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Omissão de fatos

Justiça gaúcha condena BMW por litigância de má-fé

O Código fez uma opção nessa matéria e definiu como contrato de adesão “aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo” (art. 54, caput). Nessa definição estão abrangidas ambas as formas de contratação vislumbradas por Orlando Gomes como sendo contrato de adesão e contrato por adesão, de modo que não foi olvidada nenhuma das facetas daquele fenômeno, não havendo, por conseguinte, prejuízo para a dogmática do Direito Contratual. A discussão da doutrina e a superveniência do conceito legal de contrato de adesão pelo art. 54 do CDC.

Assim, tanto as estipulações unilaterais do Poder Público (“aprovadas pela autoridade competente”, art. 54, caput, CDC) como as cláusulas regidas prévia e unilateralmente por uma das partes estão incluídas no conceito legal de contrato de adesão.”

Cumpre reafirmar, neste passo, que as normas do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento deste Órgão Fracionário e do egrégio Sétimo Grupo Cível desta Corte, tem aplicação nas operações bancárias. Neste sentido temos Apelação Cível n. 197 153 091, da 13ª Câmara Cível, relatada pelo eminente DES. MÁCIO BORGES FORTES (j. em 18.06.98) e os Embargos Infringentes ns. 598 289 817 e 598 440 956, do Sétimo Grupo Cível, ambos relatados pelo eminente DES. HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK (j. em 04.12.98).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também firmou orientação no sentido de encontrarem-se as instituições financeiras sujeitas aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Entre os inúmeros julgados destaco os Recursos Especiais n. 57974/RS (94/0038615-0), da relatoria do eminente MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR e 142799/RS (97/0054586-5), da relatoria do eminente MINISTRO WALDEMAR ZVEITER

Acórdão RESP 57974/RS; RECURSO ESPECIAL (94/0038615-0)

Fonte DJ

DATA:29/05/1995

PG:15524

Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) Ementa

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCOS. CLAUSULA PENAL. LIMITAÇÃO EM 10%.

1. OS BANCOS, COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECIALMENTE CONTEMPLADOS NO ARTIGO 3., PARAGRAFO SEGUNDO, ESTÃO SUBMETIDOS AS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CIRCUNSTANCIA DE O USUARIO DISPOR DO BEM RECEBIDO ATRAVES DA OPERAÇÃO BANCARIA, TRANS-FERINDO-O A TERCEIROS, EM PAGAMENTO DE OUTROS BENS OU SERVIÇOS, NÃO O DESCARACTERIZA COMO CONSUMIDOR FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO.

2. A LIMITAÇÃO DA CLAUSULA PENAL EM 10% JA ERA DO NOSSO SISTEMA (DEC. 22.926/33), E TEM SIDO USADA PELA JURISPRUDENCIA QUANDO DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 924 DO CC, O QUE MOSTRA O ACERTO DA REGRA DO ARTIGO 52, PARAGRAFO 1., DO CODECON, QUE SE APLICA AOS CASOS DE MORA, NOS CONTRATOS BANCARIOS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Data da Decisão 25/04/1995

Orgão Julgador T4 - QUARTA TURMA

Decisão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Do voto do eminente MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR , no Recurso Especial n. 163616-RS (RG 98 83430), retiro a seguinte passagem:

4. Quanto ao tema da incidência do CDC, tenho que nessa parte o recurso não pode ser conhecido porque a instituição financeira está sujeita aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme está na lei e tem sido admitido nesta Turma:

“Código de Defesa do Consumidor. Bancos. Cláusula penal. Limitação em 10%.

1. Os bancos, como prestadores de serviço especialmente contemplados no artigo 3°, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco.

2. A limitação da cláusula penal em 10% já era do nosso sistema(DEC. 22.926/33), e tem sido usada pela jurisprudência quando da aplicação da regra do artigo 924 do CC, o que mostra o acerto da regra do artigo 52, parágrafo 1°, do CODECON, que se aplica aos casos de mora, nos contratos bancários.

Recurso não Conhecido”(Resp 57974-RS, 4ª Turma, de minha relatoria, DJ 29-05-95).

Do voto do eminente MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, no RESP 208.793 – Mato Grosso, apreende-se as seguintes passagens:

“A corte deve fixar a interpretação do art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo o alcance da expressão “destinatário final”. A questão tem suscitado controvérsias, como mostra Cláudia Lia Marques e sua excelente monografia “Contratos no Código de Defesa do Consumidor” (RT, 3ª ed., pág. 147 e segs.). E é compreensível que assim seja, considerando que o sistema de proteção ao consumidor oferece soluções mais velozes, com uma ampla lista de benefícios para o consumidor, constituindo um verdadeiro sobredireito. Daí a cautela necessária que deve ter o intérprete para evitar que o sistema sirva de anteparo para outros tipos de relações jurídicas que não devem estar sob o alcance das regras de proteção criadas pelo Código.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2005, 19h19

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