Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Saúde abalada

Trabalhadora intoxicada em posto de saúde ganha indenização

Não encontra guarida, também, a alegação de que o pagamento pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, de benefício ao segurado, exclui, por si só, a responsabilidade da empresa, invocando-se o contido no art. 156 do Decreto nº 2172, de 05 de março de 1997 (O pagamento pela previdência social das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros). Invoca-se, também a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira, verbis: O seguro social, entretanto, não exime o empregador do dever de diligência, de garantir o direito ao ambiente de trabalho saudável e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e segurança. Assim, quando o empregador descuidado dos seus deveres concorrer para o evento do acidente com dolo ou culpa, fica caracterizado o ato ilícito, gerando direito à reparação de natureza civil, independente da cobertura previdenciária. A rigor a causa do acidente, nessa hipótese, não decorre do trabalho, mas do descumprimento dos deveres legais atribuídos ao empregador (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de, Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, São Paulo: LTr, 1996, p. 76).

Gratuita, de qualquer sorte, a afirmação patronal que procura impingir à reclamante — que à época dos fatos possuía 63 anos de idade — a responsabilidade pelos danos físicos por ela sofridos, mormente quando o próprio reclamado não diverge sobre a gama de trabalhadores afetados pela nociva ação do agente organofosforado. Invoca-se a Lei 8213/91, no sentido de que a responsabilidade do empregador persiste mesmo nos casos de culpa do empregado.

O inesquecível João Antonio Guilhembernard Pereira Leite, em suas pertinentes e sempre atuais lições acerca do acidente de trabalho, preleciona que A culpa (em sentido estrito) do trabalhador é irrelevante. Sua imprudência, negligência ou imperícia não cortam a relação de causa e efeito entre o trabalho e o acidente nem impedem a incidência das normas relativas ao infortúnios do trabalhador. [...]. A importância das repercussões sociais do acidente do trabalho empurrou para o fundo do palco a discussão sobre a existência mesma de culpa. Inafastável a necessidade de acudir às vítimas dos acidentes do trabalho e imperativa a imputação a alguém da responsabilidade, conclui-se por afastar pura e simplesmente a culpa da vítima como excludente do evento contido na hipótese de incidência das regras legais, sem cogitar da possível inexistência de culpa na imprudência, imperícia ou negligência de quem trabalha para sobreviver e quase inevitavelmente, pela repetição automática decorrente do maquinismo e da divisão do trabalho, incorrerá em conduta que, à luz dos conceitos dominantes em direito privado, definir-se-á como culposa. [...] Se é possível pôr em causa a existência mesma de culpa, de todo razoável e justo é desprezá-la, aceitando, apesar dela, o acidente do trabalho (LEITE, João Antonio Guilhembernard Pereira, Curso Elementar de Direito Previdenciário, São Paulo: LTr, 1977, pp. 208/209).

Somente nas hipóteses de dolo do empregado é que a responsabilidade patronal se esvazia. E, no caso, as alegações da defesa acerca da conduta culposa (em sentido amplo) da reclamante são gratuitas.

Passe-se, agora, a analisar a lide no que concerne aos elementos fáticos produzidos.

Indiscutível que o evento relatado na inicial e parcialmente confirmado na defesa, implicou tão importantes seqüelas para a saúde da obreira. E isso tanto é verdadeiro que o próprio órgão previdenciário, após a tardia emissão da CAT pelo reclamado, em 24 de outubro de 2000 (fls. 206/207), concedeu-lhe, naquele momento, o respectivo benefício previdenciário, restando caracterizada, à evidência, o necessário nexo causal para a sua obtenção. Passa-se a examinar, mesmo assim, outros caracteres não menos relevantes para o deslinde.

É um dado pacífico nos autos que a reclamante, portadora do vírus da hepatite C, desde 1993, laborara normalmente para o reclamado, como Agente de Saúde, junto à Unidade de Saúde Comunitária do Bairro Jardim Itu.

Certo, também, que iniciara em 1998 tratamento correspondente, mediante acompanhamento médico do Grupo Hospitalar Conceição, visando a erradicar a doença.

Dada à evolução da doença e diante do resultado da biópsia realizada em março de 1999, que revelara o quadro de hepatite crônica com atividade leve, pontes fibrosas porta-porta, sugestivo, mas não conclusivo de cirrose (laudo da fl. 24), foi proposto pelo médico responsável, Dr. Paulo Roberto Lerias de Almeida, o uso das drogas Interferon e Ribavirina, para tentar erradicar o vírus da Hepatite C e, assim, evitar a evolução da doença para uma fase de cirrose descompensada e/ou hepatocarcinoma (ibidem). E, de acordo com o que atesta o citado profissional no mesmo laudo (fl. 24), a reclamante Em 17/06/1999 compareceu à consulta para, tendo recebido as drogas acima prescritas, receber as últimas orientações antes de iniciá-las.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 10h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/07/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.