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Interesse coletivo

MP quer garantir telefone em órgãos públicos inadimplentes

Art. 68. Transcorrido 30 (trinta) dias de inadimplência a Prestadora pode suspender,parcialmente, o provimento do STFC, com bloqueio das chamadas originadas.

Art. 69. A Prestadora, após um período mínimo de 30 (trinta) dias de suspensão parcial do provimento do STFC, permanecendo o Assinante inadimplente, pode proceder à suspensão total do provimento do STFC, inabilitando-o a originar e receber chamadas.

§ 1º Deve ser destacada no documento de cobrança de periodicidade regular, emitido pela Prestadora, a existência de débitos vencidos, explicitando seus valores e informando que o não pagamento poderá implicar na suspensão total do serviço.

§ 2º A Prestadora deve informar ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão total do provimento do serviço.

Art. 70. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total do provimento do serviço em determinada modalidade do STFC, por inadimplência, a Prestadora pode rescindir o contrato de prestação de serviço.

Parágrafo único. Rescindido o contrato de prestação de serviço, por inadimplência, a Prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito.

Art. 75. O Assinante inadimplente pode efetuar a qualquer momento o pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, devendo a Prestadora retirar a informação de inadimplência e restabelecer o serviço em até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração ou comprovação do pagamento pelo Assinante ou, ainda, do recebimento pela Prestadora de comprovação do pagamento via sistema bancário, se não houver sido rescindido o contrato de prestação de serviço.

No mesmo diapasão, a lei 8.987/95, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, expressamente autoriza a suspensão das linhas telefônicas dos consumidores inadimplentes. Estatui seu artigo 6º:

Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

[...]

§3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após o prévio aviso, quando:

I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (grifo nosso).

Tais previsões divorciam-se completamente dos princípios constitucionais administrativos encartados expressa ou implicitamente no artigo 37 da Carta Magna. Inicialmente, inobservaram a diretriz da continuidade do serviço público de excepcional importância, qualificado como ininterrupto, já que o atendimento da coletividade não pode ser prejudicado, mesmo que haja previsão da comunicação do futuro corte dos telefones aos Poderes Públicos competentes, formalizada por escrito e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Afiança Mário de Aguiar Moura :

Dentro da obrigatoriedade de serem tais serviços contínuos e permanentes, vem à baila a regra administrativa de corte de fornecimento, v.g., de água, eletricidade, linha telefônica, no caso de o usuário deixar de pagar as taxas impostas pelo Poder Público. Sou de parecer que tal ação da Administração viola o princípio da continuidade, ofendendo norma cogente de proteção ao consumidor.

Será ato contrário à lei e que enseja o remédio da restauração do serviço.[...].(grifo nosso).

Ainda, é de ver-se que as normas inculpidas nos artigos 67 e seguintes e 6º, §3º, II, respectivamente, da Resolução 85/98, da ANATEL, e da Lei 8987/95 afrontam outros princípios constitucionais, tais como o da supremacia do interesse público, proporcionalidade e legalidade.

Isso porque as espécies normativas atribuíram ao interesse privado e meramente pecuniário da autorizatária e da concessionária peso superior aos interesses públicos e dos cidadãos - consumidores em verem-se adequadamente atendidos pelos demais prestadores de serviços inadiáveis da comunidade. O fato de o serviço público ser prestado por particular, in casu, pela GVT e BRASIL TELECOM S.A. não elide a finalidade precípua de satisfazer os relevantes interesses dos administrados (que necessitam dos serviços prestados pelos órgãos públicos), os quais não podem ser sacrificados em nome de interesses econômicos privados de quem quer que seja.

Além disso, meio por elas prescrito – suspensão das telecomunicações – para a satisfação do direito de crédito, no caso sub judice, da GVT e da BRASIL TELECOM S.A., é ato que importa em ultrapassar o necessário para alcançar esse objetivo. Lapidar a respeito o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello :

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 19h40

Comentários de leitores

1 comentário

É uma bela peça jurídica está do Procurador da ...

JCláudio (Funcionário público)

É uma bela peça jurídica está do Procurador da República Sr. Carlos Augusto de Amorim Dutra. Acho que ele deveria começar a sua ação contra os dirigentes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais para saber onde foi parar a verba destas despesas. Uma coisa é certa, estás verbas foram desviadas para alguma mala.

Comentários encerrados em 23/07/2005.
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