Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ato processual

TST decide sobre recebimento de recurso por e-mail

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho deve decidir, em breve, se o mesmo procedimento que permite o envio de petição de recurso de revista por fax pode valer também para o e-mail. O uso de fax exige que as partes enviem os originais em cinco dias.

A Lei nº 9.800/99, que permite o uso de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dispõe que o usuário do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao Judiciário. Também prevê sanções se não houver perfeita concordância entre o material remetido por fax e o original entregue. As informações são do site do TST.

No caso do e-mail há uma dificuldade: a falta de assinatura. Por enquanto, o entendimento do TST é o de que a utilização do e-mail para transmissão de recurso depende de certificação digital (assinatura eletrônica) para ter validade jurídica.

Caso concreto

Na última sessão da Seção Especializada em Dissídos Individuais, a questão dividiu os ministros. Foi durante a análise de recurso da Teksid do Brasil, que utilizou o correio eletrônico para transmissão de recurso de revista ao TST e apresentou os originais dentro do prazo legal. O e-mail não continha assinatura eletrônica. Como houve empate, a questão será decidida pelo Pleno do TST.

O relator do recurso, ministro João Batista rejeitou os embargos da Teksid por considerar indispensável a assinatura do advogado subscritor na petição enviada por e-mail para comprovar a fidelidade e a autenticidade do recurso.

O ministro Brito Pereira declarou o recurso “inexistente”. Para ele, “nos dias atuais, é perfeitamente possível digitalizar a assinatura por meio de scanner. Por isso, mesmo por e-mail é possível enviar ao destinatário cópia exatamente igual ao original”.

Abriu a divergência o ministro João Oreste Dalazen. Ele afirmou que a lei não exige que a parte digitalize a assinatura por scanner e a envie anexada às razões de recurso. Segundo Dalazen, a lei refere-se à “utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar”, de onde se pode concluir ser “inquestionável” a viabilidade de utilização do e-mail.

“Aliás, o correio eletrônico parece haver sido o alvo preferencial da lei, até porque, como cediço, com o advento da era da informática, o e-mail tornou-se um meio de transmissão de dados e imagens largamente utilizado, inclusive em escala superior ao fac-símile”, afirmou Dalazen.

O ministro afirmou também que alguns Tribunais Regionais do Trabalho já aceitam o envio de petições por meio de correio eletrônico, como é o caso de Santa Catarina (12ª Região), Mato Grosso (23ª Região) e Minas Gerais (3ª Região).

No caso em questão, a Teksid do Brasil apresentou o recurso de revista por e-mail perante o TRT de Minas Gerais e apresentou os originais dentro do prazo. O TRT mineiro expediu resolução dispondo sobre a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais por fax e e-mail, no âmbito de sua jurisdição.

“Seria uma violência inominável ao direito de defesa da parte e uma cilada para o litigante o TRT sinalizar, com apoio em lei, a viabilidade de recurso mediante correio eletrônico e, ao final, o TST não o admitir”, afirmou Dalazen.

E-AIRR 793624/2001.1

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2005, 12h45

Comentários de leitores

1 comentário

Considerando a jurisprudência relacionada ao te...

Roberto Leibholz Costa (Advogado Associado a Escritório)

Considerando a jurisprudência relacionada ao tema, percebemos que muitas delas se apóiam no saudosismo e preciosismo, como é o caso da manifestação do Ministro Brito Pereira. Preferir uma assinatura escanerizada a uma digital é, no mínimo, um regresso tecnológico e cultural. Dentre as manifestações favoráveis devemos destacar a luminosidade e coerência do Ministro Dalezen. Que com brilhantismo já apontou o procedimento a ser seguido no envio de petição por e-mail, conforme segue a ementa: “RECURSO. SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS. "E-MAIL". LEI Nº 9800/99. VALIDADE. 1. A utilização de "e-mail" como sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita condiciona-se ao estrito cumprimento das exigências previstas na Lei nº 9800/99: apresentação do original em perfeita concordância com o anteriormente remetido (via "e-mail") ao juízo em até, no caso de atos processuais sujeitos a prazo, cinco dias após a data do término do prazo processual e em até cinco dias da data de recepção do material, no caso de atos processuais não sujeitos a prazo. 2. Interposto agravo de instrumento por meio de petição encaminhada via "e-mail", mister que a parte apresente o original em juízo, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 9800/99, no qüinqüídio que se sucede ao término do octídio reservado para o oferecimento do recurso (de agravo de instrumento). (PROC: AIRR Nº: 663758 ANO: 2000 REGIÃO: 12ª) Portanto, torçamos para que os demais Ministros ouçam essa voz lúcida e atenta a realidade social, unificando seus entendimentos no sentido do desenvolvimento forense.

Comentários encerrados em 13/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.