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Abatida em vôo

MP entra com ação contra a empresa Top Avestruz

Por 

2. O subscritor enviou e-mail para o endereço eletrônico constante do anúncio, que se encontra no site www.topavestruz.com.br, cujo e-mail é saopaulo@topavestruz.com.br e foi prontamente atendido, com a seguinte informação (doc. 6):

Caro Alberto,

A remuneração é de 3% mensal, juros simples; o resgate é no prazo de 90 dias, no vencimento.

Para maiores esclarecimentos ficamos a sua disposição nos fones nºs (11) 3818-8988/8987/8986.

Agradecemos a sua atenção.

Claudio Sarza de Souza

A mesma pessoa remeteu a agente de investigação do Ministério Publico e-mail contendo “modelos de contrato de vendas, apólice e tabela de preços”, que acompanham esta petição inicial.

FATOS -- PARTE II

A PROIBIÇÃO DA CVM.

A Comissão de Valores Mobiliários, CVM, autarquia federal no exercício de seu poder de fiscalizar os serviços do mercado de valores mobiliários, deliberou, em 1.º de dezembro de 2004, alertar o público em geral que a empresa ré

não se encontra registrada perante esta Comissão de Valores Mobiliários -- CVM como companhia aberta, não estando, portanto, habilitada a oferecer publicamente quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo...”

Além dessa advertência geral ao mercado de investidores em títulos mobiliários, entendeu a CVM de

determinar à empresa referida no item I que se abstenha de ofertar ao público quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo, em especial os contratos sob a designação de “Compromisso de Compra e Venda no Sistema de Hotelaria Pré-Paga com Garantia de Recompra”, sem o competente registro nesta CVM, alertando que a não observância da presente determinação sujeita-la-á à imposição de multa cominatória máxima diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11. da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976”.

A despeito dessa proibição, a empresa ré continuou praticando sua atividade, agora já em desrespeito à deliberação da CVM; e, durante os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2005, publicou no Jornal Folha de São Paulo, anuncio destinado á captação de clientela.

FATOS -- PARTE III

O INSUCESSO NA JUSTIÇA

A sociedade ré, para livrar-se da proibição imposta pela CVM, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal do Rio de Janeiro(11). Isso ocorreu no dia 12/01/2005. Aduziu, em síntese, que a Deliberação CVM 474, de 1.º/12/2004, violava o devido processo legal, pois não lhe fora dada oportunidade de defesa no procedimento administrativo que resultara na referida deliberação.

Concedida, inicialmente, a liminar (dia 13/1/2005) foi, posteriormente, com as informações da autoridade coatora (doc. 8), revogada (dia 25/01/05),o que gerou interposição de recurso de agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito ativo com a finalidade de suspender a exigibilidade da multa imposta pela CVM. Mas foi mantida a proibição de exercício de atividade.

O certo é que a ré continua a lançar anúncios em jornal e a exercer sua atividade, como se nada tivesse ocorrido.

Esses, em síntese, os fatos.

O DIREITO - PARTE I

INEXISTÊNCIA DE PARCERIA

A atividade desenvolvida pela empresa, na realidade, não pode ser enquadrada como parceria rural, como dizia, inicialmente, em seus anúncios, no contrato a que teve acesso esta Promotoria de Justiça (doc. 4), como continua dizendo no seu site, e como disse, também, na própria petição inicial do mandado de segurança (doc. 7). Na verdade, é investimento coletivo, que encontra disciplina própria na lei, senão vejamos.

Sabe-se que o nome com que se rotulam os negócios é irrelevante para a sua caracterização jurídica. Atende-se mais à essência do contrato do que às palavras expressadas.

O contrato de parceria, em suas diversas modalidades, é contrato típico, que se achava, inicialmente, regido pelos artigos 1410 a 1423 do Código Civil de 1916. Hoje encontra amparo especial no artigo 96 do Estatuto da Terra (Lei 4504/64), e no Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966, de sorte que o Código Civil tem aplicação supletiva(13).

Segundo a doutrina(14), "parceria ou parçaria, da raiz parc, pelo abrandamento de part-is, genitivo de pars (parte, porção, quinhão), é associação, união, ligação, reunião de pessoas para fim determinado, de interesse comum". Já parceiro vem definido como "palavra oriunda do latim partiarius, significando o que tem parte"(15).

As duas noções são complementares, pois "define-se a parceria como o contrato pelo qual uma pessoa cede prédio rústico a outra, para que o cultive, ou entrega-lhe animais para que os pastoreie, trate e crie, partilhando os frutos e lucros respectivos"(16).

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2005, 12h25

Comentários de leitores

10 comentários

Quais as mais recentes noticias sobre a topaves...

JUVA (Prestador de Serviço)

Quais as mais recentes noticias sobre a topavestruz?

tambem sou lezado top avestruz.que providencias...

- (Técnico de Informática)

tambem sou lezado top avestruz.que providencias tomar? cesar.rock@pop.com.br

PLANILHA BÁSICA Tenho formação em Economia, e ...

Sidnei (Economista)

PLANILHA BÁSICA Tenho formação em Economia, e conclui de forma rápida que criar avestruz não é negócio para quem tem pouco dinheiro, vejamos rapidinho: A segurança do investimento está na certeza de que a ave hoje é vendida se não estou errado por aproximadamente R$ 1.000,00 com 14 meses de vida após ter custado ao criador nada menos que: Aproximadamente R$520,00 de ração Incubação do ovo R$ 80,00 Custo básico por ave R$ 600,00 ( que obviamente não são só estes ), Vendendo por R$ 1.000,00 a aves sobram R$ 400,00 dos quais terei que pagar meu custo fixo que é: 1% ( um por cento ) do capital investido em infra-estrutura que representa aproximadamente R$ 600,00 Salário caseiro R$ 600,00 Aluguel do sítio R$ 400,00 encargos trabah R$ 350,00 Total custo fixo R$ 1.950,00, conclusão: Tenho que vender 5 ( cinco avestruzes por mes ) para cobrir apenas meu custo fixo ou ainda terei que produzir 60 aves por ano para pagar o custo fixo. Para nao ficar no vermelho, são necessários investimento anual de: 60 filhotes x R$ 600,00 = R$ 36.000,00 01 casal adulto (ração )= R$ 1.200,00 Por mes são necessários aproximadamente R$ 3.300,00 de investimento para cobrir um custo fixo de r$ 1.950,00 aproximadamente. Estou errado ? grato Sidnei tel. 41 9995-9111

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