Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Adoção de fato

Sobrinha criada como filha tem direito a pensão do INSS

Sobrinha criada como filha pelos tios pode receber pensão por morte, ainda que não tenha sido adotado legalmente. O entendimento é do juiz Vilian Bollmann, do Juizado Especial Federal Previdenciário de Itajaí (SC), que condenou o INSS -- Instituto Nacional do Seguro Social a pagar o benefício a uma adolescente de 13 anos. O tio que a criou como pai morreu. O INSS pode recorrer.

Segundo o juiz, foi comprovada a existência de uma “adoção de fato”, que gera direitos análogos aos dos filhos e demais dependentes. As informações são da Justiça Federal de Santa Catarina.

A ação foi proposta no final de novembro do ano passado. Representada pela tia, no caso a mãe de criação, a sobrinha recorreu à Justiça depois que o INSS negou, em março de 2004, o pedido de pagamento da pensão. O INSS alegou que sobrinhos não podem ser considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes dos segurados.

Para o juiz, o rol de dependentes não inclui expressamente os sobrinhos, mas dá aos enteados e menores tutelados o mesmo tratamento dado aos filhos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, confere ao menor sob guarda -- posse de direito -- a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários. E a Constituição Federal proíbe qualquer discriminação entre filhos naturais e adotivos.

Bollmann considerou que as provas não deixam dúvidas sobre a relação de dependência, econômica e afetiva, entre a sobrinha e os tios. “Este magistrado, que conduziu as audiências de instrução, pode afirmar, categoricamente, que a menina tratava a tia como se mãe fosse”, ressaltou. A menina foi acolhida pelos tios desde quando era recém-nascida por causa da situação econômica da mãe biológica.

Assim, uma vez provada a situação de fato, a pensão pode ser concedida, aplicando-se ao caso a analogia. “Se for dada primazia aos fins, e não aos meios, a analogia não só é possível, como também desejável, pois cumpre o papel de atingir os fins visados”, disse o juiz.

Bollmann também citou “a busca de uma solução que reflita o ideal de Justiça perseguido pelo Direito”. Para ele, “ao contrário da Economia, que é baseada em juízos de relação custo-benefício estritamente monetários, o Direito é fundado em juízos de Justiça”.

Leia a íntegra da sentença

Processo: XXXXXXXXXXXXXX-X

Autor: XXXXXXX XXXXXXXXXX

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social

SENTENÇA

Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n. 9099/95), passo a decidir. Trata-se de ação previdenciária em que a autora, pessoa que estava na guarda de fato de segurado do RGPS, seu tio, alega dependência econômica em relação a ele, buscando a investidura no respectivo pensionamento.

O INSS, examinando administrativamente a questão, indeferiu a mercê, nestes termos: “Falta de qualidade de dependente” (cf. fl. 12 -- comunicado de decisão). Passo a decidir.

Orientada pela nova perspectiva democrática que lhe deu origem, a Constituição da República Federativa do Brasil (CR), promulgada em 1988, comete, expressamente, ao Estado os objetivos de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (art. 3o, I, da CR) e “erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3o, III, da CR).

A partir desses resultados que devem ser buscados, o constituinte traçou diversos institutos, igualmente inscritos na Carta Constitucional, que visam determinar a atuação estatal.

Dentre eles, destaca-se o reconhecimento de que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (ART.201, I, CF).

No plano infraconstitucional, os princípios supra declinados plasmaram-se na Lei 8.213/91 que, em seu art. 74, dispõe :

“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida”.

São requisitos indispensáveis para concessão desta espécie de benefício: (1) a filiação do de cujus à Previdência e (2) a dependência econômica.

1.1. Qualidade de segurado do de cujus

A pensão por morte somente será devida se à época do óbito o falecido mantinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei 8.213/91.

Conforme deixa claro todo o processado, a vinculação do falecido é matéria incontroversa.

1.2. A dependência econômica

A prova da dependência econômica é presumida para os dependentes da primeira classe – cônjuge, companheira/companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Para os demais dependentes, o autor deverá comprová-la, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n. 8.213/91.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2005, 7h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/04/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.