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Nova jurisprudência

Supremo Tribunal define terrorismo como crime comum

O extraditando, ao oferecer a pertinente peça de defesa, subscrita por Advogado por ele regularmente constituído (fls. 497/498), propugnou pelo deferimento deste pedido extradicional, com a imediata efetivação de sua entrega pessoal à República do Chile, com prejuízo da condenação penal imposta pelo Poder Judiciário brasileiro, assim fundamentando, em seus aspectos essenciais, o pleito em questão (fls. 523/537):

“(...) o requerido manifestou desejo de ser extraditado, entendendo que há possibilidade de obter algum benefício para atenuar a pena que lhe foi imposta (duas prisões perpétuas).

Ao ser questionado sobre os processamentos dos feitos que redundaram em suas condenações, o requerido respondeu que fora julgado e processado por um órgão ordinário do Poder Judiciário Chileno; que teve direito ao contraditório e ampla defesa, assim como à assistência de um advogado.

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Quanto à natureza dos delitos pelos quais foi condenado, o requerido respondeu que essa qualificação fora dada pelos órgãos judicantes do Poder Judiciário Chileno.

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Considerando as respostas aos quesitos formulados por Vossa Excelência, fls. 432/441 (tradução oficial) e 446/451 (original), o teor do interrogatório, bem como o Vosso despacho de fls. 471/73, entendemos que não há óbice ao provimento do pedido de extradição. Senão vejamos:

• Os crimes foram definidos como crimes comuns pela justiça chilena, portanto não foram considerados delitos políticos ou de opinião;

• Os crimes têm pena superior a um ano;

• As penas não estão prescritas;

• O extraditando teve direito ao contraditório e ampla defesa;

• O tribunal que julgou o requerido não foi um tribunal de exceção;

• O tribunal que o julgou está inserto no ordenamento jurídico chileno, bem como na estrutura do poder judiciário daquele país;

• A pena de prisão perpétua, como assinalado por Vossa Excelência, considerando a jurisprudência predominante hoje nessa E. Corte, não constitui óbice ao presente pedido;

• A legislação aplicada ao caso continua em vigência no Chile;

O requerido, em seu interrogatório, manifestou o desejo de ser extraditado.

Portanto, em nosso entender, a extradição deve ser julgada procedente para determinar-se a entrega do requerido ao estado requerente.

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(...)embora a condenação do extraditando seja a duas penas de prisão perpétua no estado requerente, vale salientar que, após cumprir determinado quantum, poderá usufruir benefícios, conforme ele mesmo, requerido, declinou. Entretanto, se o extraditando tiver que cumprir a pena imposta no Brasil, integralmente, aí, sim, terá que descontar pena pelo resto de sua vida.

Saliente-se que o crime praticado no Brasil é hediondo, assim definido pela Lei 8.072/90. Tal legislação determina o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.

Por outro lado, embora em primeira instância, pela MM juíza da 19ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, o extraditando tenha sido condenado à pena de 16 anos de reclusão, deve ser salientado que o feito encontra-se em grau de recurso, interposto tanto pela acusação quanto pelo extraditando, que, aliás, foi réu confesso. É bem provável que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo dê provimento ao recurso ministerial para aumentar a pena e reconhecer a vigência da Lei 8.072/90, o que não foi feito pela juíza ‘a quo’.

Pois bem, considerando que a pena deve ser sensivelmente majorada pelo E. Tribunal de Justiça de SP e que o extraditando tem pena de prisão perpétua – com possibilidade de benefício – a descontar no estado requerente, temos que a entrega do extraditando deve ser de imediato, ou quando muito, ao término do processo-crime a que responde no Brasil.

Demais disso, cabe observar que o extraditando já conta com 45 anos de idade.

O ordenamento constitucional brasileiro proíbe o apenamento perpétuo, inteligência do artigo 5º, XLVII, ‘b’. Ademais, conforme disposição do artigo 75, ‘caput’ e seus parágrafos, do Código Penal Brasileiro, o limite de cumprimento de penas no Brasil é de 30 anos.

Destarte, em razão dos dispositivos acima mencionados, a entrega do extraditando dever se dar imediatamente, ou, quando muito, após o deslinde do processo-crime a que responde no Brasil, pois caso contrário o extraditando cumprirá pena muito maior do que aquela admitida pelo ordenamento jurídico vigente no Brasil.

Face ao exposto, requer seja deferido o presente pedido de extradição, determinando-se a entrega imediata do extraditando ao estado requerente, nos termos do artigo 90 da Lei 6.815/80. Entretanto, caso diverso seja o Vosso entendimento, requer seja deferido o pedido deduzido para que a entrega do requerido ocorra após o deslinde do processo crime que responde no Brasil, consoante disposição do artigo 89 da Lei 6.815/80.” (grifei)

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 13h36

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