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Diploma suspeito

MPF questiona cursos de pós-graduação da Unisul

A Unisul — Universidade do Sul de Santa Catarina e a União são alvos de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal, que questiona a oferta de cursos de pós-graduação sem validade nacional.

Na ação, o procurador da República em Tubarão, Celso Antônio Três, pede a suspensão de aberturas de novas turmas e cursos sem o reconhecimento do MEC — Ministério da Educação. Outro pedido requer a reparação aos estudantes lesados, seja com o reconhecimento e validade nacional dos diplomas até então expedidos, seja com a restituição das anuidades cumuladas com perdas e danos. Os valores ainda serão apurados.

Já a União deverá exercer efetivo poder de polícia sobre a Unisul, fiscalizando o cumprimento dos pedidos, para evitar que a universidade inaugure novas turmas e cursos de mestrado e doutorado não reconhecidos pelo MEC.

Na inicial, o MPF argumenta que o ensino superior não é atividade econômica comum, liberada à livre iniciativa. Apesar dos cursos estarem autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, o aluno não garante a titularidade de “doutor”, pois a competência para autorizar cursos superiores não é estadual, mas sim federal.

Leia a íntegra da Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO – SC

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na tutela da educação, respeito dos serviços públicos aos direitos constitucionais e no direito dos estudantes consumidores de serviço remunerado, forte na instrução do Inquérito Civil Público MPF/TB nº 123/03, vem, à presença de V. Exa., propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela LIMINAR

contra

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA — UNISUL, CNPJ n.º 86.445.293/0001-36, situada na Avenida José Acácio Moreira, n.º 787, Bairro Dehon, Município de Tubarão/SC, podendo ser citada na pessoa de seu Magnífico Reitor, Gerson Luiz Joner da Silveira, ou quem estatutariamente o substitua, e

UNIÃO, devendo ser citada na pessoa do Procurador-Chefe, Dr. Marco André Dorna Magalhães, ou quem o substitua(art. 35, IV, da LC 73/93), na Praça Pereira Oliveira, nº 35, Ed. INAMPS, 7º, 8º e 9º andares, fone (48) 224.19.45, Florianópolis(SC);

I – DO OBJETO

A presente “class action’ objetiva, “ab initio”, LIMINARMENTE, suspensão de novos cursos de pós-graduação stricto sensu(mestrado e doutorado), bem assim de novas turmas dos cursos já existentes, oferecidos pela UNISUL sem reconhecimento do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC, inválidos nacionalmente.

No mérito, indenização do corpo discente lesado, restituição de parcela das anuidades, obrigação da UNIÃO em fiscalizar, condenando-a à indenização ao Fundo Nacional de Reparação dos Direitos Difusos.

II - DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Carta Política, tal qual o fez com a saúde(art. 196), erigiu a educação em direito de todos e dever do Estado Brasileiro(art. 205), franqueando o ensino à livre iniciativa, vinculando-o, todavia, ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público(art. 209).

Para “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública assegurados nesta constituição ...’, “in casu”, pela educação, a “Lex Fundamentalis” legitimou o MINISTERIUM PUBLICUM, através da ação civil pública(art. 129, II e III, da CRFB).

Lei Orgânica do PARQUET, LC nº 75/93, “verbis”

Art. 5° São funções institucionais do Ministério da União:

(...)

II – zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:

(...)

d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; (grifou-se)

(...)

V – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:

a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;(grifei).

Ataca-se a omissão do Estado Brasileiro, a UNIÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Poder Público que deveria fiscalizar a UNISUL, fazendo respeitar os direitos educacionais.

Tratando-se de Mestrado e Doutorado, qualificação à docência, afora a educação, matéria também é atinente a própria regulamentação, habilitação das profissões(art. 5º, XIII, “in fine”, e 22, XVI, da CRFB c/c art. 66 da Lei nº 9.394/96), exsurgindo interesse de toda coletividade na sua tutela(arts. 1º e 21 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 81, §único, I, do CDC)

Sendo cursos remunerados, igualmente presente relação de consumo(arts. 2º e 3º do CDC), constitucionalmente protegida(art. 5º, XXXII, e 170, V, da CRFB), investido o MINISTERIUM PUBLICUM à sua defesa(art. 82 do CDC).

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2005, 9h59

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