAS BANCÁRIAS, SE O BANCO CENTRAL TAMBÉM NÃO OBRIGA O REFERIDO LIMITE CONSTITUCIONAL. SABE O QUE É, POVO É POVO E PRONTO, POVO SÓ É VISTO COMO GENTE QUANDO TEM QUE VOTAR, AI SIM TUDO É POSSIVEL, TUDO É PROMETIDO, E AI DR. LULA, SERÁ QUE TERÁ CORAGEM DE SE CANDIDATAR NOVAMENTE FALANDO DE JUROS. SE TEM UMA COISA QUE FHC EMBUTIU NO PSDB, FOI A IDENTIDADE DA DIGNIDADE POLÍTICA, JAMAIS DEIXOU FLUIR NO CONGRESSO A COBRANÇA DA PREVIDENCIA DAQUELE QUE CONTRIBUI A VIDA TODA.

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