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Vezes dez

Banco é condenado por pedir apreensão de carro quitado

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” (18)

Mais uma vez consigno, por imperioso: NÃO SÓ A PARCELA 03 FOI PAGA NA DATA DE SEU VENCIMENTO, COMO O FOI EM UMA AGÊNCIA DO PRÓPRIO BANCO.

Ultrapassado tal ponto, há se examinar se existente o dever de indenizar, dado que a Primeira Promovida imputa à Autora a total responsabilidade pelos fatos ocorridos, rebelando-se, inclusive, contra o que denominou de “indústria do dano moral”.

A resposta é cristalinamente positiva.

Afinal, ao ingressar com Ação de Busca e Apreensão, alegando o impagamento de parcela paga mais de CINCO meses, tendo chegado a tomar o veículo da Autor, além de enviar seu nome aos cadastros de negativação creditícia, demonstrou o Réu absurda irresponsabilidade. E deve, por isso, se sujeitar.

A este respeito, transcrevo decisão do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

“Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE POR TERCEIROS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. TELEMARKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. ENVIANDO CARTÃO DE CRÉDITO A CONSUMIDOR, POR SERVIÇO DE TELEMARKETING, E OCORRENDO EXTRAVIO COM UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO, RESPONDE A INSTITUIÇÃO CONTRATANTE; TEOR DO ART. 186, DO CCB/02. 2. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. FALHA EM SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE CLIENTES. RISCO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CULPA PELO FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. "QUANTUM" FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME” (19) (20)

É de se perquirir: Qual seria o objetivo do banco em querer a produção de prova testemunhal e pessoal?

Afinal, não pode o mesmo negar os fatos. Não pode querer negar a interposição da Ação de Busca e Apreensão; Não pode negar que o veículo foi apreendido; Não pode negar que houve a inscrição nos órgãos de maus pagadores (afinal, não contestou este fato); e, por último, não pode negar que a parcela havia sido paga, em agência do próprio banco, a mais de cinco meses ANTES do ingresso da malfadada ação no Juízo Cível da 11ª Vara.

Ultrapassado o exame da existência do dano moral, o que se conclui de forma positiva, há de se examinar a questão do quantum.

Em seu pedido inicial, a Autora pediu a condenação em danos morais, no valor de R$ 360.00,00 (trezentos e sessenta mil reais).

A jurisprudência pátria tem entendido, reiteradamente, que a reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes, de vexames e humilhações aos clientes dos estabelecimentos comerciais, e que deve em conta ser levada a condição econômico-financeira do ofensor, sob pena de não haver nenhum caráter punitivo ou aflitivo (21).

A doutrina também entende desta forma, ou seja, que a reparação do dano moral tem, também, um caráter de punição ao infrator (22).

Esta é, também, a opinião de CARLOS ALBERTO BITTAR, ao dizer que:

“De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (23)

Mais à frente, continua o ilustre Professor:

“Assim, em hipóteses de lesionamento, cabe ao agente suportar as conseqüências de sua atuação, desestimulando-se, com a atribuição de pesadas indenizações, atos ilícitos tendentes a afetar os referidos aspectos da personalidade humana.” (24)

Idêntica a opinião do Ministro já aposentado (25) do STJ Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite: (26)

“A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é impossível repor o estado anterior à lesão, em decorrência mesmo do efeito desta. Outra é a sua natureza jurídica. Consoante Windscheid, visa a compensar a sensação de dor da vítima com uma sensação agradável em contrário. A indenização tem, pois, caráter compensatório.

“A compensação pode residir, inclusive, no simples reconhecimento judicial, a exemplo das conhecidas ações de um dólar dos norte-americanos. Sem embargo de ser possível, em alguns casos, outra modalidade de reparação, consiste a regra na reparação pecuniária. De acordo com o que escorreitamente observa Maria Helena Diniz, traduzindo o pensamento que predomina na doutrina e na jurisprudência, a reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento".

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2005, 8h43

Comentários de leitores

1 comentário

Apenas uma observação: me parece que o título e...

Adriano A Bruno (Bancário)

Apenas uma observação: me parece que o título e a introdução da notícia acima estão incorretos, pois na sentença não há a afirmação de que já haviam sido pagas todas as parcelas do financiamento quando do início da execução promovida pelo banco,mas tão-somente que os respectivos pagamentos estavam rigosamente em dia. De observar que a execução foi promovida no curso do financiamento (07.05.03), cujo término estava previsto para 07.05.2005.

Comentários encerrados em 30/04/2005.
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