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Sem competência

STJ não pode decidir sobre ato de presidente de tribunal

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar demissão determinada por presidente de Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, o ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, negou seguimento ao Mandado de Segurança de Sebastião Cassimiro da Silva, demitido por ato do presidente do TJ de Goiás.

Silva alegou que o processo administrativo disciplinar a que foi submetido está viciado, pois não teve oportunidade de exercer seu direito de defesa. Alegou, ainda, que a pena de delegação foi imposta ao “arrepio do princípio da proporcionalidade do potencial ofensivo da suposta transgressão” e que a sessão de julgamento do processo foi feita com apenas 11 desembargadores e não com os 17, conforme regimento interno do TJ. As informações são do STJ.

Segundo Vidigal, o STJ é incompetente para apreciar e julgar o mandado. Ele extinguiu o processo sem julgamento do mérito, de acordo com o artigo 267 do Código de Processo Civil.

“O pedido não pode sequer ser conhecido. No elenco das atribuições deste Tribunal, não se insere a de conhecer de segurança contra atos de Tribunais estaduais, de seus órgãos fracionários, de presidente ou de relator”, afirmou o Vidigal.

MS 10.771

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2005, 16h32

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