Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Quem prende?

Prisão de Valério só pode ser decretada pela Justiça

Por 

A atribuição de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais às Comissões Parlamentares de Inquérito, pelo artigo 59, parágrafo 3º, da Constituição da República, suscita muitas vezes dúvidas quanto aos limites de sua atuação. A incerteza voltou à tona nesta quarta-feira (27/7), com a notícia de que CPMI dos Correios decidiu solicitar ao Ministério Público que requeira ao Poder Judiciário a prisão preventiva e o bloqueio de bens do investigado Marcos Valério.

No que se refere à prisão preventiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal registra que a medida excede os poderes atribuídos pela Constituição às CPI’s (HC n.º 71.039/RJ), pois, embora amplos, necessários e úteis para o cabal desempenho de suas atribuições, os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito não são ilimitados. Portanto, inegável o acerto da CPI, ao limitar-se a solicitar ao Ministério Público que requeira a medida ao Poder Judiciário.

Toda autoridade, seja ela qual for, está sujeita à Constituição. Não escapa dessa regra o Poder Legislativo e com ele as suas comissões. Limitada pelo texto constitucional, a Comissão Parlamentar de Inquérito não pode determinar busca domiciliar (CF, artigo 5º, XI), interceptação telefônica (CF, artigo 5º, XII) ou decretar a prisão de investigados, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, artigo 5º, LXI), por se tratarem de medidas que a Constituição da República, no resguardo dos direitos e garantias individuais, reservou a autoridades judiciais em sentido estrito, sem extensão a outras autoridades com poderes equiparados (STF, MS 23653/DF).

Embora admita-se que as CPIs detêm o poder de quebrar de sigilos, inclusive bancário, entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 23455/DF, em 24/11/99, por votação unânime de seus membros, que o bloqueio de bens extrapola os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito. Essa decisão deve ser compreendida à luz das finalidades dos trabalhos das comissões, que se limitam a apurar fatos, e encerram-se com a votação do respectivo relatório, ficando a adoção das providências judiciais sujeitas ao envio do inquérito do Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos investigados (artigo 59, parágrafo 3º, da CF).

Desse modo, por não poder decidir o destino dos bens relacionados com as pessoas sob investigação, e não sendo seus trabalhos acessórios de qualquer processo onde se decidirá o destino desses bens, não se afiguraria lógico pudesse a CPI determinar o seu bloqueio.

Com a decisão da CPMI de solicitar ao Ministério Público a adoção das medidas acima comentadas, espera-se agora que esse órgão, por meio da Procuradoria-Geral da República, requeira ao Supremo Tribunal Federal as medidas que entender cabíveis, sem vinculação a qualquer outra instância decisória, mas subordinado apenas ao interesse maior da nação, de fazer cumprir em prazo razoável as leis e a Constituição da República, com respeito ao devido processo legal.

 é juiz Federal titular da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal em Campinas-SP

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2005, 16h23

Comentários de leitores

1 comentário

Ouso discordar da opinião dos que repudiam a po...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ouso discordar da opinião dos que repudiam a possibilidade de uma CPI ou CPMI poder decretar a prisão de investigado, sem, contudo discordar totalmente do entendimento do STF. Os poderes e a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito vêm prescritos no § 3º do art. 58 da CF ( e não no art. 59, que aborda o processo legislativo), o qual assim se expressa, “verbis”: “§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.” A análise deve partir de sua literalidade. Então vejamos: logo a frontispício a Carta da República atribui às comissões parlamentares de inquérito poderes investigativos idênticos aos que possuem os juízes, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas legiferantes. Contudo, estabelece, mais adiante, que esses poderes cingem-se à apuração de fato determinado e por prazo certo. Aí a limitação. A CPI’s não podem julgar nem condenar, mas somente apurar. A prisão preventiva, nos moldes em que está desenhada no ordenamento jurídico brasileiro, pressupõe prova da materialidade do fato e exige o preenchimento de requisitos que são incompatíveis com a possibilidade de ser decretada pelas CPI’s. A uma, o pressuposto da materialidade afasta desde logo a própria razão de ser de uma CPI, haja vista sendo certo o fato, nada há mais a apurar, esvaindo-se o objetivo da CPI que é justamente a apuração do fato, isto é, a verificação de sua existência. Não há sequer necessidade de imiscuir-se a respeito os indícios de autoria e dos requisitos (a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou o asseguramento da aplicação da lei penal), pois a existência do fato “per se” afasta a possibilidade de instalação da CPI, já que, como visto, carecerá de objeto, pois não há fato a ser apurado pela simples razão de que ele já patente. A CPI visa verificar a existência do fato e os indícios de autoria. Todavia, tendo-se em conta que este é o objetivo das CPI’s, é possível a ela decretar a prisão temporária, a qual tem por escopo exatamente a averiguação do fato, vale dizer, sua concretização. Isso harmoniza-se com a própria competência e com os poderes deferidos às CPI’s pela Constituição Federal, pois a CPI tem duração certa, assim como a prisão temporária. Além disso, não se pode esquecer que a CF defere às CPI’s outros poderes previstos nos regimentos internos das Casas legiferantes, os quais podem prever outras hipóteses de prisão aos investigados pelas CPI’s. Conclui-se, embora os poderes das CPI’s não sejam ilimitados, não é o STF que os estabelece, mas a Constituição Federal. Ao STF incumbe declarar essa limitação imposta pela Carta Magna, sem desconhecer que os regimentos internos das Casas legislativas podem atribuir outros poderes às CPI’s, os quais serão válidos desde que não arrostem as disposições constitucionais. Dessarte, entendo que as CPI’s podem sim, decretar a prisão temporária dos investigados para procederem à averiguação dos fatos que são o objeto das CPI’s, além, é óbvio, da possibilidade de decretarem a prisão em flagrante delito. (a) Sérgio Niemeyer

Comentários encerrados em 04/08/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.