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Jornada de trabalho

E-mails não servem para comprovar horas extras

Cópias de e-mails não servem para comprovar hora extra -- eles podem ser gravados em um momento e enviados em outro. O entendimento é do juiz Gerson Lacerda Pistori, da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que rejeitou recurso de um ex-empregado da Motorola contra sentença de primeira instância.

O pedido de pagamento das horas trabalhadas a mais, feito pelo ex-funcionário com base nos horários constantes em trocas de mensagens eletrônicas, foi indeferido pela 4ª Vara do Trabalho de Campinas.

Segundo Pistori, um profissional de nível médio pode receber e enviar “mensagens relacionadas com seu trabalho através de seu próprio computador pessoal, conectado à rede interna de sua empresa, mas instalado em sua própria residência”.

Leia a íntegra da decisão

RECURSO ORDINÁRIO

Processo TRT nº: 2.164-2003-053-15-00-6 RO

Recorrentes: FABIO SEBASTIÃO VIEIRA DA CRUZ e

MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.

Origem: 4ª Vara do Trabalho de Campinas

EMENTA

PROVA; ELEMENTOS CONSTITUTIVOS; ‘E-MAILS’ OU MENSAGENS ELETRÔNICAS; IMPOSSIBILIDADE.

Cópias de ‘e-mails’ não servem como provas que visem demonstrar que determinado trabalho fora realizado naquele horário nele indicado, já que mensagens eletrônicas podem ser gravadas num momento, mas enviadas a seus destinatários em outro.

Além disso, as facilidades do mundo virtual moderno, associadas ao estilo de vida da sociedade contemporânea, permitem que um profissional de nível médio receba e envie mensagens relacionadas com seu trabalho através de seu próprio computador pessoal, conectado à rede interna de sua empresa, mas instalado em sua própria residência.

Irresignado com os termos da r. sentença de fls. 242/244, recorreu o reclamante às fls. 246/250, visando a revisão da matéria relativa às diferenças de horas extras e reflexos, tendo em vista discussões a respeito das jornadas por ele praticadas e que restaram aqui demonstradas pelas provas.

Juntou, para tanto, cópias de várias mensagens eletrônicas por ele enviadas e recebidas às fls. 251/297, apenas com o intuito de provar o fato de que havia trabalhado além dos horários contratuais.

Na mesma seqüência recorreu a empresa reclamada MOTOROLA às fls. 298/303, dessa vez pretendendo a exclusão da condenação referente à multa por atraso na rescisão contratual, porquanto o pagamento complementar fora decorrência das novas regras firmadas com o Sindicato Profissional do reclamante para fins de participação nos lucros e resultados.

Comprovou a garantia do recurso à fl. 304 e o recolhimento das custas à fl. 305.

Contra-razões pelo reclamante às fls. 306/307 e pela reclamada às fls. 309/321.

É o sucinto Relatório.

V O T O

1. ADMISSIBILIDADE.

Regulares, devem ambos os apelos ser conhecidos.

2. RECURSO DO RECLAMANTE.

Sem querer alongar muito sobre o assunto, este Relator, ao revisar todas as provas documentais aqui produzidas, chegou à conclusão de ter o Juízo a quo acertado ao indeferir o pedido relativo às diferenças de horas extras postuladas pelo reclamante.

Isso porque as alterações ocorridas sobre suas jornadas foram implementadas de forma regular; os respectivos acordos coletivos juntados às fls. 209/211 evidenciaram o fato de que o regime de trabalho em turnos 2X2 não prejudicou nem acresceu a quantidade de horas que o reclamante até então devia cumprir, qual seja, oito horas diárias e duzentas mensais, com 60 minutos para refeição e descanso, além de mais 30 minutos a título de intervalo especial.

Referidos acordos coletivos respeitaram o princípio da aplicação de condição mais benéfica ao trabalhador, tal como exige o artigo 620 da CLT, à medida em que a formação de 4 turmas de trabalho não implicariam a necessidade de se ficar fazendo hora extra, pois uma turma sempre revezaria com a outra no período diurno, o que possibilitaria a cada uma dois dias de folga.

Como exemplo, vide as planilhas juntadas à fl. 218.

Ademais, é igualmente certo pensar não ter o reclamante rebatido coerentemente os elementos impeditivos ao seu direito, os quais foram apresentados pela reclamada através dos demonstrativos de fls. 208 e 219/241.

Para este Relator, cópias de ‘e-mails’ não servem como provas com intuito de demonstrar que determinado trabalho fora realizado naquele horário nele indicado, já que mensagens eletrônicas podem ser gravadas num momento mas enviadas a seus destinatários em outro. Além disso, as facilidades do mundo virtual moderno, associadas ao estilo de vida da sociedade contemporânea, permitem que um profissional de nível médio receba e envie mensagens relacionadas com seu trabalho através de seu próprio computador pessoal, conectado à rede interna de sua empresa, mas instalado em sua própria residência.

Logo, nada a ser alterado.

3. RECURSO DA RECLAMADA.

Se o reclamante pediu dispensa em 01/04/2003, não há como negar ter a reclamada quitado os valores rescisórios dentro do prazo exigido pelo § 8º do artigo 477 da CLT, já que o TRCT de fl. 212 confirmou que referida homologação ocorrera em 09/04/2003.

Ao mesmo tempo, o acordo coletivo de fl. 213 mostrou que só em 20/08/2003 é que a reclamada conseguiu firmar com o Sindicato de seus empregados as condições para a concessão de abono proporcional, o qual seria devido apenas aos contratos de trabalho vigentes no período de 01/11/2002 a 30/04/2003.

Assim sendo, e justiça seja feita, totalmente equivocada a decisão de origem ao aplicar à reclamada a multa prevista no artigo 477 da CLT, já que a parcela do referido abono pertencente ao reclamante só poderia mesmo ter sido depositada em setembro/2003, conforme demonstraram os documentos de fl. 212.

Devida, portanto, a exclusão da multa rescisória por ausência de ferimento ao prazo estipulado no § 8º do artigo 477 da CLT.

DIANTE DO EXPOSTO, este Relator decide conhecer ambos os apelos para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mas dar provimento ao da reclamada, a fim de excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT, consoante fundamentação, restando improcedentes todos os pedidos postulados.

Custas em reversão, restando isentado o reclamante, em virtude da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

NADA MAIS.

GERSON LACERDA PISTORI

Juiz Relator

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2005, 19h05

Comentários de leitores

1 comentário

Com todo respeito que merece o ilustre Magistra...

Roberto Leibholz Costa (Advogado Associado a Escritório)

Com todo respeito que merece o ilustre Magistrado, a sentença não deve servir de parâmetro jurisprudencial. O fundamento trazido para a desconsideração do e-mail como prova de horas extras, excede a prerrogativa da livre apreciação das provas. Também é descabida a análise técnica de provas. O e-mail, já foi considerado pelos tribunais (Acórdão n° 2000000387414 - TRT 2ª. Região - DO. SP - 08.08.2000 e TRT 10ª Região Processo nº: 13.000613/2000. Apenas para citar decisões da esfera trabalhista) como prova robusta. As justificativas colacionadas pelo eminente Juiz não podem prosperar, sob pena de se incutir na jurisprudência, critérios atécnicos. Vejamos: 1 - “Cópias de ‘e-mails’ não servem como provas que visem demonstrar que determinado trabalho fora realizado naquele horário nele indicado, já que mensagens eletrônicas podem ser gravadas num momento, mas enviadas a seus destinatários em outro”. Os servidores de e-mail, tanto de envio como os de recebimento, são programados de tal forma que a data e hora ali grafadas são precisas. Ademais, se o funcionário o escreveu e remeteu depois, em nada importa, pois no momento da redação o funcionário estava laborando. A alegação da sentença, também não se reveste de caráter lógico e equânime. Como é de notório saber, o cartão de ponto, prova que pouco se questiona, pode ser registrado em horário diverso da efetiva jornada de trabalho. 2- “um profissional de nível médio receba e envie mensagens relacionadas com seu trabalho através de seu próprio computador pessoal, conectado à rede interna de sua empresa, mas instalado em sua própria residência”. A empresa detentora dos recursos informáticos pode, por programação em servidor de e-mails, restringir o seu uso apenas ao local de trabalho. Como é o padrão de configuração de tais sistemas. Assim, se a empresa faculta ao funcionário a utilização de seus recursos em ambientes externos, indica que permite ao funcionário realizar tarefas extras em seu lar. Desta feita, concluímos que a sentença excede o razoável e se envereda no campo técnico reservado a perícia forense, numa descuidada análise subjetiva. Esperamos, sinceramente, que os próximos julgados se socorram do auxílio técnico, capaz de precisar com exatidão a qualidade da prova eletrônica.

Comentários encerrados em 12/05/2005.
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