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Sonegação fiscal

Sonegação fiscal: os limites da ação da Polícia Federal

*O Estado de S.Paulo

Embora integrantes da Procuradoria-Geral da República e a direção da Polícia Federal em São Paulo venham, nas entrevistas que têm dado à imprensa, insistindo em enumerar as sanções penais aplicáveis aos acionistas da fábrica de cervejas Schincariol e aos proprietários da Daslu pelos crimes tributários de que são acusados, nos meios jurídicos a opinião dominante é a de que são remotas as possibilidades de condenação judicial das duas empresas. Isto porque, segundo a legislação em vigor, em matéria de sonegação as ações penais só poderiam ser propostas pela Fazenda Nacional depois de encerrados os procedimentos na esfera administrativa nos quais a validade da autuação é julgada. E isso não teria ocorrido nem com a Schincariol nem com a Daslu.

“Pela investigação ainda incipiente, as prisões parecem simbólicas, para marcar posição”, disse ao jornal Valor a criminalista Dora Marzo Cavalcanti de Albuquerque, titular de um dos mais conceituados escritórios de advocacia do país. Mesmo após a constatação da sonegação e a definição dos valores que deveriam ter sido pagos, por parte da Receita Federal, afirmou ela, os contribuintes têm a prerrogativa de pagar seus débitos, o que extingue automaticamente a ação penal e, junto com ela, os demais processos por “crimes acessórios”, como, por exemplo, o de formação de quadrilha.

“Essa é uma previsão da legislação brasileira que vem sendo acatada nas decisões do Judiciário. O entendimento tem prevalecido, inclusive, em julgamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do país”, concluiu a advogada, cuja opinião é tão mais importante por ter sido sócia do criminalista Márcio Thomaz Bastos até um dia antes dele assumir o Ministério da Justiça.

Esse pormenor, aliás, dá maior peso à sua afirmação de que as prisões dos acionistas da Schincariol e dos proprietários da Daslu teriam sido realizadas apenas “para marcar posição”. Se uma ação penal por sonegação só pode ser aberta após o término do processo administrativo no qual se julga a validade das autuações feitas pelas autoridades fiscais, como afirma a antiga sócia do ministro da Justiça, fica evidente que as operações realizadas pela Polícia Federal na Schincariol e na Daslu, além de espalhafatosas na forma, também foram abusivas, em termos legais.

Basta ver que, no caso da fábrica de cerveja, cuja invasão, por coincidência, ocorreu na mesma data em que estava marcado o depoimento sobre o “mensalão” pelo deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) na Câmara, até hoje as autoridades fiscais nem sequer concluíram a fiscalização sobre o que teria sido sonegado.

Embora tenha divulgado a operação como a maior ação da história brasileira contra sonegação praticada por uma só empresa, a Receita anunciou que só poderá concluir seu trabalho em seis meses.

Por sua vez, o procurador da República que acompanha o inquérito afirmou recentemente que dispunha apenas de uma simples minuta da denúncia criminal que irá apresentar à Justiça. No caso da Daslu, a Receita também já admitiu que a fiscalização não estará concluída antes de seis meses, o que impede os proprietários da loja de esgotar todas suas possibilidades de defesa na esfera administrativa.

Diante da opinião predominante nos meios jurídicos de que é remota a hipótese de condenação das duas empresas por crime fiscal e da opinião de uma criminalista insuspeita de que as prisões de seus dirigentes foram atos simbólicos “para marcar posição”, é plenamente justificável o temor dos meios políticos e empresariais de uma instrumentalização partidária da PF.

Antes de mais nada, a PF é um órgão do Estado e a ele deve servir, na defesa dos interesses nacionais. Convertê-la em instrumento político do governo, para que atue em sintonia com uma estratégia de marketing eleitoral, é atropelar as liberdades públicas, pôr em risco a segurança jurídica e ameaçar a essência do regime democrático.

*Editorial publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo neste domingo, 17 de julho de 2005.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2005, 22h10

Comentários de leitores

3 comentários

A ilustre advogada, Dra. Dora Albuquerque está ...

Gilberto Aparecido Americo (Advogado Autônomo - Criminal)

A ilustre advogada, Dra. Dora Albuquerque está corretíssima. Contudo, pelo que se lê e escuta, há centenas de milhões sonegados. Ótimo para nós contribuintes e cidadãos se tais valores forem recolhidos aos cofres públicos e destinados a finalidades lícitas. Ocorre que o uso de tal faculdade legal, uma excrescência, aliás, dificilmente ocorrerá e por isso mesmo as investigações e a busca de punições penais e tributárias devem prosseguir com todo rigor. Gilberto Aparecido Américo advogado

Conforme afirmado pelo editorial do Estadão, a ...

Yuri Guimarães Cayuela (Advogado Autônomo)

Conforme afirmado pelo editorial do Estadão, a Polícia Federal deve servir aos interesses nacionais, e como tais, servir à Federação. Pouco importa o partido que ali governa, não se pode e não se deve confundir Federação, com Militância, com Partido, com interesses outros que não os da Nação. Infelizmente, temos que não é bem isso que ocorre. Vestimos uma camisa sem mesmo gostarmos da cor, do escudo e somos alheios, e por vezes contrários, aos seus ideais, mas mesmo assim torcemos...ou melhor, torcem por nós.

Ao contrário do que afirma a distinta criminali...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Ao contrário do que afirma a distinta criminalista Dora de Albuquerque, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por mais de uma vez, que o crime de formação de quadrilha ou bando é autônomo (e portanto, não alcançável por benefícios penais dirigidos exclusivamente aos crimes tributários), como no HC 84223 (Informativo STF 355): Por fim, com base no entendimento da Corte no sentido de que o crime de quadrilha ou bando, por ser delito autônomo e formal, se consuma no momento em que se concretiza a convergência de vontades e independe da realização ulterior do fim visado, concluiu-se que a suspensão da ação penal pelo crime de sonegação fiscal, decorrente da adesão ao programa de recuperação fiscal, não implicava a ausência de justa causa para acusação pelo crime de quadrilha. A extinção da punibilidade pelo pagamento também não alcança outros tipos penais - crimes conexos - como corrupção ativa, contra o sistema financeiro nacional (evasão de divisas), lavagem de dinheiro, dentre outros.

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