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Contribuição suspensa

Edson Vidigal garante a escritório isenção de Cofins

Uma sociedade civil prestadora de serviços profissionais continuará isenta do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal. Ele negou seguimento a Recurso Extraordinário da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que queria levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal.

Em 30 de junho de 2004, a ministra Denise Arruda, da Primeira Turma do STJ, reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A segunda instância entendeu que a isenção da contribuição foi suspensa pela Lei 9.430/96. Contra essa decisão, a empresa paranaense Escoplan Escritório Contábil Planalto entrou com Recurso Especial no STJ.

Denise Arruda acatou a tese da empresa de que uma lei ordinária não pode revogar a lei complementar que isentou as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais da Cofins. A informação é do site Espaço Vital.

A Fazenda Nacional interpôs Agravo Regimento. Pretendia que o colegiado da Primeira Turma discutisse a decisão monocrática. Em seguida impetrou Embargos de Declaração. Os dois recursos foram negados.

Insatisfeita, a Fazenda Nacional entrou com Recurso Extraordinário. Argumentou que conflito entre lei ordinária e lei complementar possui “índole constitucional” e, por isso, o caso deveria ser analisado pelo STF.

O presidente do STJ recusou o argumento do governo e considerou que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade no julgamento, mas apenas a interpretação de leis infraconstitucionais.

Resp nº 643372

Leia a íntegra da decisão da ministra Denise Arruda

Tributário - Recurso especial - Cofins - Sociedades prestadoras de serviços - LC nº 70/91 e Lei nº 9.430/96 - Isenção - Revogação - Impossibilidade - Princípio da hierarquia das leis - Precedentes.

1. Esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de ser inviável a revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, prevista na LC nº 70/91, pela Lei nº 9.430/96, por constituir ofensa ao princípio da hierarquia das leis. 2. Recurso especial a que se dá provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC).

1. Trata-se de recurso especial interposto por ESCOPLAN ESCRITÓRIO CONTÁBIL PLANALTO S/C LTDA., com fundamento nas alíneas b e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o qual, dentre outros pontos, entendeu ter a Lei nº 9.430/96 revogado a isenção da Cofins concedida às sociedades civis prestadoras de serviços pela Lei Complementar nº 70/91. Em suas razões, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 6º, II, da LC 70/91, requerendo, em síntese, seja reformado o acórdão, uma vez que não é possível revogar dispositivo de lei complementar mediante norma prevista em lei ordinária, por implicar violação ao princípio da hierarquia das leis.

Em contra-razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório.

2. Assiste razão à recorrente. Este Tribunal já consagrou o posicionamento de que as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais continuam isentas da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. Isso porque o ordenamento jurídico não permite alteração de lei complementar por lei ordinária, pois tal configuraria ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Assim, mantém-se a isenção concedida às citadas sociedades, com fulcro no art. 6º, II, da LC nº 70/91, diante da ilegalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96.

O acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência mais recente desta Corte Superior, já sedimentada em inúmeros precedentes, aos quais se curva esta relatora em respeito à função uniformizadora do Tribunal. Vale conferir:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS (ART. 6º, II, DA LC Nº 70/91). PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91. Ressalte-se, ainda, que a revogação do benefício em tela só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. Ademais, é vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais" (AAREsp 457.016/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 20/10/2003, p. 00186). "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO.PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.

1. A Lei 9.430/96 não tem o condão de revogar o art. 6 da Lei Complementar 70/91. Há que se respeitar a hierarquia das leis.

2. Agravo improvido" (AGA 454.126/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 29/09/2003, p. 00197).

"TRIBUTÁRIO -- COFINS -- SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS -- ISENÇÃO RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (ART. 6O, II) -- REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 -- INADMISSIBILIDADE -- SÚMULA N. 276/STJ - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Permitir-se que uma fonte formal de menor bitola possa revogar a dispensa do pagamento da COFINS, conferida por lei complementar, resulta em desconsiderar a potencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária (Súmula n. 276/STJ). Nessa linha de raciocínio, o Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ancorado no magistério dos mestres Miguel Reale e Pontes de Miranda, elucida que 'é princípio geral de direito que, ordinariamente, um ato só possa ser desfeito por outro que tenha obedecido à mesma forma' (cf. 'Curso de Direito Constitucional', 18ª ed., Ed. Saraiva, p. 184).

Esse entendimento foi confirmado pela egrégia Primeira Seção no julgamento do REsp 382.736/SC, relator para acórdão o Ministro Francisco Peçanha Martins, julgado em 09 de outubro de 2003. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 573.482/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli

Netto, DJU de 16/2/2004, p. 00240).

"TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. LEI N.º 9.430/96. REVOGAÇÃO. 1. Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei n.º 9.430/96 da isenção conferida pela LC n.º 70/91 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ)

2. Omissis

3. Omissis

4. Omissis

5. Agravo regimental a que se nega provimento, ante a função uniformizadora da Corte" (AGREsp 513.644/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 19/12/2003, p. 00346).

Frise-se ainda que a matéria foi objeto de significativos debates, restando pacificada pela edição da Súmula 276/STJ, que assim dispõe:

"As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado". A questão já vem sendo reiteradamente resolvida por meio de decisões monocráticas, a exemplo das que se seguem: REsp 602.712/CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 24/3/2004; REsp 584.752/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 11/3/2004 MC 8.128/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU de 22/4/2004; MC 7.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 15/3/2004; REsp 525.983/PR, Relª Minª Eliana Calmon, DJU de 11/2/2004; AG 561.651/RJ, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJU de 5/2/2004.

3. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dá-se provimento ao recurso especial.

4. Publique-se e Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de junho de 2004.

MINISTRA DENISE ARRUDA

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2005, 11h53

Comentários de leitores

1 comentário

Notícia publicada no Valor Econômico, dia 11/05...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Notícia publicada no Valor Econômico, dia 11/05 (link ao final): Definição de Cofins de prestador de serviço pode ser do STF STJ muda de posição sobre contribuição de sociedades Fernando Teixeira De São Paulo / Valor Econômico - 11/05/2005 - edicão nº 1257 O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da cobrança da Cofins das sociedades de prestadores de serviço, tido como totalmente pacificado e definido em súmula, começa a dar os primeiros sinais de mudança. Decisões recentes dos ministros Peçanha Martins e Eliana Calmon afastaram a competência do STJ para apreciar o caso em favor do Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que se trata de tema constitucional. A mudança de competência do julgamento pode também mudar o resultado da disputa, dados os precedentes do Supremo que indicam que sua posição é inversa à do STJ. Publicadas em abril, as decisões de Eliana Calmon e Peçanha Martins, mesmo sem tocar no mérito da disputa, podem complicar a situação de quem tem ações sobre o tema, pois não haverá outra saída se não enfrentar um entendimento ainda indefinido no Supremo. Com os novos entendimentos, a segunda turma do STJ já tem maioria de ministros com um posicionamento desfavorável ao contribuinte. A mudança de posicionamento no STJ é resultado de precedentes sobre o assunto que começaram a surgir no Supremo Tribunal Federal (STF). Eliana Calmon deixa isso claro em uma decisão que negou seguimento a um recurso apresentado por uma agência de propaganda. "Em inúmeros precedentes, havia me posicionado pela ilegitimidade da revogação, pela Lei nº 9.430/96, da isenção concedida na Lei Complementar nº 70/91, em face do princípio da hierarquia das leis. Contudo, verifico que há vários pronunciamentos do Supremo no sentido de que tal questão não há de ser resolvida em âmbito infraconstitucional", diz Eliana. A ministra cita ainda uma decisão do ministro do Supremo Sepúlveda Pertence que já dá um indício de que seu entendimento sobre o mérito deverá ser pela cobrança da Cofins dos prestadores de serviço. "O conflito de lei complementar e lei ordinária não há de solver-se pelo princípio da hierarquia, mas sim em função de a matéria estar ou não reservada ao processo de legislação complementar", diz a decisão de Pertence. A cobrança da Cofins dos prestadores de serviço é uma das disputas mais difundidas atualmente - quase toda seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos Estados e os conselhos regionais de profissionais liberais têm uma ação ou representam ações sobre o assunto. A disputa consiste em saber se a isenção da cobrança da Cofins das sociedades de prestadores de serviços, expressa na Lei Complementar nº 70/91, poderia ter sido revogada por lei ordinária - a Lei nº 9.430/96. No STJ, o entendimento é de que a revogação fere o princípio da hierarquia das leis, com oposição de poucos ministros - votaram contra a Súmula nº 276 apenas os ministros Teori Zavascky e Castro Meira. Frente a esse quadro, a estratégia da Procuradoria Geral da Fazenda tem sido levar o caso para o Supremo. No tribunal superior, o único precedente sobre o caso era favorável à Fazenda, em uma manifestação proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 1. Segundo esse entendimento, a Lei Complementar nº 70 podia perfeitamente ser uma lei ordinária. Segundo o procurador Fabrício Da Soller, a estratégia atualmente é tentar sempre impetrar reclamações no Supremo contra as decisões do STJ, alegando usurpação de competência. De acordo com Da Soller, algumas decisões de Eros Grau encaminharam essas reclamações como recursos especiais, o que indica que foi aceita a noção de que se trata de tema constitucional. Em seu precedente, Eliana Calmon cita ainda outras seis decisões, de vários ministros do Supremo, para fundamentar sua mudança de posicionamento. O advogado Rogério Aleixo, que tem mais de 100 ações sobre o tema e várias delas já tramitando no STJ, diz que sua estratégia é afastar o entendimento de que o tema é constitucional. Na sua versão, a hierarquia das leis está expressa no texto de introdução ao Código Civil, e não na Constituição. http://www.valoronline.com.br/veconomico/?show=index&mat=3018691&edicao=1094&caderno=197&news=1&cod=9f2be9d6&s=1#

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