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27 abril 2005

Reforma processual

Projeto prevê multa para coibir recursos protelatórios

Por Luciana Nanci

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Indo direto ao bolso. É dessa maneira que a reforma infraconstitucional pretende coibir o ingresso de recursos meramente protelatórios na Justiça. De acordo com o projeto, a apelação em caso de sentença condenatória deverá ser acompanhada de depósito em juízo do valor da condenação, até o limite de 60 salários mínimos. Em caso de reparação por danos morais, a quantia sobe para 100 salários mínimos.

“O depósito tem a função de acelerar a execução”, diz o juiz federal e Coordenador do Gabinete Extraordinário para Assuntos Institucionais do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. “É apenas uma garantia, que deixa de ser exigida caso a pessoa comprove que não tem condições” de dispor do montante. Ainda na apelação, a reforma prevê que a parte que contestar a decisão e perder pela segunda vez terá de pagar honorários da condenação, além dos honorários já previstos. A idéia é criar um ônus decorrente da perda recursal.

Para alguns, a existência de multa para os recursos fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. Uma das vozes contrárias ao projeto é da professora da USP e presidente do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual Ada Pellegrini Grinover. A medida, afirma ela, vai de encontro ao artigo 5º, inciso XXV da Constituição Federal. A reiteração de multas poderia resultar na oneração demasiada a uma das partes, que ao final, e somente no final, pode ser considerada inocente.

O coro é engrossado pelo advogado Fábio Rosas, do escritório Tozzini, Freire e Silva. “A imposição de multas sucessivas às partes deve ser olhada com cautela”, diz ele. “Esse não me parece o mais adequado nem o único meio para ganhar celeridade. A rapidez da Justiça está muito mais ligada à melhoria da estrutura e informatização do Judiciário, por exemplo”. Rosas combate a proposta com a afirmação de que se somados todos os prazos processuais constantes no Código de Processo Civil, inclusive os de recursos, a ação não demoraria mais de seis meses para tramitar na Justiça. O problema está mesmo na lentidão de um sistema logístico já obsoleto e “o direito de recorrer existe independentemente de a parte ter razão ou não”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim defende que a medida não nega o acesso à Justiça. “Ele continua garantido”, diz. Para ele, a inovação opera tão somente no sentido de desestimular os recursos que são interpostos somente para atrasar a execução da sentença, apesar de saber-se que não há possibilidades de mudança do entendimento do juiz, e que só atravancam o sistema.

Os mesmo artifícios de desestímulo com apelo financeiro são previstos para a Justiça do Trabalho. De acordo com o Projeto de Lei 4734, os recursos devem ser precedidos de depósito de 60 salários mínimos quando eles forem ordinários e 100 salários mínimos para quando forem de revista. Segundo o projeto, as ações rescisórias também deverão ser passíveis de depósito prévio do valor da causa – até agora considerado inaplicável ao processo trabalhista. Facilidade que, para o professor da USP João José Sady, “criou o grave problema de abuso” do direito. “Tornou-se comum propor ações desse tipo sem o mais leve fundamento”, diz.

Sady, no entanto, faz uma ressalva. “A exigência será insuficiente em face das peculiaridades das demandas trabalhistas. Ao invés do valor da causa, o depósito deveria ser calculado sobre o ‘valor atualizado do débito em execução’, conforme expressão utilizada em outro dos projetos”.

Leia os Projetos de Leis

REGRAS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Os artigos 520, 521, 553, 563 e 564 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 520 A apelação será recebida no efeito devolutivo. Será, no entanto, recebida também no efeito suspensivo quando disposição expressa de lei assim o determinar, ou quando interposta de sentença:

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(Continua...)

Luciana Nanci é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

23/12/2005 12:12 Norton (Advogado Autônomo)
Dúvida não resta que a redução de recursos sob ...
Dúvida não resta que a redução de recursos sob o pálio da agilização é algo que precisa ser bem ponderado. Todavia, não podemos esquecer que realmente, alguns setores do judiciário precisam ser sacudidos, agitados para que justifiquem sua existência e manutenção na ordem jurídica moderna. Muito bem assinalado pelo Sr. José, a figura do "oficial de justiça" é algo que chega a envergonhar alguns tribunais em face da visível e declarada fonte de recepçao de valores "extrajudiciais" em troca da prestação dos serviços pelos quais são remunerados. Não existe um processo, uma decisão, uma diligência, que, ao baixar para o sr. meirinho cumprir determinada ordem/providência, só seja possível ocorrer em um "minus" de tempo, se a parte interessada pagar, ou melhor, pagar novamente, pelo trabalho a ser desenvolvido por aquele integrante da justiça. Mais triste ainda, é no que diz respeito às diligências relativas às ações de busca e apreensão, pensão alimentícia, onde os oficiais (nem todos, mas 95%) se movimentam movidos à taxas cobradas por fora dos envolvidos na lide. Assim, deve a reforma passar por esse ponto impregnado de "ranço" e dar um basta nessa situação de conhecimento público e notório, à qual, nossos tribunais fazem vistas grossas e deixam que meros auxiliares da justiça, arvorem-se de "DEUSES" e determinem a velocidade, precisão e fluência de um processo. Devemos sim, repensar alguns outros entraves além dos processuais que estão à nossa vista, não tocados sequer pelas OAB's regionais, apesar de que, s.m.j, deveria ser ela a primeira a tomar a frente em defesa do processo, advogado e partes e exigir a moralização da marcha e desenvolvimento processual. Aliás, alguém já parou para pensar nas ditas 2 férias anuais do Judiciário??? Advogados e demais peças da engrenagem não param em momento algum...mas alguns gozam desse privilégio...Ah, sim, lembre-mos de que não raro, sabemos que cada cartório e juiz tem seu "CPC" próprio, sob o qual ele decide e estabelece algumas ações fora da legislação e ai de quem não cumprir. "EMBARGOS DE GAVETA" pro processo...como por exemplo alguns que exigem a execução de sentença em autos apartados/apensos...cade o art. 589?? Será que esta com redação errada em algumas edições????
28/04/2005 14:24 Vinícius Fernando Marcolino ()
Absurda a proposta. Não são os recursos que dei...
Absurda a proposta. Não são os recursos que deixam a justiça morosa. É a falta de estrutura do judiciário. Aqui no sul tem ação julgada, em 1º e 2º graus (houve recurso) em apenas 14 dias. Não foi por causa do recurso que houve demora na entrega da tutela jurisdicional. Outro fato que deve ser levado em conta é que o judiciário é uma "loteria". Recentemente vi dois recursos especiais, com o mesmo objeto, julgado pelo mesmo ministro, na mesma semana, com decisões totalmente antagônicas. Pelo projeto, um recorrente deveria ser multado e seu colega que interpôs o mesmo recurso não. Isso seria a desmoralização do judiciário perante o povo.
27/04/2005 23:21 Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)
Essa reforma judiciária é reprise.- É igualzinh...
Essa reforma judiciária é reprise.- É igualzinha a um dos maiores feitos do fracasso registrado nos anais da mítica da humanidade.- Lembra muito a construção da Torre de Babel.- Se o direito ao devido processo legal é chavão invocado com raízes pétreas na constituição então como apenar com multas os recursos.- O recurso não pode ser inviabilizado uma vez que seu ritual já está estipulado na legislação processual como forma de cumprir o mandamento constitucional. -Se ele se encaixa no mosaico constitucional é não só uma obrigação como um dever do operador de direito esgrimí-lo.- Não existe recurso protelatório o que existe é justiça morosa.- O remédio é a justiça on demand .- Ou se consegue a sua administração fluída e letalmente rápida e sem freios, ou haverá descompasso com o mundo tecnológico que já arromba a porta das concepções mofadas que não se livraram do antanho, do carimbo, do computador 386, 486 etc. -Esse tipo de colocações que atacam o recurso usam a arma errada.- O antibiótico é a decisão sobre eles aplicando-se o direito, com a eficácia de uma lança de raio laser precisa.- Não se pode ficar criando muralhas para impedir que os recursos adentrem nas fortalezas do judiciário e impedir que os processos andem em sua plenitude de meios e defesas inerentes.-Essa blindagem já apresenta um odor insuportável antes mesmo de se concretizar e demonstra a falta de capacidade ou vontade do nosso legislativo em criar uma lei na área coerente com os anseios da nação.- O que falta ao judiciário não é regras, mas combustível para que arranque com eficácia.- Por exemplo o nosso atual Código Processual já utrapassou três décadas e até agora, embora preveja a eficácia da sentença, essa eficácia nunca foi garantida pela justiça.- Na verdade mal conseguem achar o devedor para ser executado e não adentram nos cadastros nacionais disponíveis a não ser com grande dificuldade para localizar os réus.- Digam estatiscamente o quanto é eficaz oficial de justiça, figura que não existe ao que parece em países como os EUAs e lá o processo se move com mais dinâmica.- Meios para citar e localizar o réu, inclusive os eletrônicos estão a mancheia.- Porque não se melhora esse item singelo.- E agora querem atacar os recursos, numa demonstração de incompetência legislativa que nos arremessam no caos. Pode se citar ainda o desempenho funcional do pessoal administrativo dos cartórios judiciais, que evidentemente não demorará já encontrarão motivo para mais uma greve, além de trabalharem com rotinas e métodos que não mudam desde a década de trinta.- Então agora querem editar normas que visam o todo e deixam o pequeno átomo bandido solto a fazer estragos. Não curam a pequena ferida do doente que vem a causar septicemia e sua morte. Mas, por Deus como sabem enfeitar um defunto!

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 05/05/2005.