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Democracia brasileira

Grande desafio da democracia no Brasil é vencer desigualdades

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A acidez de Roberto Campos em relação à Constituição dirigia-se especialmente aos dispositivos que permitiam uma forte intervenção estatal no plano econômico, ao afirmar que na era dos mercados globais a Constituição de 1988 teria declarado que o mercado constitui patrimônio nacional.

As razões do modelo analítico são várias.

É muito provável que os longos anos de autoritarismo tenham debilitado a força da lei e criado uma enorme desconfiança em relação ao legislador ordinário. Não se pode esquecer que, naquele momento, o Congresso Nacional acumulava as funções de órgão legislativo ordinário e de Poder Constituinte. Era, porém, muito mais fácil obter uma decisão do Congresso Constituinte do que uma lei ordinária, uma vez que esta estava, muitas vezes, submetida a reservas de iniciativa e ao procedimento de sanção ou veto pelo Presidente da República.

É certo que matérias de perfil tipicamente ordinário acabaram sendo incorporadas ao texto constitucional, o que acarreta uma outra peculiaridade no sistema brasileiro. A inclusão de matérias típicas na legislação ordinária no texto constitucional torna freqüente a necessidade de reformas constitucionais.

Não foi por acaso que o constituinte também previu que em cinco anos haveria a necessidade de uma revisão. Esta revisão resultou frustrada, muito provavelmente, por ter sido realizada no período que antecedeu à eleição presidencial de 1994.

A Constituição já foi objeto de 43 Emendas Constitucionais, sem contar as 6 emendas realizadas naquele período especial de revisão, de modo que os ajustes necessários têm sido feitos. Mudou-se, assim, além da disciplina da ordem econômica, o modelo de edição das medidas provisórias, ato legislativo que é sensível no plano das relações entre os Poderes Legislativo e Executivo (Emenda 32, de 2001). Mudou-se o regime previdenciário (Emenda 20, de 1998, e Emenda 41, de 2003), assim como a disciplina da Administração Pública (Emenda 19, de 1998). Mudou-se o regime das imunidades parlamentares (Emenda 35, de 2001), entre outros aspectos.

É certo, assim, que o modelo analítico faz com que revisões de políticas governamentais passem necessariamente pela revisão da Constituição. Tal modelo obriga os Governos, independentemente do seu perfil, a cultivarem uma maioria apta a votar emendas (3/5 de votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal).

Não obstante as reformas, remanesceu o caráter analítico da Constituição.

Esse grau de detalhamento da Constituição brasileira não tem representado um obstáculo à vida política nacional. Isso obviamente não quer dizer que as constantes emendas constitucionais tenham sido obra fácil.

Ao longo desses anos, após 1988, pode-se perceber que a ampla proclamação de direitos pela Constituição serviu de estímulo a que as instituições de representação da sociedade civil se mobilizassem em favor da concretização daquelas promessas constitucionais. Não há dúvida de que, a partir de 1988, a sociedade civil brasileira saiu fortalecida.

Convive-se hoje com uma multiplicação de movimentos e organizações sociais voltados à defesa de múltiplos interesses, como a defesa da igualdade racial, do meio ambiente, da reforma agrária, dos interesses indígenas, do consumidor, entre outros.

Esse é, sem dúvida, um aspecto positivo que se relaciona ao que se poderia considerar como uma excessiva proclamação de direitos de caráter simbólico pelo Constituinte, aspecto muitas vezes ignorado pelos críticos da Carta de 1988. De fato, conforme anota Marcelo Neves, “enquanto não estão presentes ‘regras-do-silêncio’ democráticas nem ditatoriais, o contexto da constitucionalização simbólica proporciona o surgimento de movimentos e organizações sociais envolvidos criticamente na realização dos valores proclamados solenemente no texto constitucional e, portanto, integrados na luta política pela ampliação da cidadania”(6).

De certa forma, esse quadro normativo, inicialmente de forte conteúdo simbólico, tem legitimado a ação das diversas organizações sociais que reivindicam a concretização desse programas, até mesmo mediante a judicialização das mais diversas pretensões. Tenha presente, v. g., a discussão que se enceta, anualmente, em torno da revisão do salário-mínimo, com base também na sua eventual inadequação em face do art. 7º, inciso IV, da Constituição.

Recorde-se, aqui, da lição de Peter Häberle, no sentido de que o tema do Estado constitucional toca ao mesmo tempo a ratio e a emotio e traz consigo o princípio-esperança. Na visão de Häberle, tanto a teoria da Constituição como o tipo de Estado constitucional devem conceder ao ser humano um espaço para um “quantum de utopia”, não só na forma de ampliação dos limites das liberdades mas, também, de uma maneira mais intensa, na medida em que os textos constitucionais disponham sobre esperanças(7).

 é presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília-UnB; mestre em Direito pela Universidade de Brasília - UnB (1988); mestre e doutor em Direito pela Universidade de Münster, da República Federal da Alemanha - RFA (1989 e 1990); membro fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP; membro do Conselho Assessor do “Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional” – Centro de Estudios Políticos y Constitucionales - Madri, Espanha; membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas; e membro da Academia Internacional de Direito e Economia – AIDE.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2005, 18h12

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