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Verbas trabalhistas

BB está livre de pagar verbas trabalhistas a ex-estagiário

O Banco do Brasil está livre de pagar verbas trabalhistas a um ex-estagiário. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o TST, os dispositivos legais que regulamentam o estágio de complementação educacional resultam na impossibilidade de formação de vínculo de emprego entre o estagiário e a empresa, pelo simples desempenho da atividade de aprendizagem.

A Turma acatou Recurso de Revista do Banco do Brasil e o livrou da condenação imposta pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul em favor de um ex-estagiário. A informação é do site do TST.

“Em se tratando de estágio de complementação educacional, a Lei nº 6.494/77, em seus artigos 4º e 7º, deixa claro que o estágio curricular não gera, por si só, vínculo de emprego, em virtude da sua finalidade específica”, disse o juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso do BB no TST.

A primeira instância garantiu ao estagiário a condenação da sociedade de economia mista. O BB ficou obrigado a pagar os valores correspondentes ao aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, indenização de 40% sobre o FGTS, horas extras e reflexos, diferenças salariais, adicional noturno, salário família e indenização por não ter fornecido vale-transporte.

A condenação foi alterada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), após julgamento de Recurso Ordinário do BB. O TRT gaúcho reconheceu a inexistência da relação de emprego diante da obrigatoriedade constitucional do concurso público (artigo 37, inciso II, CF). Apesar da nulidade, reconheceu o direito do estagiário a parcelas que decorrem diretamente da prestação de trabalho.

“Por tal razão, são indevidas parcelas que são inerentes à relação de emprego, tais como, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, indenização de 40% sobre o FGTS, horas extras e seus reflexos”, registrou o TRT-RS ao limitar a condenação do banco às parcelas de 1/3 das férias e 13º salários vencidos, diferenças salariais, adicional noturno, salário-família e indenização pelo não fornecimento do vale-transporte.

A defesa recorreu ao TST. Frisou que o estagiário foi admitido por intermédio do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), executando as tarefas previstas no Termo de Compromisso de Estágio. Também argumentou a inviabilidade da condenação e que cumpriu tudo a que se obrigou, pagando corretamente a bolsa de estudo.

Walmir Costa observou, no caso concreto, a impossibilidade da configuração do vínculo de emprego e do reconhecimento dos efeitos decorridos do contrato, assegurados pelo TRT-RS. “A contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, encontra obstáculo no respectivo art. 37, II, e § 2º da Constituição, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”, afirmou o relator.

“Dessa forma, inexistindo salário retido, em seu sentido estrito, não é devida qualquer verba trabalhista ao reclamante (estagiário), inclusive depósitos do FGTS, pois decorreria da validade do contrato, em hipótese de estágio de complementação educacional”, concluiu.

RR 581918/1999.7

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2005, 11h15

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