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Mexeu no bolso

Procuradores podem receber salário menor ao de procurador-geral

Os procuradores da 4ª classe do estado de Alagoas podem receber salário inferior ao do procurador-geral de estado. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, com base no voto do relator, ministro Carlos Velloso.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo governador do estado de Alagoas contra a segunda parte do artigo 74, da Lei Complementar 7/91, na redação dada pela Lei Complementar 23/2002.

Ele pediu que fosse declarada inconstitucional a expressão “não podendo os Procuradores de Estado de 4ª Classe perceber subsídio ou vencimento inferior ao atribuído ao do cargo de Procurador-Geral”.

A Constituição Federal, no artigo 37, XIII, no entanto, diz que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.

ADI 2.895

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2005, 18h04

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