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Contra a reserva

Produtores rurais contestam criação de reserva no Pará

A Associação dos Agricultores da Colônia Fernando Velasco impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra decreto presidencial que criou o Parque Nacional da Serra do Pardo. A área de 445.392 hectares está localizada no município de São Félix do Xingu, no Pará.

Os produtores consideram-se prejudicados pela criação do parque. Eles alegam no Mandado de Segurança que o decreto causa ameaça de grave lesão ao patrimônio e à atividade produtiva, tendo em vista que todos os habitantes do parque terão de desocupar a área.

A entidade explica, na ação, que por meio de um único processo administrativo, que previa inicialmente a criação do Parque Nacional da Terra do Meio, foram criadas duas unidades de conservação - a Estação Ecológica da Terra do Meio, com 3,3 milhões de hectares, e o Parque Nacional da Serra do Pardo, envolvendo os municípios de Altamira e o de São Félix do Xingu.

A associação ressalta que o processo administrativo não seguiu os princípios do contraditório e do devido processo legal, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, nem atendeu exigência da Lei 9985/00, que estabelece a necessidade de consulta pública para a delimitação de parque nacional.

Para a entidade, a Medida Provisória 239/05, ao possibilitar a delimitação provisória de áreas, não contornou a suposta ilegalidade do decreto presidencial. Isso porque o decreto, segundo a defesa, já prevê a desapropriação e desocupação da área de 445.392 hectares. Sustenta, ainda, que não há estudo analítico dos impactos sócio-econômicos da região.

A defesa conclui que em virtude do decreto, toda e qualquer atividade produtiva será extirpada, tendo em vista que o Parque Nacional da Serra do Pardo é uma unidade de conservação de proteção integral, ou seja, não permite a exploração nem para a subsistência. Por esse motivo, sustenta que muitos produtores, integrantes da associação, serão expulsos de suas terras. Relator é o ministro Carlos Velloso.

MS 25357

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2005, 20h51

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