Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contrato de trabalho

Salários devem ser pagos em moeda nacional no Brasil

Os salários devem ser pagos na moeda corrente do país e a contratação em dólar é nula. O entendimento é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acatou parcialmente o Recurso de Revista da Feterco Mineração, de Minas Gerais, e determinou que o salário de um ex-alto funcionário da empresa seja convertido para a moeda brasileira.

O processo começou com reclamação trabalhista ajuizada por um ex-chefe do Departamento de Manutenção Mecânica da mineradora. Admitido em janeiro de 1977 como auxiliar técnico sênior, o empregado se mudou da Alemanha, seu país natal, para o Brasil.

Em março de 1984, sua remuneração, anteriormente paga em moeda brasileira, foi fixada em US$ 2.770, “pagos sempre pela taxa do câmbio paralelo vigente no final do mês”. A informação é do site do TST

Quando foi demitido, em 2001, o ex-funcionário alegou que a mineradora “não cumpriu o pactuado em todos os meses do contrato” e que “em vários meses recebeu em reais menos do que os US$ 2.770 contratados”. Por isso, ajuizou então a reclamação. Ele pediu o pagamento de diferenças salariais e diversos outros itens que não teriam sido cumpridos pela empresa como auxílio-moradia, condições especiais de férias e passagens aéreas para Frankfurt, na Alemanha.

A Vara do Trabalho de Ouro Preto negou o pedido de diferenças salariais por entender que o ex-empregado não teria provado a existência. “Não há nos autos elementos a corroborar as afirmativas”, registrou a sentença.

No julgamento do Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) modificou a decisão e determinou o pagamento das diferenças com base “na variação do dólar vigente no dia do pagamento dos salários e a coração oficial da moeda no referido dia de cada mês”.

A Ferteco recorreu TST. Sustentou que não devia as diferenças salariais “tendo em vista que os contratos de trabalho exeqüíveis no Brasil que estipulem pagamento em moeda estrangeira são nulos”.

O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, observou que a previsão do artigo 463 da CLT “é uma medida de proteção ao trabalhador, para evitar a incerteza quanto à oscilação da taxa cambial, que tanto pode variar para valorizar ou desvalorizar a moeda nacional em frente a moeda estrangeira”.

Renato Paiva ressaltou que “a doutrina e a jurisprudência consideram como válido o valor do salário pela conversão para a nossa moeda, ao câmbio da data da celebração do contrato, aplicando-se, a partir daí, os reajustes salariais previstos na legislação federal ou da categoria profissional”. A exceção a essa orientação é a de contratação de técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior para execução de serviços no Brasil em caráter provisório.

“Como não há, nos autos, notícia de provisoriedade da contratação, nem da residência do autor no exterior ou da contratação a termo (aliás, consta da petição inicial que o contrato de trabalho perdurou por 24 anos), o autor faz jus às diferenças salariais decorrentes da conversão do salário para o real, em 20/3/1984, data da contratação em dólar, considerando, a partir daí, a aplicação dos reajustes salariais previstos na legislação trabalhista”, concluiu o relator.

RR-1003/2001-069-03-00.4

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2005, 13h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.