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Assistência jurídica

MPF pagará advogados para defesa judicial de seus integrantes

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A Procuradoria-Geral da República vai contratar advogados para defender seus integrantes nos processos em que figurem como réus em decorrência do exercício profissional. A forma de contratação deverá seguir as regras da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e ocorrerá nos casos de indisponibilidade ou impedimento da Advocacia- Geral da União (AGU) para a prestação do serviço.

A decisão foi tomada pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, na quarta-feira (2/2), depois que o Conselho Superior do MPU decidiu pela sua incompetência “para editar ou aprovar qualquer ato administrativo do gestor financeiro”. As regras estão contidas em documento elaborado pelo secretário-geral do MPU, Rodrigo Janot de Barros (veja a íntegra abaixo).

Barros incorporou propostas de outros dois documentos: acórdão do Tribunal de Contas da União, baixado em abril de 2003, em resposta à consulta do ex-procurador-geral, Geraldo Brindeiro, e uma minuta de resolução elaborada pela subprocuradora Gilda Pereira de Carvalho, que foi relatora do processo junto ao Conselho Superior.

As regras impedem que a AGU preste o serviço nos processos em que ela própria é autora de representação contra procuradores. “Em casos como esse e outros em que se observar a impossibilidade de atuação imparcial daquele órgão (...) a melhor solução é a contratação de serviços advocatícios”, escreveu o secretário-geral. Segundo Nicolao Dino, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a contratação de advogados será decidida caso a caso.

Os procuradores tinham, até agora, duas alternativas para bancar os seus gastos judiciais. Um deles é o Fundo de Assistência Jurídica que a associação criou em julho do ano passado. Financiado por contribuições de 190 associados, o Fundo bancou, em 2004, gastos com a defesa de três procuradores, dois deles, segundo Nicolao Dino, defendidos gratuitamente por procuradores aposentados.

A outra alternativa dos membros do MPU era pagar do próprio bolso os gastos com honorários advocatícios. É o caso, por exemplo, do procurador Guilherme Schelb, que contratou o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, o advogado que melhor trânsito tem no governo.

Kakay foi contratado para defendê-lo junto ao Conselho Superior. Schelb é acusado de ter ferido a ética profissional ao buscar patrocínio para a edição de livros junto a empresas interessadas em suas investigações.

“Não houve ato ilegal. Ele apenas usou um computador da procuradoria”, disse o advogado em entrevista à revista Consultor Jurídico esta semana. Almeida fez a defesa oral do procurador perante o Conselho Superior no final do ano passado. Um de seus argumentos foi o de que o órgão não deveria se exceder na punição, repetindo um erro de Schelb, que se excedeu ao denunciar, em 1999, o ex-ministro da Educação, Paulo Renato de Souza.

O ex-ministro utilizou um jato da FAB para descansar em Fernando de Noronha. O advogado de Paulo Renato na ação de improbidade movida por Schelb é o próprio Almeida. O excesso do procurador contra o ex-ministro, segundo o advogado, ficou demonstrado, entre outras coisas, por um despacho do ministro Nelson Jobim, presidente do STF. Na sentença, Jobim argumentou que não cabe, no caso, falar de improbidade administrativa.

A representação que pesa sobre Schelb não teria cobertura do MPF porque a acusação não se relaciona com o exercício da sua função. Mesmo nos casos em que isto ocorrer, segundo as regras, haverá uma restrição para os abusos: os procuradores deverão restituir aos cofres públicos os valores despendidos se vierem a ser condenados e a sentença reconhecer que agiram com dolo ou fraude.

Leia a íntegra do parecer do secretário-geral do MPU

Referência: MPF/Conselho Superior/ Processo nº 1.00.001.000061/2001-09

Assunto: Defesa institucional dos membros do Ministério Público Federal

Trata-se de despacho formulado pelo Procurador-Geral da República, solicitando a esta Secretaria-Geral a análise da questão acerca da possibilidade de realização de despesas com o pagamento de advogados para a defesa de membros do Ministério Público da União, réus em ações judiciais propostas por pessoas físicas ou jurídicas por eles investigados.

A questão ora em exame fora submetida ao Conselho Superior, que decidiu pela sua incompetência “para editar ou aprovar qualquer ato administrativo do gestor financeiro, devendo os autos serem encaminhados ao Procurador-Geral da República” (fl. 506).

Após extenso estudo sobre a questão, a solução proposta pela relatora do processo, Subprocuradora Gilda Pereira de Carvalho, ao Conselho Superior, representada em minuta de resolução, foi no sentido de que “o membro do Ministério Público Federal que for acionado judicialmente, por ato praticado no exercício da sua função, pode ter custeada as despesas que realizar com serviços advocatícios, até o valor fixado em Portaria pelo Procurador-Geral da República”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2005, 10h58

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