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Dinheiro público não pode financiar bolsas ao CJF

Não há lei que permita a concessão de bolsas de estudo ou pesquisa com a utilização de recursos públicos. Com esse entendimento, o TCU -- Tribunal de Contas da União arquivou a consulta sobre a possibilidade de destinar orçamento do erário ao Programa de Fomento à Pesquisa e Apoio Editorial, feita pelo presidente do Conselho de Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal.

De acordo com os ministros do TCU, a necessária previsão legal para o fim pretendido por Vidigal não está presente na Lei 8.472/1992, que trata da composição e competência do Conselho de Justiça Federal.

O pedido da provisão das bolsas deve-se, segundo afirma o CJF, ao fato de que a Justiça não tem, como o Executivo, um órgão de pesquisa, instrumento importante para a modernização judiciária. O projeto visa ampliar o quadro de pesquisadores qualificados no Centro de Estudos Jurídicos, ampliar o conhecimento e a comunicação, publicar e formar acervo de interesse da Justiça e a produção intelectual na área jurídica.

Para o TCU, o Centro de Estudos Judiciários deve proceder aos estudos e pesquisas por seus próprios meios. De acordo com os ministros, “não há menção expressa na lei à concessão de bolsas, não sendo portanto autorizada a utilização desse meio para suprir a necessidade de estudos de interesse do órgão”.

Leia a íntegra do acórdão

GRUPO I - CLASSE III – Plenário

TC–001.604/2005-8

Natureza: Consulta

Unidade: Conselho da Justiça Federal

Interessado: Ministro Edson Vidigal, Presidente do Conselho de Justiça Federal

Advogado constituído nos autos: não atuou

Sumário: Consulta formulada pelo Presidente do Conselho de Justiça Federal acerca da possibilidade de destinar recursos para a criação e manutenção de bolsas de estudos do Programa de Fomento à Pesquisa e Apoio Editorial. Conhecimento, em caráter excepcional. Impossibilidade de concessão de bolsa de estudo com recursos públicos sem expressa previsão legal. Ciência aos interessado.

RELATÓRIO

Adoto como relatório trechos da instrução elaborada por analista da 3ª Secex (fls. 129/144, vol. Principal), com a qual se manifestaram de acordo o diretor e o Secretário de Controle Externo (fl. 145, vol. Principal):

“Trata-se de consulta apresentada pelo Presidente do Conselho de Justiça Federal, Ministro Edson Vidigal, acerca da possibilidade de destinar recursos públicos para a criação e manutenção de bolsas de estudos do Programa de Fomento à Pesquisa e Apoio Editorial.

Admissibilidade

2. A admissibilidade da consulta foi considerada pela Assessoria Jurídica do Consulente à fl. 116. O parecerista, citando o art. 264 do Regimento Interno do TCU, cujo inciso VI atribui legitimidade para consultar aos ‘presidentes de tribunais superiores’, reconhece que o Conselho de Justiça não é um tribunal, mas é vinculado ao STJ e de presidência coincidente. Portanto, entende serem legítimas as consultas apresentadas pelo Presidente cumulador dos cargos, tanto pelo STJ quanto pelo CJF.

3. Todavia, o parágrafo 2 do mesmo artigo do RI/TCU determina que, cumulativamente aos demais requisitos, os consulentes que especifica devem ‘demonstrar a pertinência temática da consulta às respectivas áreas de atribuição das instituições que representam’. Assim, o primeiro entendimento é que a matéria deveria se relacionar com as entidades mencionadas no artigo. Ou seja, no caso concreto, a matéria deveria ser da área do STJ e não do CJF. Todavia, em deferência à autoridade autora e considerando que o tema, indiretamente, interessa a toda Justiça Federal, sugere-se, excepcionalmente, conhecer da consulta.

Mérito

4. Na peça principal (fls. 2/4), sua excelência argumenta que a concessão de bolsas visa estimular a pesquisa jurídica e sócio-jurídica, na busca de soluções dos problemas que afetam a Justiça Federal. Se arrima no art. 4° da Lei 8.472/1992, Lei de criação do próprio Conselho e do Centro de Estudos Jurídicos – CEJ, ao qual compete, dentre outras atribuições, proceder estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento do sistema judiciário.

5. Em particular, entende o eminente consulente que a iniciativa engajará o esforço, dedicação e competência de pesquisadores externos, alunos de mestrado e doutorado, os quais, com o programa, desenvolverão teses ou dissertações sobre temas prioritários para a Justiça Federal.

6. Por fim, anuncia que encaminha cópia do processo formado no CJF, incluindo minutas de resolução e regulamento, justificativa e pareceres do Controle Interno e Assessoria Jurídica.

A justificativa do Programa

7. Às fls. 75/80 encontra-se a justificativa apresentada para a implantação do pretendido programa de concessão de bolsas de pesquisa. Inicialmente, o texto argumenta que a justiça não tinha, como o executivo, um órgão de pesquisa, instrumento importante para a modernização judiciária. O primeiro passo para o suprimento da lacuna foi a criação do Centro de Estudos Judiciários – CEJ, cuja secretaria de pesquisa e informação já produziu relevantes trabalhos (os quais enumera às fls. 75/77), valendo-se, para desempenhar suas funções, da pesquisa experimental e aplicada.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2005, 21h07

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