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Omissão de fatos

Justiça gaúcha condena BMW por litigância de má-fé

(h) que, “...O juízo prevento para conhecer das discussões em torno dos contratos de financiamento é o de Porto Alegre/RS. Hoje a agravante opera seus financiamentos na Capital, em endereço de empresa autorizada, Rua Edu Chaves 223, nesta Capital.” (fl. 233);

(i) que, “Afora a prevenção verificada, há também a continência deste feito com a ação ordinária 00112769733, artigo 105 cc/ 102 e 104 do CPC, cujo caso esta ação é quase um filho ou um apêndice – mais um motivo relevante a assegurar a competência da 7ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.” (fl. 233); e,

(k) que, “...em contratos desta natureza, é ineficaz a cláusula de foro de eleição, a benefício da concedente, e causadora de dificuldade ao concessionário para ter acesso à Justiça. (R.Esp. 36.975-4-RJ, III T., Rel. Min. Cláudio Santos, DJU, 08-08-94, p. 19.563).” (fl. 234);

Requereu, por fim (fl. 237), o improvimento do recurso: “...com a manutenção do decisório recorrido, condenando os recorrentes e seus procurados nas penalidade de má-fé evidenciadas nos procedimentos adotados, até mesmo porque dito processo já está em fase bastante evoluída de cognição, COM AUDIÊNCIA PRÉVIA JÁ REALIZADA PARA OITIVA DAS PARTES, com réplica e tréplica apresentadas, sendo que a perícia será realizada na Comarca de Porto Alegre/RS e o objetivo manifesto da agravante é impossibilitar seu acesso ao Poder Judiciário pela parte fragilizada que é a agravada, hipossuficiente em relação ao gigante BMW...”.

Mantive a decisão inaugural e determinei a distribuição do pedido de reconsideração como Agravo Regimental, nos termos do requerimento da agravante(fls. 319). O Agravo Regimental ganhou o n.º 70 007 553 647 (fls. 320) e encontra-se pautado para esta sessão.

Em continuação, a recorrida, BM POIT DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, por meio da petição de fl. 321, informou que, com o julgamento dos Embargos de Declaração n. 70 007 457 484, pela colenda 18 Câmara Cível desta Corte, “...permaneceu resguardada a competência do Juízo da 7.ª Vara Cível ...” .

Juntando documentos [cópias do v. acórdão nos Embargos de Declaração n.º 70 007 457 484 (fls. 328-337) e do v. acórdão no Agravo de Instrumento n.º 70 006 835 599 (fl. 332-338)], renovou seu pedido à fl. 327,

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (RELATOR)

Eminentes Colegas. Quando do exame do pedido de efeito suspensivo requerido, assim me pronunciei:

“(...)

2. O Contrato de Abertura de Crédito Rotativo trasladado a fls. 163-167 é típico contrato de adesão, possuindo cláusulas pré-impressas e estandardizadas, estando sujeito as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Do trabalho do advogado LUIZ ZENUN JUNQUEIRA, publicado na Revista AJURIS n. 42, fls. 212 e segs, retiro as seguintes passagens:

Contrato bancário.

Trajano de Miranda Valverde, já na década de 1940, em conferência pronunciada no Instituto dos Advogados de São Paulo, a respeito da ‘Evolução do Direito Comercial’, quanto aos ‘contratos bancários’, advertia que:’ Atualmente, porém, as fórmulas dos contratos bancários mais comuns, como de abertura de crédito, simples ou conta corrente, com ou sem garantias, de adiantamentos, etc., tendem à uniformização. E comercialistas há que já os incluem na categoria dos contratos de adesão. Realmente. O cliente limita-se, em regra, a aceitar as condições constantes das fórmulas impressas, cujos poucos claros se destinam ao nome, à fixação do prazo, dos juros e das comissões’ (Rev. For., 92/ 640).

O ‘contrato bancário’ contém mesmo inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. Efetivamente — é do conhecimento geral da pessoa de qualidade média — os ‘contratos bancários’ não representam natureza sinalagmática, porquanto não há válida manifestação ou livre consentimento por parte do aderente com relação ao suposto conteúdo jurídico, pretensamente convencionado com o credor.

........

A propósrto, Carlos Alberto da Mota Pinto, descrevendo a respeito destes ‘contratos de adesão’, após exato quadro dos agrupamentos todo-poderosos, até mesmo monopolistas e oligopolistas, diz mesmo que: ‘As tendências organizatórias, em que esse processo se plasma, não se estendem apenas ao plano técnico, científico, econômico ou laboral. Não Ihe poderão escapar também as relações jurídicas com terceiros, designadamente com os clientes. A uniformização das condições contratuais respectivas — a tipicidade ou a ‘estandardização’ dos contratos correspondentes — constitui a forma necessária da racionalização neste domínio.

Assim se gera o fenômeno da predeterminação unilateral das cláusulas contratuais, pois o regulamento contratual ‘estandardizado’ vem a ser elaborado pela empresa ou por uma associação de empresas. Sendo os homens e as coisas o que são, a elaboração da disciplina contratual por um só, e sempre o mesmo, contraente dos milhares de contratos futuros a que esse ordenamento se destina, constitui um meio — não desaproveitado — para ditar uma regulamentação de interesses favoráveis a essa parte. Na verdade o autor da estipulação normalizada a que a outra parte se limitará a aderir, ou seja, a empresa estipulante, encontra-se, relativamente ao cliente singular, numa situação de força propícia à exploraçao, à lesão ou ao desfavorecimento. Posição de força e debilidade decorrente, desde logo, da circunstância de, muitas vezes, o particular se encontrar perante uma empresa monopolista, oligopolista ou com grande poder econômico (o bargaining power dos americanos), com a qual se vê forçado a contratar, não tendo alternativa em virtude da sua necessidade dos bens — mesmo que haja várias empresas do ramo, o cliente não encontra quem Ihe esteja disposto a fornecer em melhores condições aquilo de que necessita.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2005, 19h19

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