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CPI do Bingo

STF enfrenta questão de direitos da minoria no Congresso

(RTJ 173/806, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Ninguém ignora, Senhor Presidente, que o controle do poder constitui uma exigência de ordem político-jurídica essencial ao regime democrático.

Como sabemos, o sistema constitucional brasileiro, ao consagrar o princípio da limitação de poderes, teve por objetivo instituir modelo destinado a impedir a formação de instâncias hegemônicas de poder no âmbito do Estado, em ordem a neutralizar, no plano político-jurídico, a possibilidade de dominação institucional de qualquer dos Poderes da República (ou daqueles que os integram) sobre os demais órgãos e agentes da soberania nacional.

Com a finalidade de obstar que o exercício abusivo das prerrogativas estatais possa conduzir a práticas que transgridam o regime das liberdades públicas e que sufoquem, pela opressão do poder, os direitos e garantias individuais, inclusive aqueles assegurados às minorias nas Câmaras legislativas (como o direito de oposição e a prerrogativa de fazer instaurar comissões parlamentares de inquérito), atribuiu-se, ao Judiciário, a função eminente de controlar os excessos cometidos por qualquer das esferas governamentais, mesmo aqueles praticados pela Presidência das Casas do Congresso Nacional, quando tais órgãos ou agentes incidirem em abuso de poder ou em desvios inconstitucionais, no desempenho de sua competência institucional.

Em suma: a estrita observância dos direitos e garantias, notadamente quando se alegar, como se sustenta na espécie, transgressão ao estatuto constitucional das minorias parlamentares, traduz fator de legitimação da atividade estatal. Esse dever de obediência ao regime da lei e da Constituição se impõe a todos - magistrados, administradores e legisladores.

É que o poder não se exerce de forma ilimitada. No Estado democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto.

Ainda que em seu próprio domínio institucional, nenhum órgão estatal, como a Presidência do Senado da República, pode, legitimamente, pretender-se superior ou supor-se fora do alcance da autoridade suprema da Constituição Federal.

A separação de poderes - consideradas as circunstâncias históricas que justificaram a sua concepção no plano da teoria constitucional - não pode ser jamais invocada como princípio destinado a frustrar a resistência jurídica a qualquer ensaio de opressão estatal ou a inviabilizar a oposição a qualquer tentativa de comprometer, sem justa causa, o exercício do direito de investigar, em sede de inquérito parlamentar, abusos que possam ter sido cometidos pelos agentes do Estado.

Cumpre ressaltar, por isso mesmo, que o comportamento ensejador do presente “writ”consistente na omissão do Presidente do Senado Federal de adotar medidas que dêem efetividade ao seu dever de constituir, instalar e dar regular funcionamento à CPI em questão, fazendo cumprir o que determina o art. 58, § , da Carta Política - não configura nem se qualifica como ato “interna corporis”, eisque, como precedentemente já ressaltado, a jurisprudência desta Suprema Corte, desde a primeira década de nossa experiência republicana, vem consagrando a possibilidade jurídico-constitucional de fiscalização de determinados atos ou omissões do Poder Legislativo, quando alegadamente eivados do vício da inconstitucionalidade, sem que o Tribunal, ao assim proceder, vulnere o postulado fundamental da separação de poderes.

A qualificação constitucional do direito público subjetivo invocado pela parte ora impetrante, enquanto integrante da minoria parlamentar que atua no Senado da República, que alega desrespeito à prerrogativa que lhe é assegurada pelo art. 58, § 3º, da Constituição, apresenta-se claramente evidenciada no caso ora em exame, em ordem a viabilizar, por isso mesmo, o conhecimento, por esta Suprema Corte, da presente ação de mandado de segurança, eis que a controvérsia instaurada nesta sede processual não se resume, não se reduz nem se degrada à condição de um tema revestido de caráter meramente regimental.

Ao contrário, as alegações deduzidas pela parte impetrante põem em evidência, na espécie em exame, a inquestionável magnitude constitucional do fundamento jurídico em que se apóia esta impetração.

Extremamente significativas, Senhor Presidente, a propósito da natureza eminentemente constitucional do direito subjetivo invocado pela parte impetrante, são as observações que o ilustre Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE fez consignar, em douto pronunciamento, quando do exame, por esta Corte, do MS 22.494/DF (RTJ 163/176-209, 209):

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2005, 11h43

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