Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Competência duvidosa

AMB ajuíza ADI no STF contra a federalização de crimes

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entra com ADI -- Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta quinta-feira (5/5), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a federalização de crimes contra os direitos humanos. O dispositivo foi criado na reforma do Judiciário, Emenda Constitucional nº 45/2004.

Na ADI, a AMB contesta o parágrafo 5º do artigo 109 da Constituição Federal, que diz que “nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou do processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.

De acordo com o presidente da associação, o juiz Rodrigo Collaço, a federalização é usada para encobrir a ineficiência do Estado frente aos problemas sociais. “O pedido de federalização provoca a falsa impressão de que a criminalidade relacionada aos direitos humanos será reduzida quando sabemos que, na verdade, falta combater a causa do problema”, afirmou Collaço.

A AMB alega que o pedido de federalização é baseado em critérios extremamente vagos. Alega também que a própria definição de “graves crimes contra os direitos humanos” é subjetiva, já que não esclarece que crimes seriam esses, podendo englobar uma vasta gama de infrações penais.

A Associação dos Magistrados Brasileiros afirma, ainda, que o fato de o deslocamento do julgamento poder ser acionado em qualquer momento do inquérito pelo procurador-geral da República, viola a cláusula pétrea da segurança jurídica por duas razões: a ordem de federalização poder ser feita por um juízo meramente interpretativo (sem critérios definidos) e o julgamento de um crime pela Justiça Federal poder ser solicitado até mesmo depois de uma eventual decisão da Justiça Estadual.


Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2005, 13h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.