Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Garantia de fornecimento

Justiça impede Cemig de cortar energia elétrica de laboratório

A Cemig está proibida de cortar a energia de um laboratório de Minas Gerais. A decisão é do juiz auxiliar de Belo Horizonte, Ramon Tácio de Oliveira. Caso a Cemig já tenha efetivado o corte, a distribuidora terá de restabelecer, imediatamente, o fornecimento. Cabe recurso.

A ação tramita na 4a Vara de Fazenda Pública e Autarquias. O juiz entendeu que “estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, visto que o fornecimento de energia é serviço essencial do qual depende o requerente para o desenvolvimento regular de suas atividades”.

De acordo com os autos, o laboratório recebeu a conta de agosto de 2004 com consumo “zero” e as contas de setembro de 2004 e outubro do mesmo ano apontaram consumo de 19.840 e 15.640 Kwh, respectivamente. O dono do laboratório solicitou a visita de um técnico da Cemig para fazer vistoria na caixa de medição da rede elétrica.

Após a vistoria da Cemig, feita em 24 de outubro de 2004, foi assinado um Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ficou constatado que a caixa de medição foi encontrada sem selo e o medido com o sele de medição rompido. Houve suspeita e provas de danos ao medidor e erro na medição.

Em 7 de dezembro de 2004, o laboratório recebeu a carta da Cemig dizendo que as irregularidades apontadas no laudo de vistoria indicam que houve intervenção no interior do medidor por pessoal não autorizado e que as contas referentes a setembro e outubro de 2004 estão corretas. A distribuidora cobrou, ainda, R$ 53,67 pelos danos causados ao medidor.

O laboratório alega que, em nenhum momento, violou a caixa de medição e que a Cemig presumiu que tenha havido a violação do medidor, em decorrência da queda de consumo ocorrida no mês de agosto de 2004. Sustenta também que o resultado da vistoria aponta que o medidor estava com os ponteiros desalinhados não sendo possível definir a leitura, e que o laboratório não pode ser culpado por isso, nem se pode pressupor que o equipamento encontrava-se violado.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2005, 17h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/02/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.