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Teto salarial

Câmara aprova aumento para juízes e procuradores

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6/7) o novo teto salarial do serviço público brasileiro, que passará de R$ 19,1 mil para R$ 21,5 mil com efeito retroativo a janeiro passado. A nova regra também estipula que, a partir de janeiro de 2006, o valor do teto passará, automaticamente, para R$ 24,5 mil.

A proposta segue agora para apreciação dos senadores junto com outro projeto de lei que aumenta os salários do Ministério Público Federal, nas mesmas condições, também aprovado pelo Plenário. O teto de R$ 21,5 mil caberá ao procurador-geral da República.

Segundo a nova regra, que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal, os vencimentos dos servidores públicos, nas três esferas de governo, serão fixados em parcela única e absoluta, sendo expurgados acréscimos de qualquer espécie que ultrapassem o valor do teto. A única exceção, constitucional, será a gratificação para a magistratura por atividade na Justiça Eleitoral.

A expectativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, que também preside o Conselho Nacional da Justiça, ministro Nelson Jobim, é de que os vencimentos da magistratura, em diversos tribunais estaduais, sejam reduzidos para esses limites. Em relação às contestações que deverão chegar ao STF, alegando o “direito adquirido”, Jobim já adiantou o seu voto. “Não há direito adquirido em matéria constitucional”, ele afirmou, em maio passado, ao defender a regulamentação do teto na Câmara dos Deputados.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 19h02

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