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Viagem internacional

Seguradora é condenada por atendimento médico deficiente

Se cumpridas integralmente pelas partes as disposições do contrato, não há o que reparar. Contudo, quando a prestação das obrigações adimplidas não ocorre, ou não se satisfaz a contento do que foi pactuado, ocasionando prejuízo à parte adversa, exsurge a responsabilização.

No caso em apreço, diante destas considerações, a questão se resolve com base na análise dos limites do que fora contratado. A controvérsia se resume ao descumprimento do contrato e às conseqüências daí advindas que, na hipótese, constituem em saber se a ré deve indenizar a autora pelos gastos que esta unilateralmente desembolsou, que consistem no custeio do tratamento de saúde realizado na Finlândia e as despesas ocorridas com a viagem de um de seus familiares.

É fato incontroverso nos autos que as partes realizaram contrato de assistência à saúde na modalidade Premium pelo período no qual a autora viajaria à Rússia. Inclusive, consta no contrato ítem expresso sob a denominação de “Assistência Médica”.

Não se desconhece que a autora prestava outros serviços à ré. Contudo, tal circunstância não descaracteriza a prestação dos serviços de saúde. Deste modo, em relação a tal serviço são plenamente aplicáveis as disposições legais atinentes aos contratos desta natureza.

Assim, possível caracterizar-se o contrato firmado pelas partes como contrato de seguro saúde, tendo em vista a espécie de serviços ofertados pela ré e as características contratuais, as quais prevêem, inclusive, hipóteses de exclusão de procedimentos médicos, circunstância comum nesta espécie de contratos.

Neste ponto, porque oportuno, colaciono trecho do livro Saúde e Responsabilidade, de Claúdia Lima Marques e outros, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 29:

Em primeiro lugar, o consumidor de plano de saúde, ou de seguro saúde, continua a ter o direito a ver reconhecida sua vulnerabilidade (art. 4º, I) tanto na esfera da regulamentação administrativa quanto na esfera judicial. Tem, ainda, aplicação muito relevante no inciso V do artigo 4º, já que os fornecedores de planos e seguros se responsabilizam pela qualidade de seus serviços (...).

Continua tendo plena aplicação também, o artigo 6º, em todos os seus incisos, mas especialmente relevantes são alguns deles. O inciso II, por exemplo, que obriga a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”, vale dizer, informação adequada e clara sobre todas as restrições de atendimento, sobre os critérios de reajustes e sobre as diferenças entre plano-referência e outros planos. Na mesma ordem de idéias, publicidade enganosa abusiva, assim como práticas e cláusulas abusivas são sujeitas a invalidação. (...)

Da mesma maneira, continuam a valer também as regras de proteção contratual. A disposição do art. 47 prescreve que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. E valem simultaneamente as regras do artigo 51, cujos objetivos fundamentais podem ser resumidos em preservar a comutatividade das prestações.”

Analisando-se as cláusulas anexadas aos autos, a única conclusão a que se chega é no sentido de que havia cobertura contratual acerca dos procedimentos médicos contratados, mesmo em relação à Finlândia.

Prevê o contrato, expressamente, que, estando o assistido impossibilitado para a comunicação acerca do evento ocorrido, todas as despesas por ele gastas relativamente aos procedimentos médicos com cobertura prevista contratualmente serão indenizadas pela seguradora.

No caso dos autos, ao que se lê da leitura da inicial, a autora foi praticamente abandonada à sua própria sorte, na Rússia, após a ocorrência do acidente. Não se discute, nestes autos, a responsabilização da agência de turismo, mas é fato incontroverso que a autora foi internada em hospital russo, sem qualquer assistência. Senhora idosa, com 73 anos à época do evento, sozinha, em país distante, de cultura diversa e idioma ininteligível para quem não o estuda por largo espaço de tempo, sem possibilidade, portanto, de comunicação e, ainda, com a perna fraturada do joelho ao fêmur, impossibilitada de movimentar-se. Esta era a situação da autora. Resta clara, portanto, a impossibilidade de comunicação “com urgência” com a empresa do seguro, tal como exigido.

Registro, ainda, que a autora sequer conseguiu comunicar-se com sua família no Brasil, pessoalmente, mas teve que remeter sedex por boa vontade de terceiro, sem possibilidade alguma de elucidação do ocorrido, limitando-se, apenas, a pedir socorro:

O Sedex enviado constou nos seguintes termos:

“Estou desesperada numa clínica.

Imobilizada urge mandar dinheiro para a Finlândia.

Médicos querem operar a perna não da telefonar da clínica impossível sair daqui sozinha.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2005, 17h28

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