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Abatida em vôo

MP entra com ação contra a empresa Top Avestruz

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A parceria tem feição própria, "que se aproxima da sociedade, sem com ella se confundir"(17). Com efeito, conquanto seja reunião de pessoas para determinado fim, isso não significa que entre os parceiros há formação de sociedade: "...os parceiros não são sócios no sentido legal da expressão, pois não lhes cabem deveres e direitos tão amplos como os que exerceriam se participassem de uma sociedade como as disciplinadas pelo direito comercial"(18).

Existem cinco espécies de parceria, objeto de normatização pelo Estatuto da Terra e pelo seu Regulamento. Tem-se, pelo texto legal:

Parceria agrícola "quando o objeto da cessão for o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser exercida a atividade de produção vegetal" (art. 5.º, inc. I, do Dec. 59.566). Pelo Código Civil é esta a definição: "Dá-se a parceria agrícola, quando uma pessoa cede um prédio rústico a outra, para ser por esta cultivado, repartindo-se os frutos entre as duas, na proporção que estipularem" (art. 1.410).

Parceria pecuária "quando o objeto da cessão forem animais para cria, recria, invernagem ou engorda" (art. 5.º, inc. II, do Dec. 59.566). Pelo Código Civil é esta a definição: "Dá-se a parceria pecuária, quando se entregam animais a alguém para os pastorear, tratar e criar, mediante uma cota nos lucros produzidos" (art. 1.416).

Parceria agroindustrial "quando o objeto da cessão for o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, e/ou maquinaria e implementos, com o objetivo de ser exercida atividade de transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal" (art. 5.º, inc. III, do Dec. 59.566).

Parceria extrativa "quando o objeto da cessão for o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, e/ou animais de qualquer espécie, com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal" (art. 5.º, inc. IV, do Dec. 59.566).

Parceria mista "quando o objeto da cessão abranger mais de uma das modalidades de parceria" (art. 5.º, inc. V, d Dec. 59.566).

Esses contratos típicos têm o objeto definido em texto de lei e a transcrição acima feita vai nos permitir, no confronto com a denominada parceria constante dos contratos celebrados pela ré, verificar se se trata do mesmo contrato.

Para esse fim, ainda é útil a transcrição do disposto no artigo parágrafo único do artigo 4.º do Dec. 59.566/66:

"Para os fins deste regulamento, denomina-se 'parceiro-outorgante', o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e 'parceiro-outorgado' a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parceria definidas no art. 5.º ".

O dono da terra ou o dono dos animais é o parceiro-outorgante; o parceiro-outorgado recebe a terra ou os animais para exploração.

É da característica do contrato de parceria ser intuitu personae, eis que formalizado em função da pessoa do contratante(19).

Também merece destaque o fato de ser contrato aleatório, "em face da incerteza, entre as partes, quanto à vantagem esperada. Mas nada impede que seja, também, comutativo se o direito e a obrigação apresentarem-se equivalentes"(20).

Não se confunde, outrossim, o contrato de parceria com o contrato de depósito. Com efeito, "configura um típico contrato de parceria pecuária quando um parceiro entrega ao outro animais (bovinos) para os tratar, zelar e oferecer condições de reprodução pelo prazo de dois (2) anos, sob condição de, em troca, ficar com parte das crias. Nesse ajuste não se pode enxergar qualquer característica de um contrato de depósito (art. 1265 CC), pois um dos parceiros (o executado) não recebeu os animais para guardar até que o outro os reclamasse. Poder-se-ia admitir que os bovinos dados em parceria pecuária são infungiveis, se pudessem ser perfeitamente identificados, através, por exemplo, de nome, numero, origem, enfim, de características que os distinguissem de outros" (21).

Mister pôr em destaque, ainda, que "as cláusulas de contrato de parceria rural que contrariam o Estatuto da Terra são nulas de pleno direito"(22) . Isso porque "inspirando-se em valores de nítido alcance social, o chamado "Estatuto da Terra" visa a assegurar os objetivos político-fundiários a que se propõe, evitando a exploração do homem do campo pelo proprietário da terra. Este o fundamento básico e transparente de suas limitações à autonomia privada, nos contratos agrários, cujas cláusulas, desconformes com as regras imperativas da lei (ius cogens), se consideram nulas e inoperantes, por que irrenunciáveis os direitos e vantagens nela instituídos (art. 2º e parágrafo único do Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966). Daí, a invalidade das disposições negociais que, acordando participação nos frutos, desatendam aos princípios e aos limites máximos da cota do proprietário, qualquer que seja a natureza da lavoura"(23).

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2005, 12h25

Comentários de leitores

10 comentários

Quais as mais recentes noticias sobre a topaves...

JUVA (Prestador de Serviço)

Quais as mais recentes noticias sobre a topavestruz?

tambem sou lezado top avestruz.que providencias...

- (Técnico de Informática)

tambem sou lezado top avestruz.que providencias tomar? cesar.rock@pop.com.br

PLANILHA BÁSICA Tenho formação em Economia, e ...

Sidnei (Economista)

PLANILHA BÁSICA Tenho formação em Economia, e conclui de forma rápida que criar avestruz não é negócio para quem tem pouco dinheiro, vejamos rapidinho: A segurança do investimento está na certeza de que a ave hoje é vendida se não estou errado por aproximadamente R$ 1.000,00 com 14 meses de vida após ter custado ao criador nada menos que: Aproximadamente R$520,00 de ração Incubação do ovo R$ 80,00 Custo básico por ave R$ 600,00 ( que obviamente não são só estes ), Vendendo por R$ 1.000,00 a aves sobram R$ 400,00 dos quais terei que pagar meu custo fixo que é: 1% ( um por cento ) do capital investido em infra-estrutura que representa aproximadamente R$ 600,00 Salário caseiro R$ 600,00 Aluguel do sítio R$ 400,00 encargos trabah R$ 350,00 Total custo fixo R$ 1.950,00, conclusão: Tenho que vender 5 ( cinco avestruzes por mes ) para cobrir apenas meu custo fixo ou ainda terei que produzir 60 aves por ano para pagar o custo fixo. Para nao ficar no vermelho, são necessários investimento anual de: 60 filhotes x R$ 600,00 = R$ 36.000,00 01 casal adulto (ração )= R$ 1.200,00 Por mes são necessários aproximadamente R$ 3.300,00 de investimento para cobrir um custo fixo de r$ 1.950,00 aproximadamente. Estou errado ? grato Sidnei tel. 41 9995-9111

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