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Parecer da PGR

Para Fonteles, nova Lei de Falências é constitucional.

11. A Confederação ainda questiona o inciso II do art. 86 da lei federal em testilha, que permite a restituição em dinheiro da importância entregue ao devedor-falido, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728/65.

12. O art. 75 da Lei nº 4.728/65 tem a seguinte redação:

“Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.

§ 1º Por esta via, o credor haverá a diferença entre a taxa de câmbio do contrato e a data em que se efetuar o pagamento, conforme cotação fornecida pelo Banco Central, acrescida dos juros de mora.

§ 2º Pelo mesmo rito, serão processadas as ações de cobrança dos adiantamentos feitos pelas instituições financeiras aos exportadores, por conta do valor do contrato de câmbio, desde que as importâncias correspondentes estejam averbadas no contrato, com anuência do vendedor.

§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º As importâncias adiantadas na forma do § 2º deste artigo serão destinadas, na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil”.

13. Sustenta a requerente que tal pedido de restituição “é medida portadora de potencialidade esvaziadora dos recursos da massa falida” (fls. 15) e que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, após reiterados julgamentos, editou a súmula 20, preceituando que “Em processo de falência o pagamento dos créditos trabalhistas tem prioridade sobre a devolução do valor adiantado ao falido à conta de contrato de câmbio”, por entender que, do contrário, os princípios constitucionais tutelares do trabalho restariam maculados.

14. Explica a Confederação que, em seu prejuízo, há o posicionamento contrário do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser o valor adiantado dinheiro da instituição financeira em poder do falido, e não deste, não restando ao devedor outra alternativa senão restituir a financeira. Alega que isso não se coaduna, por exemplo, com a lição do professor Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, em grande parte trazida aos autos.

15. Por derradeiro, a requerente combate o inciso V do art. 84 da lei, na parte em que este considera as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, na forma do art. 67 da mesma lei, ou após a decretação da falência, como créditos extraconcursais, a serem pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 da lei.

16. O art. 67, por sua vez, dispõe:

“Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles reativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta lei”.

17. A autora expende que “manifestamente arranha, a norma [art. 84, inciso V], a ‘pars conditio creditorum’ e, por conseguinte, o princípio constitucional da isonomia” (fls. 23), relegando o paradoxo existente entre esse dispositivo e o art. 67, no que atina à ordem de preferência entre créditos extraconcursais e os previstos no art. 83.

19. Vossa Excelência acionou o art. 12 da lei da ação direta. Prestadas as devidas informações pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, e ouvido o Advogado-Geral da União, vieram os autos a esta Procuradoria-Geral da República para manifestação.

20. É o relatório.

21. Primeiramente, para fins de análise a respeito da constitucionalidade do inciso I e do inciso VI, alínea c, do art. 83 da Lei 11.101/2005, é necessário conhecer os motivos que levaram o legislador ordinário a estabelecer a discutida limitação de 150 salários-mínimos por credor trabalhista.

22. Assim, reputa-se fundamental transcrever um trecho do parecer do Senador Ramez Tebet pela aprovação do projeto de lei que resultou no novel diploma recuperatório e falimentar:

“O objetivo da limitação à preferência do crédito trabalhista é evitar abuso freqüente no processo falimentar, pelo qual os administradores das sociedades falidas, grandes responsáveis pela derrocada do empreendimento, pleiteiam – por meio de ações judiciais milionárias e muitas vezes frívolas, em que a massa falida sucumbe em razão da falta de interesse em uma defesa eficiente – o recebimento de altos valores, com preferência sobre todos os outros credores e prejuízo aos ex-empregados que efetivamente deveriam ser protegidos, submetendo-os a rateios com os ex-ocupantes de altos cargos. Tal modificação, longe de piorar a situação dos trabalhadores, garante a eles maior chance de recebimento, pois reduz-se a possibilidade de verem parte significativa do valor que deveriam receber destinada ao pagamento dos altos valores dos quais os ex-administradores afirmam ser credores trabalhistas.

No Senado Federal, porém, a questão foi finalmente esclarecida e, na audiência pública realizada nesta Comissão de Assuntos Econômicos em 5 de fevereiro de 2004, as duas maiores centrais sindicais brasileiras pronunciaram seu apoio à limitação da preferência do crédito trabalhista. Propomos, portanto, a criação de um limite à preferência do crédito trabalhista de 150 salários mínimos por trabalhador. O valor que superar o limite deverá ser inscrito no quadro geral como crédito quirografário. Ressalte-se, para que não restem dúvidas, que não haverá limite para a preferência do crédito decorrente de acidente de trabalho, haja vista a baixa probabilidade de que sirva como instrumento de fraude pelos ex-administradores.

Segundo os dados mais recentes do Tribunal Superior do Trabalho, o número de julgados e conciliações na Justiça do Trabalho no ano de 2002 foi de aproximadamente 1,6 milhão. O mesmo tribunal estima que o valor nominal dos valores pagos naquele ano nos feitos trabalhistas foi de aproximadamente 4 bilhões de reais

Desse modo, a média dos valores pagos na Justiça do Trabalho foi próxima de R$ 2.400,00. Levando-se em conta o salário mínimo de R$ 200,00 vigente à época, as indenizações, em média, foram de 12 salários mínimos. Considerando-se a estrutura extremamente concentrada da renda no Brasil, o limite superior de 150 salários mínimos (hoje equivalente a R$ 36 mil) afetará número reduzidíssimo de assalariados, entre os quais estarão, exclusiva ou primordialmente, os ocupantes de cargos elevados na hierarquia administrativa das sociedades.

Por fim, saliente-se que a preferência dos trabalhadores tem como fundamento, além da hipossuficiência do proletário, a natureza alimentar de seu crédito. Em outras palavras, garante-se ao trabalhador o recebimento prioritário na falência porque, se não receber, não terá condições de prover o sustento próprio e de sua família. Parece claro que esse fundamento não subsiste em situações em que os valores superem cifra tão elevada” (fls. 323, verso, e 324).

23. Diante desses convincentes argumentos, tem-se que os princípios constitucionais concernentes à proteção ao trabalho e aos direitos dele decorrentes, reputados ofendidos pela autora, foram, na verdade, reafirmados pelo novo inciso que estabeleceu o valor limite de 150 salários-mínimos, bem como pelo dispositivo legal que considera como quirografário o crédito excedente.

24. A nova lei não excluiu nenhum direito trabalhista, mas tão-somente estabeleceu uma ordem diferenciada de preferência entre os créditos de até 150 salários-mínimos e aqueles cujo valor sobejar a essa quantia. Nesse sentido, são as informações do Congresso Nacional, prestadas por meio da Advocacia do Senado Federal:

“Sobre o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos constante da norma supra-indicada, equivoca-se a Requerente ao confundir limite de preferência com reconhecimento de crédito.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2005, 20h19

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