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Domínio de campo

MPF quer decisão sobre contrato de transmissão de jogos

O Ministério Público Federal em São Paulo enviou recomendação à SDE — Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça para que tome uma decisão sobre o processo administrativo que trata dos contratos de exclusividade na transmissão de eventos esportivos nas TVs por assinatura.

O processo apura dano causado a consumidores, à ordem econômica e ao patrimônio cultural pelo contrato celebrado com as empresas Globosat Programadora e Globo Comunicações e Participações para a transmissão de jogos de futebol.

Segundo a recomendação, os valores oferecidos por estas empresas para compartilhar o serviço são “proibitivos a outras TVs abertas e por assinatura”. A Seae — Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda já emitiu parecer recomendando ao Cade a quebra de todos os contratos de exclusividade relacionados à transmissão de jogos de futebol.

A recomendação aponta que a Globosat utiliza cláusulas de renovação “privilegiadas” nestes contratos, “que possibilitam a renovação pelo empate do valor da proposta feita por outro interessado”.

O processo administrativo está parado na SDE desde agosto de 2004. O MPF recomenda ao secretário que analise imediatamente o mérito do processo administrativo, decidindo sobre o seu encaminhamento ao Cade ou seu arquivamento, ou que adote as medidas necessárias para o fim da exclusividade. A SDE tem dez dias úteis para responder ao Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2005, 21h02

Comentários de leitores

2 comentários

Realmente essa demora cheira mal. Parece que e...

Rodrigo Ricardo Rodrigues dos Santos (Advogado Autônomo)

Realmente essa demora cheira mal. Parece que estava esperando algo. Talvez pelo acordo que a Globo acabou sendo obrigada a fazer junto ao CADE para renunciar (ao menos temporariamente) à exclusividade de eventos esportivos. Na realidade, isso é tão importante que impede o crescimento da TV paga no país que é muito tímido em relação a outros países até menores (Argentina, por exemplo). É claro que a restrição a um serviço "supérfluo" não traz prejuízos somente aos potenciais assinantes, mas também à geração de empregos que o crescimento do mercado de TV paga poderia geral (lojas, assistência técnica etc).

É interessante o fato de que o MPF enviou ao SD...

JCláudio (Funcionário público)

É interessante o fato de que o MPF enviou ao SDE recomendação para tomar uma decisão sobre o processo administrativo que trata dos contratos de exclusividade na transmissão de eventos esportivos nas TVs por assinatura. É muito suspeito a atitude do SDE em manter um processo parado, sem qualquer decisão, desde agosto de 2004. Isto tem cheiro de intervenção do processado. Não existe explicação para o não andamento do processo administrativo. Será que existe algum interesse escuso, no fato deixar o processo parado por tanto tempo?

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