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Diploma suspeito

MPF questiona cursos de pós-graduação da Unisul

SUPREMA CORTE, a propósito da legitimidade do PARQUET na educação, chegando, muito além da presente ação, a legitimá-lo a questionar o “quantum” das mensalidades, “verbis’:

“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO.

1.A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127).

2.Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III).

3.Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

3.1.A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos.

4.Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos.

4.1.Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas.

5.As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.

5.1.Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal.

Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação.”(Min. Gilmar Mendes, RE 332545/SP, 06.05.05, Informativo do STF nº 389)

III – DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Desde sempre, a UNIÃO, através do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, exerce o dever/poder de polícia quanto ao ensino superior.

Tanto assim, que a competência ao mandado de segurança contra as IES(Instituições de Ensino Superior), incluídas as privadas, sempre esteve afeto à JUSTIÇA FEDERAL (Sum. nº 15 do Tribunal Federal de Recursos).

Constituição de 1934, art. 150, “verbis”:

“Compete à União:

(...)

b) determinar as condições de reconhecimento oficial dos estabelecimentos de ensino secundário e complementar deste e dos institutos de ensino superior, exercendo sobre eles a necessária fiscalização;”

Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 4.024 de 1961, “verbis”:

“Art. 14. É da competência da União reconhecer e inspecionar os estabelecimentos particulares de ensino superior”.

No ordenamento vigente, igualmente.

LDB(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei nº 9.394/96 — fls. 132/161 do ICP), cuja competência legislativa é privativa da UNIÃO(art. 22, XXIV, da CRFB), “verbis”:

“Art. 9º União incumbir-se-á de:

(...)

VII – baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

(...)

IX – autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2005, 9h59

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