Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Segurança jurídica

Juiz proíbe dupla fiscalização do Fisco em empresa

“Reiterar investigação quando a Administração Pública já tem ciência dos fatos, de possíveis irregularidades, vem a apurá-las e conclui que não se confirmaram os indícios, realizando a adequação cadastral da empresa, significa romper a barreira do razoável, ofendendo-se a segurança jurídica quanto ao prosseguimento das atividades empresariais”. O entendimento é do juiz Rodrigo Becker Pinto, da 1ª Vara da Justiça Federal de Rio Grande, no Rio Grande do Sul.

A liminar concedida por ele favorece uma indústria paulista, localizada em Embu. Depois de ter sido fiscalizada pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, a empresa foi intimada para encaminhar ao Fisco do Rio Grande do Sul todos os seus livros e documentos fiscais. A alegação dada foi a de que fazia importações sem que tivesse capacidade econômica para tanto.

Enquanto o Fisco paulista invocou a Instrução Normativa SRF 228/02 para averiguar a empresa, as autoridades gaúchas baseavam-se na IN nº 206. Sustentou que o tratamento fiscal era outro.

Os advogados da empresa, Raul Husni Haidar e José Alves dos Santos Filho, argumentaram que tanto a IN 228 quanto a 206 tratam das mesmas hipóteses, ainda que sob diferentes ângulos. Segundo eles, exigir que “livros e documentos fiscais de uma empresa sediada no Estado de São Paulo sejam entregues ao fisco do Estado do Rio Grande do Sul equipara-se a uma verdadeira interdição de estabelecimento”. Os argumentos foram aceitos pela Justiça, que impediu a dupla fiscalização.

Processos 2005.61.00.000379-6 e 2005.71.01.001125-2

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2005, 5h40

Comentários de leitores

1 comentário

A aervidão da humanidade ao fisco remonta ao ...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

A aervidão da humanidade ao fisco remonta ao começo da civilização e aperfeiçou-se da forma semi-globalizada, na possível para a época, no império romano, quando os coletores de impostos ganharam um verniz de eficiência, propiciado pelo aprendizado no dia a dia e acumulado desde o começo desse povo em 753 AC, só derrocando quando atacada no final pelos godos e vândalos.- A competência romana em arrecadar impostos de seus vassalos foi a alavanca para o predomínio desse império usando a simbiose força do seu poder (exército) para apoiar a arrecadação de tributos e a rapina tributária para sustentar essa força.- A estratégia hoje não mudou, mas limitou-se os atores a privilegiados.- No Brasil esse poderio foi se restringido a castas e isso em camadas desde o primeiro império e se afunilando progressivamente durante a república velha passando pela ditadura Vargas .- A revolução de 64, que embora tivesse o poder para acabar com essas classes , limitou a refiná-las, criando uma nova categoria de cidadãos cada vez mais esfaimados de poder e, se protegendo mutuamente na ganância em se chafurdar nas verbas públicas através de um emaranhado de normas.-Atualmente, a arrecadação não se apoia na eficiência de seus agentes arrecadadores e nem na burocracia cada vez mais garroteadora devido justamente a sua ineficiência.- Para isso estão postas as leis que se bastam a si mesma para tirar grande parte do produto nacional em forma de tributos que são porcamente aplicados. –As leis são auto-suficientes para essa finalidade arrecadatória, porque os agentes do Estado, além de não gostarem do batente, são de uma incompetência absoluta. Então a lei tributária, escandida por decretos, atos normativos, portarias e que tais, chegaram a tal alto grau de auto-suficiência que se aplicam automaticamente e sobrevivem como um corpo vivo incontrolável dentro do estado , como uma babá sem alma que pageia o sistema e o alimenta de tributos sustentando a malta insaciável da nomenklatura, de alto e baixo escalão, que não tem compromisso nem com eficiência e nem com o país. -Daí deparamos com notícias como esta que uma regional federal quer fiscalizar empresa localizada em outra, sintoma da guerra fiscal autofágica intrapares .-É perpétuo no país a péssima aplicação desses impostos que não fornecem o retorno em benefícios para a população, seja em educação, saúde e justiça, nem as quizilas mais comezinhas como erradicar a pobreza, nem mesmo com a fome zero . Esse cenário está tão enraizado que nem mesmo com um governo proletário se consegue consertar, ao contrário ele está se tornando cada vez mais aristocrático, e fome por impostos recrudesce. Pelo visto e a metástase. Isso pode acabar, os visigodos já se avizinham. –No panorama, sonegação é autodefesa em puro estado de necessidade. Não existe culpados a não ser a nova (velhíssima) classe.

Comentários encerrados em 26/04/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.