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CPI do Bingo

STF enfrenta questão de direitos da minoria no Congresso

Cabe referir, ainda, a alegação – ora deduzida na presente causa – consistente na possibilidade de suprir-se a omissão dos Líderes majoritários, considerado o contexto em exame, pela aplicação analógica de preceitos inscritos tanto no Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 9º, § 1º) quanto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 28, § 1º e art. 45, § 3º), como resulta dos seguintes fundamentos:

“Conquanto o Regimento Interno do Senado Federal seja omisso nesse aspecto, a questão pode ser equacionada pelo significado da regra que prevê a instalação de CPI mediante requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa. Ou seja, CPI é instrumento que visa a assegurar os direitos da minoria. (...).

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Tanto o Regimento Comum do Congresso Nacional como o Regimento Interno da Câmara dos Deputados tratam, explicitamente, da possibilidade em análise.

Determinam o art. 9º e seu § 1º do Regimento Comum:

Art. 9º Os membros das Comissões Mistas do Congresso Nacional serão designados pelo Presidente do Senado mediante indicação das lideranças.

§ 1º Se os Líderes não fizerem a indicação, a escolha caberá ao Presidente.

(...)

E os arts. 28, § 1º, e 45, § 3º, da Lei Interna da Câmara Baixa:

Art. 28. Estabelecida a representação numérica dos Partidos e dos Blocos Parlamentares nas Comissões, os Líderes comunicarão ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco sessões, os nomes dos membros das respectivas bancadas que, como titulares e suplentes, irão integrar cada Comissão.

§ 1º O Presidente fará, de ofício, a designação, se, no prazo fixado, a liderança não comunicar os nomes de sua representação para compor as Comissões, nos termos do § 3º do art. 45.

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Art. 45. A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.

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§ 3º A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interregno de três sessões, de acordo com a indicação feita pelo Líder do Partido ou de Bloco Parlamentar a que pertencer o lugar, ou, independentemente dessa comunicação, se não for feita naquele prazo.

Ou seja, não há, no caso em tela, qualquer dificuldade para que a autoridade indicada como coatora esteja impedida de suprir a omissão com que se pretende fazer, do art. 58, § 3º, letra morta.

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(...)resta que a recusa do Senhor Presidente do Senado Federal, em proceder à designação dos integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito, na omissão dos partidos políticos em fazer a respectiva indicação, lesiona, claramente, direito líquido e certo dos autores.” (grifei)

O Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, ao prestar as informações que lhe foram requisitadas, sustentou, preliminarmente, a incognoscibilidade do presente “writ” mandamental, alegando, para tanto, que o “tema diz respeito a divergência de interpretação do RISF, constituindo, assim, ato ‘interna corporis’ da Casa Legislativa, insuscetível de interferência do Poder Judiciário”.

Asseverou-se, em tais informações, que, caso superada a questão preliminar suscitada (impossibilidade de revisão judicial de atos “interna corporis”), nada poderia justificar o acolhimento da pretensão mandamental em causa, consideradas, em síntese, as seguintes razões, que assim foram resumidas pelo Senhor Presidente do Senado Federal:

“Por todo o exposto, concluímos, s.m.j., que o presente mandado de segurança não poderá ser conhecido, porque o tema envolve discussão regimental no âmbito do Senado, ostentando assim natureza ‘interna corporis’ do Poder Legislativo.

E, caso conhecido, no mérito, não merece concessão, pois:

a) inexiste direito líquido e certo a ser protegido;

b) não se pode aplicar, por princípio de peculiaridade, a uma Casa Legislativa o regimento interno de outra ou o regimento congressual;

c) a autoridade impetrada não tem competência legal ou regimental para a prática do ato pretendido pelos D. Impetrantes, e não pode a decisão judicial determinar modificação da competência preestabelecida, uma vez que é assunto reservado à norma em sentido estrito; e

d) é plenamente constitucional e doutrinariamente acolhida a atividade legislativa de conformação, desde que criteriosa, a qual aqui foi operacionalizada mediante a instituição de requisitos regimentais para viabilizar a melhor realização da norma constitucional do art. 58, § 3º, e o seu maior grau de efetividade.

Inexiste, assim, a nosso ver, inconstitucionalidade, ilegalidade ou abusividade na interpretação dada (...) às disposições do Regimento Interno da Casa.” (grifei)

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2005, 11h43

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