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Justiça ambiental

Deputado propõe criação do Superior Tribunal Ambiental

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Em meio a tantas CPIs, denúncias de mensalão e dinheiro de campanhas políticas “não contabilizado”, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no início do mês a admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional que cria a chamada Justiça Ambiental.

De autoria do ex-deputado Wagner Rubinelli, do PT paulista, a PEC 99, de 2003, prevê uma estrutura semelhante a da Justiça comum para julgar casos relacionados ao meio ambiente. Além de um Tribunal Superior Ambiental, composto por 17 ministros togados e vitalícios, cria os Tribunais Regionais Ambientais, os juízes ambientais e o Ministério Público Ambiental.

Advogado e professor de direito, Rubinelli perdeu o cargo na Câmara com a volta para o Congresso do ex-ministro do Trabalho Ricardo Berzoini. “Suplente do PT paulista, Rubinelli foi uma das vítimas indiretas da reforma ministerial do governo Lula”, afirma texto publicado no site oficial do ex-parlamentar.

“A pauta hoje no Brasil é sempre econômica. A discussão ambiental está sempre em segundo plano. O meio ambiente precisa de uma Justiça específica e especializada”, defende Rubinelli. O ex-deputado não sabe dizer ao certo quantas ações por danos ambientais tramitam na Justiça brasileira. “São centenas e muitas vezes interesses econômicos se sobrepõem à questão ambiental”, argumenta.

“O custo da criação de uma Justiça ambiental diante da corrupção praticada no país é ínfimo”, diz sem saber avaliar o valor que deverá ser desembolsado para bancar a mega-estrutura que propõe. Além disso, atesta, com a criação dessa nova modalidade ainda seria possível desafogar a Justiça comum.

O argumento, contudo, cai por terra quando confrontado com os números. Segundo levantamento Superior Tribunal de Justiça, nos últimos três anos chegaram à Corte 1.110 recursos de ações civis públicas por dano ambiental ou recursos que versam sobre crimes contra o meio ambiente. Em 2005, até o dia 21 de julho, o STJ recebeu 149 processos desse gênero.

Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta de Rubinelli segue para uma comissão especial onde o mérito será analisado e o parecer do relator, a ser designado, colocado em discussão para aprovação ou não. Só depois disso, ela iria a plenário para votação em dois turnos com maioria de três quintos da Casa. A mesma tramitação acontece no Senado.

De acordo com o texto aprovado pela CCJ, o chamado Tribunal Superior Ambiental seria composto por 17 ministros escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado. Dos ministros, 11 escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais Ambientais, integrantes da carreira da magistratura ambiental, 3 dentre advogados e 3 dentre membros do Ministério Público Ambiental. Uma lei disporia sobre a competência do Tribunal. Entretanto, a proposta define que compete à Justiça Ambiental processar e julgar as ações relativas ao Meio Ambiente.

“Em tese a idéia é boa, mas da maneira como foi redigida essa emenda vai gerar mais confusão do que clareza. A todo momento vai surgir um conflito de competência”, critica o procurador-regional da República da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), Paulo de Bessa Antunes, que durante seis anos atuou na área ambiental. Segundo ele, não há uma quantidade suficiente de casos que justifique a criação de uma Justiça especializada. “Se fosse assim, melhor seria criarmos, por exemplo, uma Justiça da família”, afirma.

Antunes diz que em poucos países foi criada uma Justiça especializada em Meio Ambiente. As experiências que existem em países como Austrália e Nova Zelândia são mais tímidas do que propõe o deputado petista. Nesses países, a estrutura é composta por apenas um tribunal para todo o país e algumas poucas varas em regiões específicas. “Eu quero mais é trabalhar nessa justiça, porque lá, certamente, eu não vou fazer nada”, ironiza o procurador.

Para o advogado Álvaro Palma de Jorge, responsável pela área ambiental do escritório Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados, a proposta do ex-deputado vai custar muito dinheiro mas pode trazer mais agilidade e especialidade de conhecimento na análise de ações relacionadas ao tema. “Essa seria uma boa fórmula para evitar que o meio ambiente seja uma dessas questões que leva dez anos para ser julgada”, afirma Palma de Jorge.

Leia a íntegra da proposta de criação da Justiça Ambiental

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99

(Do Sr. Wagner Rubinelli)

Acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 128, e a Seção IX - Dos Tribunais e Juízes Ambientais, ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

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 é editora especial da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2005, 8h59

Comentários de leitores

3 comentários

A inteligência humana tem limites. Já a falta...

Mguima ()

A inteligência humana tem limites. Já a falta dela...

Sou a favor da federalização das ações ambienta...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Sou a favor da federalização das ações ambientais, e da necessidade de criação de varas próprias,com mais juízes, e um rito apropriado.Isto seria bom para a natureza e também para os interessados em explorar recursos naturais. Embora o deputado seja bem intencionado, a proposta de criação de tribunais especiais é desnecessária. Melhor seria melhorar os já existentes.

A proposta é bisonha. No momento em que se cogi...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

A proposta é bisonha. No momento em que se cogita da unificação do judiciário brasileiro, que se distancia do povo na medida em que cria "justiças" de toda ordem (trabalhista, eleitoral, militar, estadual, federal, juizados especiais - estaduais e federais), vem essa proposta - data venia - ridícula. Se assim for brevemente teremos que ter a justiça da moralidade (estadual e federal), cada uma delas com sua própria estrutura, quintuplicada e cada vez mais cara e ineficiente. Basta perguntar a qualquer do povo se ele sabe onde deve ir quando precisa de assistência judiciária. É uma confusão enorme - há muitos endereços e nas capitais há vários tribunais. É hora de unificar o judiciário e criar, em primeiro grau, varas especializadas, e nos tribunais, câmaras ou turmas também especializadas. Juiz é juiz para julgar qualquer ação. Estudou para isso e o concurso testou os seus conhecimentos jurídicos sobre todas as matérias. Como efeito colateral positivo teríamos o fim do debate (também ridículo, data venia outra vez) sobre "federalização" de determinados crimes. Crime é crime e deve ser julgado por um juiz de direito. Mais do que isso é inflar o Estado, com a tendência de transformá-lo, se já não estiver transformado, num gigante lento e ineficiente.

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