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Alta tensão

Coelce é condenada a indenizar empresa em mais de R$ 3 milhões

32.- Por fim, a terceira concerne às instalações da DEL MONTE analisadas, dizendo o referido Professor que o sistema somente acarretaria algum problema caso houvesse DEFEITO REMOTO DA REDE CONCESSIONÁRIA. Tal constatação, inclusive, foi feita no laudo técnico (Doc. 19) apresentado pelo engenheiro Maurício Guerra:

"Verificamos que no período de 2003, ocorreram os distúrbios nos sistema elétrico da DEL MONTE, evidenciado pela manifestação da empresa junto à concessionária de energia no intuito de não inviabilizar o processo operacional de cultivo e processamento industrial de frutas, sendo no caso documental exposto acima, que o Eng. Tomaz N. Cavalcante Neto, não ter afirmado explicitamente e sim mencionado que o referido diagnóstico, entre outros aspectos relativos ao fornecimento de energia a Dei Monte, identificou também nas instalações internas do referido cliente, uma forte causa de desequilíbrio de tensão nas instalações provocadas por um banco de transformadores monofásicos ligados em estrela estrela-aterrada, conforme explicitado a seguir: O QUE PODE SER RESPONSAVEL pelo desequilíbrio apresentado, visto que, quase totalidade da carga atendida por este banco é trifásica. Acrescente a esta constatação, o fato que este tipo de ligação ser caminho natural para a seqüência zero, PODENDO OCASIONAR, em caso de DEFEITO REMOTO DA REDE CONCESSIONÁRIA, perturbações sérias na rede interna das instalações elétricas."

33.- Faz-se mister ressaltar que o suposto laudo elaborado pelo Professor Tomaz (Doc. 10) somente foi realizado após anos de problemas e prejuízos suportados pela DEL MONTE. Tal laudo, dessa forma, restou improfícuo tanto pelo atraso como pela substância, tampouco solucionou ou ajudou na resolução dos problemas. Repita-se, a Coelce sempre soube que os danos eram causados pela falta de uma linha de transmissão regular.

34.- Conclui-se, portanto, que, se o fornecimento de energia pela Coelce fosse adequado, tendo sido vigiada a instalação da DEL MONTE e comunicada a provável causa com antecedência, não haveria qualquer tipo de oscilação que causasse prejuízo à safra da DEL MONTE. Tem-se claro, dessa forma, o nexo de causalidade entre os atos praticados pela Coelce e os danos sofridos pela DEL MONTE.

c).- Do Artigo 175 da Constituição Federal. Lei n° 8.987 de 13.2.1995. Da Resolução n° 456 de 29.11.2000 da ANEEL.

35.- Não obstante o mencionado Protocolo de Intenções (Doc. 4) firmado pela DEL MONTE, a legislação aplicável ao caso determina o fornecimento de energia adequado ao pleno atendimento dos usuários.

36.- O artigo 175 da Constituição Federal dispõe sobre a concessão e a permissão dos serviços públicos:

"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I -o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;"

37.- A lei n° 8.987 de 13.2.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição da República, dispõe em seu artigo 6°, parágrafo primeiro, o seguinte:

"Art. 6°. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1°. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."

38.- Por sua vez, a Resolução n° 456 de 29.11.2000 da ANEEL, que estabelece, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais e fornecimento de energia, em seu artigo 95, prescreveu que:

"Art. 95. A concessionária é responsável pela prestação do serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas cortesia no atendimento, assim como prestando informações para a defesa de interesses individuais e coletivos."

§ 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

39. Nesse sentido, não restam dúvidas quanto ao padrão da qualidade do serviço que deve ser fornecido pelas concessionárias de serviço público, no caso específico a Coelce, em relação aos seus usuários.

40. Todavia, não obstante as disposições legais aplicáveis à espécie, bem como o Protocolo de Intenções (Doc. 4) apontado, além do contrato (Doc. 5) a aditivos (Docs. 6/15) avençados, a Coelce não atendeu às necessidades da DEL MONTE, cujo único objetivo era receber energia elétrica de boa qualidade que possibilitasse o desenvolvimento do seu projeto de cultivo a beneficíamento de frutas tropicais.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2005, 15h36

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