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CPI do Bingo

STF enfrenta questão de direitos da minoria no Congresso

Impõe-se ter presente que o postulado da inafastabilidade do controle jurisdicional justifica, de modo amplo, nas hipóteses de invocada lesão a direitos constitucionalmente assegurados (como este cujo fundamento apóia-se no art. 58, § 3º, da Carta Política), a possibilidade de atuação reparadora do Judiciário, especialmente quando os atos vulneradores de situações jurídicas promanarem de órgãos ou agentes integrantes do próprio aparelho de Estado.

A cláusula do “judicial review”, cuja gênese reside no texto da própria Constituição da República, rompe - ao viabilizar a invocação da tutela jurisdicional do Estado - qualquer círculo de imunidade que vise a afastar, numa comunidade estatal concreta, o predomínio da lei e do direito sobre a arbitrariedade do Poder Público.

Nesse contexto, o princípio da separação de poderes não pode ser invocado para estabelecer, em torno de um dos órgãos da soberania nacional, um indevassável círculo de imunidade que torne insuscetível de revisão judicial, atos ou omissões emanados dos órgãos dirigentes das Casas legislativas, ainda mais naquelas situações em que, das condutas impugnadas, derive alegada vulneração a direitos titularizados por membros do Congresso Nacional, mesmo que – tal como sucede na espécie – sejam integrantes dos grupos parlamentares minoritários.

O reconhecimento de imunidade ao controle jurisdicional, tal como pretendido pelo Senhor Presidente do Senado Federal, quando sustenta, sem razão, o caráter “interna corporis” de sua conduta, revela-se conflitante com a própria essência e com os valores que informam o ordenamento constitucional brasileiro.

Nada impede, pois, em situações como a de que ora se cuida, que o Supremo Tribunal Federal, regularmente provocado por quem dispõe de legitimidade ativa “ad causam” - como os membros do Congresso Nacional (RDA 193/268, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 22.494/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA) - venha a exercer o poder que a própria Lei Fundamental outorgou a esta Corte, autorizando-a a proclamar, quando for o caso, a ilegitimidade constitucional de atos ou de omissões que possam transgredir a cláusula da Constituição que ampara, no âmbito das Casas Legislativas, as minorias parlamentares que nelas atuam.

O fato, Senhor Presidente, é que representaria estranho paradoxo, se o Congresso Nacional, em função de critérios desvestidos de qualquer valia jurídica, ou motivado por interpretações de mera conveniência político-partidária, absolutamente estranhas aos parâmetros estabelecidos pela Constituição da República, viesse a desrespeitar, ele próprio, as cláusulas, que, qualificadas pela nota da compulsória observância pela instituição parlamentar, definem a garantia que assiste a todos os membros do Legislativo, inclusive àqueles que compõem os grupos políticos minoritários que nele atuam, consistente no direito à instauração da investigação parlamentar, desde que respeitadas as exigências mínimas do art. 58, § 3º, da Carta Política: subscrição do requerimento por 1/3 dos membros da Casa legislativa, indicação de fato determinado a ser objeto de apuração e temporariedade da comissão parlamentar de inquérito.

Se é certo, portanto, que os atos “interna corporis” e os de índole política são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua revisão judicial, não é menos exato que essa particular qualificação das condutas legislativas (sejam positivas ou negativas) não pode justificar ofensas a direitos públicos subjetivos que os congressistas titularizam e que lhes conferem a prerrogativa institucional de estrita observância, por parte do órgão a que pertencem, das normas constitucionais pertinentes à organização e ao funcionamento das comissões parlamentares de inquérito.

Não obstante o caráter político dos atos “interna corporis”, é essencial proclamar que a discrição dos corpos legislativos não pode exercer-se - conforme adverte CASTRO NUNES (“Do Mandado de Segurança” , p. 223, 5ª ed.) - nem “(...) fora dos limites constitucionais (...)”,nem “(...) ultrapassar as raias que condicionem o exercício legítimo do poder”.

Lapidar, sob tal aspecto, o magistério, erudito e irrepreensível, de PEDRO LESSA (“Do Poder Judiciário” , p. 65/66, 1915, Livraria Francisco Alves):

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2005, 11h43

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