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Fim do segredo

Advogados conseguem acesso aos autos de inquérito

É que a lei hierarquicamente inferior não poderia afrontar ou reduzir os princípios reitores do contraditório e da defesa ampla, matrizes nobres fixadas na Lex Legum (cf. artigo 5o, inciso LV, da Charta Magna).

Tal, todavia, se vê da hipótese presente, em que foi decretado o sigilo e sobreveio imposição da famigerada prisão temporária (famigerada porque prende antes e investiga depois alguém que deve ser presumido inocente) contra o constituinte dos Impetrantes e das razões que ditaram a odiosa restringenda não pudesse a defesa conhecer.

Verdadeiro cheque em branco emitido, ultimamente no atacado, pelo Judiciário e entregue à polícia, sacado contra o status libertatis. Como o cidadão que sofre a supressão do seu direito de liberdade pode demonstrar o desacerto do decreto da custódia processual se não lhe é dado sequer conhecer os termos e os fundamentos do édito aflitivo?

Mais se avoluma a crítica se a prisão for arbitrária, ilegal, abusiva, fruto de perseguição política ou pessoal. Não haveria forma de combatê-la perante a superior instância.

Depreende-se que a lei ordinária não poderia suprimir ou restringir a defesa ampla e o contraditório que a Constituição fez questão de assegurar. Por isso que o preceito do artigo 7o, inciso XIII, da Lei no 8.906/1994 deve ser interpretado, sistematicamente, segundo a Lei Maior. Se não, poderia negar o mandamento constitucional, que – destaque-se – consubstancia cláusula pétrea.

Frisa-se que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – que é Lei Federal – não fala em suspeito, indiciado ou réu, e assegura ao advogado – enquanto defesa técnica constituída – o direito insonegável de examinar autos de qualquer processo em qualquer órgão do Poder Judiciário ou repartição policial, deles podendo extrair cópias.

De outro bordo, o artigo 6o, parágrafo único, do Diploma Legal da Advocacia e da OAB preceitua:

As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Obviamente que tais prerrogativas não foram estabelecidas pelo legislador por mero capricho ou sofisticação; antes, encarnam a vontade geral da Nação e visam a assegurar ao cidadão o direito de defesa, na forma mais ampla possível, conforme norteiam os artigos 5o, incisos II, XXXV, e LV, 93, inciso IX, e 133 do Estatuto Supremo:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Como se vê, com a proibição do acesso dos advogados constituídos aos autos do “feito com segredo de justiça”, a Autoridade impetrada está a violar direito líquido e certo dos Impetrantes, profissionais da advocacia, que têm garantidas, na Lei Fundamental e no ordenamento jurídico ordinário, franquias relativas ao seu livre exercício (e a advocacia é função pública essencial à jurisdição) e atinentes ao direito de examinar e de copiar autos (artigo 7o, inciso XIII, da Lei Federal no 8.906/94).

Como o direito violado mostra-se líquido e certo, não amparado por habeas corpus, a espécie rende ensejo a este mandamus, cuja decisão se exibe simples em face da certeza do direito e da prova plena da violação.

Daí a eleição à via heróica, para restabelecer o direito violado e o império da lei.

3 – DA PROVA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA PERTINÊNCIA DA VIA ELEITA.

O incluso documento (cf. ato coator) demonstra, à exuberância, a realidade de que a Autoridade coatora violentou sagradas prerrogativas dos Impetrantes (suprimindo também fundamental direito do constituinte) proibindo, expressamente, que examinem autos em que o último pode estar apontado como possível autor de ilícito penal e tem prisão temporária contra si decretada por decisão ali proferida e que excepciona seus mais fundamentais direitos constitucionais...

Não se cuida de mera alegação, senão de violência cabalmente comprovada. Ora, o direito de examinar tais autos decorre da letra da Constituição (defesa ampla) e da lei.

Armado assim o silogismo jurídico, a conclusão é de que o Impetrado se acha a violar direito líquido e certo da classe dos advogados, no caso, especificamente dos Impetrantes.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2005, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Episódios de violência contra direitos dos prof...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Episódios de violência contra direitos dos profissionais da advocacia são sempre lamentáveis, e porquê não dizer, de custar crer que ainda aconteçam. Como militamos o pensamento de que coisas boas surgem no meio das ruins, o fato deu ensejo para que, mais uma vez, tivessemos a fortuna de conhecer a íntegra do mandado de segurança impetrado, brilhante peça da pena privilegiada de J.R. Batochio e seu filho Guilherme. Parabéns.

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