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Litigância de má-fé

Trabalhador é multado por contestar acordo reconhecido pela Justiça

Agem de má-fé e devem ser multados o trabalhador e seu advogado que recorrem à Justiça do Trabalho contra acordo firmado em comissão de conciliação prévia, já reconhecido como válido perante o próprio Judiciário trabalhista. Este é o entendimento de 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP).

A Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores e um ex-empregado firmaram acordo na Comissão de Conciliação Prévia do Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo, quitando todas as verbas devidas pela rescisão do contrato de trabalho.

Por entender que a empresa não cumpriu o acordo, o segurança ingressou com processo na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo e obteve sentença favorável condenando a Estrela Azul à multa por atraso no pagamento de parcelas.

Ainda assim, o ex-empregado entrou com nova ação, distribuída à 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, dessa vez, pedindo a anulação do acordo. O segurança alegou que o termo firmado na comissão era inválido, pediu sua anulação e que Justiça determinasse o pagamento de verbas que não teriam sido quitadas no termo assinado.

A 3ª Vara do Trabalho extinguiu o novo processo sem julgar o mérito. Inconformado, o segurança recorreu ao TRT-SP.

Para a juíza Jane Granzoto Torres de Silva, relatora do recurso, ao apresentar a primeira ação trabalhista na 57ª Vara da Capital, cobrando a multa pelo atraso do acordo formulado, o reclamante reconheceu a validade do pacto.

A relatora ressaltou que "tem razão o recorrente quando aponta diversas irregularidades nos acordos incorretamente efetuados perante alguns tribunais arbitrais ou comissões de conciliação prévia. Entretanto, tal situação não se assemelha à vertente nos presentes autos, onde cabalmente demonstrado o reconhecimento judicial pelo reclamante, do acordo por ele firmado com a ré".

"Vale ressaltar que, a tendência do Direito do Trabalho mundial é a solução das pendências laborais pelas próprias partes, sem a interferência Estatal. Ademais, princípio básico que informa o Direito Obreiro é o conciliatório, quer judicial, quer extrajudicial, já que a parte, detentora de seu direito, deve ter a liberdade de transacioná-lo, como a mais pura expressão do Estado Democrático de Direito. Pensar o contrário seria desvirtuar toda e qualquer forma de contrato feito entre as partes, em total afronta às posições privadas da sociedade", destacou a juíza Jane.

Concluindo, a relatora decidiu que a conduta do autor deve ser enquadrada como litigância de má-fé (incisos I e III, do art. 17, do Código de Processo Civil) devendo ele e seu advogado arcar, solidariamente, com multa de 1% do valor da causa.

Os juízes da 9ª Turma acompanharam o voto da juíza relatora por unanimidade.

RO 01862.2002.003.02.00-8

Leia o voto da relatora

PROCESSO Nº 01862200200302008 (20030937870)

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ITAMAR CARVALHO DE ALMEIDA

RECORRIDOS: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA e BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO/SÃO PAULO

Ementa: Acordo formulado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Validade. Tendo o autor apresentado reclamatória anterior, na qual postulou a multa pelo inadimplemento do acordo formulado perante a comissão de conciliação prévia, inclusive saindo vencedor na demanda, reconheceu a validade do pacto firmado, mediante admissão da licitude do ato, por meio de decisão judicial. Não se trata de negar validade ao contido no artigo 5o, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, mas sim, de assegurar o pleno acesso ao Poder Judiciário, até mesmo para reconhecer a validade do pacto formalizado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia e referendado pelo próprio Judiciário Trabalhista.

Inconformado com a r. decisão de fls. 205/206, cujo relatório adoto e que declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, recorre ordinariamente o reclamante às fls. 213/246, sustentando a invalidade do acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia, pretendendo a nulidade do r. julgado de origem, com a conseqüente baixa dos autos à MM. Vara de Origem para julgamento do mérito da questão.

Contra-razões apresentadas às fls. 248/253 e 254/264.

Fl. 265, parecer da D. Procuradoria Regional.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso ordinário interposto, por presentes os pressupostos de admissibilidade, devendo ser ressaltada a concessão da justiça gratuita ao reclamante (fl. 206).

Restou indiscutível nos autos terem as partes entabulado acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, estabelecida junto ao Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo, órgão esse instituído em razão do disposto em norma coletiva e em atenção ao contido nos artigo 625-A a 625-H, da CLT, pactuando, assim, todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, outorgando plena quitação relativa a todas as obrigações contratuais que incumbiam à ré. Dessa forma, firmou o reclamante com a reclamada verdadeiro ato jurídico e, como tal, o mesmo somente merece invalidação pelo Poder Judiciário em caso de vício no consentimento, de possuir objeto ilícito e, ainda, forma não prescrita ou defesa em lei, o que não verifico tenha ocorrido in casu.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2005, 12h16

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