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Deslocamento negado

Fonteles arquiva pedido de federalização de crimes

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, determinou o arquivamento do incidente de deslocamento de competência dos sete crimes cometidos contra moradores de rua na cidade de São Paulo. As agressões aconteceram em agosto de 2004. Foram vítimas dos crimes hediondos 13 moradores de rua. Sete morreram, todos golpeadas na cabeça.

O pedido de federalização do crime havia sido feito pela Fundação Interamericana de Direitos Humanos e o pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo. A reclamação foi feita com base na emenda constitucional da reforma do Judiciário que abriu a possibilidade de modificação de competência para julgamento dos crimes praticados com grave violação de direitos humanos.

A representação reclamava que o Superior Tribunal de Justiça se manifestasse favorável ao deslocamento de competência, para a Justiça Federal, do inquérito policial – que tramita no 1º Tribunal do Júri da Capital. O inquérito apura a responsabilidade de múltiplos homicídios, consumados e tentados, contra moradores de rua.

Em seu despacho, o procurador-geral da República salienta que falar em federalização dos chamados crimes contra os direitos humanos é um grande equívoco. Para ele, a rigor, o incidente de deslocamento de competência deve-se dar em casos excepcionais.

“Trata-se de uma jurisdição subsidiária, que deve ser acionada, verbi gratia, apenas naquelas circunstâncias em que os Estados-membros apresentem quadro de leniência na definição dos feitos criminais movidos contra os que violam os direitos humanos, ou mesmo tolerem a desmoralização, pela reversão do quadro procedimental, dos que promovem a defesa dos direitos humanos”, afirmou Fonteles.

Nas investigações iniciais, a polícia suspeitou de que o massacre tivesse envolvimento com o tráfico de drogas na região central e da disputa por pontos de segurança clandestina. Até agora as suspeitas não foram confirmadas.

Dois policiais militares e um amigo deles chegaram a ser presos, mas já estão soltos. Em novembro do ano passado, o Ministério Público considerou as provas da polícia insuficientes e pediu a liberdade dos suspeitos.

Leia a íntegra do despacho do procurador-geral da República

PGR nº 1.00.000.011297/2004

INTERESSADO: FUNDAÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OUTRO

ASSUNTO: INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA

DESPACHO:

A FUNDAÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS e o CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO vêm perante esta Procuradoria-Geral da República protocolar representação de instauração de incidente de deslocamento de competência, com fulcro no § 5º, do artigo 109, da Constituição Federal, inserido pela recente emenda 45/2004.

2. Descrevem os requerentes a ocorrência de 7 (sete) homicídios de moradores de rua, acontecidos no período de 19 de agosto a 2 de setembro de 2004, sustentando a necessidade da instauração de incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal perante o e. STJ, em síntese, diante da absoluta inércia da polícia civil estadual e sob o argumento de que as investigações não estão comprometidas com a busca da verdade dos fatos, tendo sido instauradas apenas “com o interesse em provocar querelas de natureza político partidária entre as administrações estadual e municipal” (fls. 02). A respeito:

“Uma vez noticiados esses fatos, houve um intenso clamor popular de repúdio aos ataques realizados, dando início, de um lado, à uma reação da sociedade por meio de suas entidades de Direitos Humanos e de outro, ás investigações policiais.

Estas investigações, contudo, foram instauradas, como percebe agora a sociedade paulistana, não com o intuito de encontrar os responsáveis por esses atos bárbaros mas sim, com o interesse em provocar querelas de natureza político partidária entre as administrações estadual e municipal.

Num primeiro momento, sem uma denúncia concreta que lhe fornecesse suporte, passou a polícia a procurar provas que incriminassem membros da Guarda Civil Metropolitana, objetivando, com isso, lançar a responsabilidade pelo ocorrido sobre a administração municipal.

Em um segundo instante, não logrando êxito na primeira tentativa, e com isso passaram-se cerca de trinta dias, foi lançada a gratuita hipótese de que os crimes teriam sido cometidos por skinheads, sem, no entanto, lograr comprovar esta versão.

Num terceiro momento, vendo frustadas as teorias diversionistas lançadas e sob pressão da opinião pública, passou a interrogar os moradores de rua de modo ameaçador, como comprovam os depoimentos dos servidores municipais que acompanham a presente representação, de modo a inibir declarações que pudessem apontar os culpados, justamente no momento em que eram fortes os inícios colhidos pela imprensa e pelas entidades de Direitos Humanos, no sentido da participação de policiais militares e seguranças privados na ação delitiva.

Em vista destes graves acontecimentos, o signatário da presente, ainda antes do final de agosto, solicitou que a Polícia Federal assumisse as investigações, fato que, como se sabe, não ocorreu.

Hoje, decorridos mais de quatro meses das eliminações dos moradores de rua, a polícia só conseguiu apenas o indiciamento de dois policiais militares e segurança privado que foram denunciados por formação de quadrilha e tráfico de drogas e não homicídio qualificado, como deveria ter ocorrido. Essa denúncia, entretanto, restou não recebida o que implicou na imediata soltura desses supostos responsáveis, sem que, desse dia em diante, nenhuma medida tenha sido tomada para a apuração dos fatos.

A precariedade dos dados, relativamente à identidade das pessoas assassinadas e gravemente feridas, deve-se ao fato de que o procedimento corre em sigilo, decretado a pedido do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa e que somente poderá ser quebrado mediante intervenção dessa Douta Procuradoria.

O caso, neste momento, se encontra sem o devido andamento, aguardando o esquecimento público, para então ser definitivamente arquivado.

Esta situação só está ocorrendo, a nosso juízo, em virtude do envolvimento de agentes policiais estaduais no caso. A polícia estadual não tem isenção suficiente para levar as investigações a termo e encontrar os responsáveis pelos graves fatos narrados na abertura desta representação.

Assim, face ao exposto e, ainda, aos documentos acostados a presente, fica demonstrado que é necessária a transferência das investigações para o âmbito federal, para que possam ter regular prosseguimento com a apuração devida do ocorrido e punição dos agressores” (fls.02/03).

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Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2005, 13h58

Comentários de leitores

1 comentário

quando a justiça vem a cavalo, como no tempo de...

fauzeh (Jornalista)

quando a justiça vem a cavalo, como no tempo de Rui Barbosa, mais gente pode morrer, e no caso paulista parece ser mais uma chacina que o silêncio sorridente do paulista diante da chacina ( ouça-se em O Haiti é aqui) Não senhor Fonteles, Alckmim e outros o Haiti não é aqui apesar de termos boinas azuis por lá.

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