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ADPF aceita

Conheça o voto de Joaquim Barbosa no caso anencefalia

“A ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) há de ser utilizada pelo STF como instrumento especial por meio do qual esta Corte chamará a si uma incumbência de natureza toda especial: a de conferir especial proteção a grupos minoritários, isto é, aqueles grupos sociais, políticos, econômicos que, por força de sua baixa representatividade ou da situação de quase impotência com que se apresentam no processo político-institucional regular, não dispõem de meios para fazer valer de forma eficaz os seus direitos”.

A conclusão foi do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento que admitiu a ADPF sobre a descriminalização do aborto nos casos de fetos anencefálicos (ausência total ou parcial do cérebro).

Segundo o ministro, a controvérsia decorre do fato de que uma interrupção de gravidez em caso de anencefalia pode, em princípio, ser enquadrada como uma das hipóteses de crime previstas no Código Penal. Porém, considerou: “Estamos diante de uma legislação vetusta, concebida em priscas eras. Essa legislação permite a persecução criminal de pessoas que busquem ou levem a cabo procedimentos médicos tendentes a abreviar uma gravidez desprovida de qualquer possibilidade de êxito, constatação essa de fácil obtenção nos dias atuais -- o que não era o caso na época da promulgação do Código Penal”.

Para Joaquim Barbosa, da mesma forma que o caso esbarra no Código Penal também passa pelo princípio da dignidade e autonomia privada da mulher.

Ele reconheceu a ADPF como instrumento de solução rápida e eficaz para as controvérsias.

Também votaram a favor da ADPF como instrumento processual para o caso os ministros Marco Aurélio, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Sob o argumento de que a questão deveria ser resolvida pelo Congresso Nacional, intérprete dos “valores culturais da sociedade”, o ministro Cezar Peluso votou contra a admissibilidade da ADPF. Votaram no mesmo sentido os ministros Eros Grau, Ellen Gracie e Carlos Velloso.

A ADPF foi ajuizada, em junho do ano passado, pela CNTS -- Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. O pedido de liminar foi concedido por Marco Aurélio. Ele concedeu às gestantes de fetos anencefálicos o direito de interromper a gravidez sem a necessidade de autorização judicial.

Os ministros derrubaram a hipótese levantada pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, de que a competência para discutir o assunto seria do Congresso, já que a interrupção de gestação de anencéfalos não está prevista em lei.

Leia a íntegra do voto do ministro Joaquim Barbosa

ADPF 54

Questão de Ordem

Senhor Presidente, trata-se de ADPF ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde -- CNTS na qual se argúi a violação dos preceitos estabelecidos nos arts. 1º, IV; 5º, II; 6º, caput, e 196, todos da Constituição de 1988, pelo conjunto normativo representado pelos arts. 124; 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal Brasileiro, os quais disciplinam o crime de aborto.

Conforme ressaltado pelo ilustre ministro relator, a violação desses preceitos fundamentais decorre da “proibição de efetuar-se a antecipação terapêutica do parto nas hipóteses de fetos anencefálicos, patologia que torna absolutamente inviável a vida extra-uterina”, de modo que requer a argüente seja conferida interpretação conforme a Constituição desses dispositivos legais, para que se declare inconstitucional a interpretação que impede a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencéfalo.

Senhor Presidente, por ocasião do julgamento do HC 84.025 -- em que pela primeira vez a questão posta na presente ADPF chegou a esta Corte, mas que infelizmente não chegou a ser julgado --, fiz constar meu voto, pela prevalência do princípio da dignidade da mulher e de sua autonomia privada nessa hipótese.

Contudo, como se sabe, o tema não é nada simples, e, neste caso, a primeira questão que se apresenta é a referente ao cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental para os fins aqui propostos. Quanto à legitimidade da CNTS para propor a presente ADPF, entendo-a caracterizada, dado que se trata de confederação, de âmbito nacional, com legítimo interesse no provimento jurisdicional em razão das implicações criminais em que podem incorrer os profissionais de saúde que venham a realizar o procedimento de antecipação do parto em casos de bebês portadores de anencefalia. Tenho, portanto, por atendido o requisito do art. 2º, I, da Lei 9.882/1999. Uma segunda preliminar a ser enfrentada diz respeito ao próprio cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

O ilustre procurador-geral da República sustenta em seu parecer a impropriedade do uso da ADPF para efeito de obtenção de interpretação conforme a Constituição, alegando em síntese que tal utilização configuraria usurpação de função do Poder Legislativo.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2005, 13h00

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