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Fim do segredo

Advogados conseguem acesso aos autos de inquérito

Os advogados José Roberto Batochio, Guilherme Octávio Batochio e Ricardo Toledo Santos Filho conseguiram derrubar o segredo de justiça declarado nos autos de um inquérito que investiga crime de extorsão no Paraná.

O desembargador João Kopytowski entendeu que “o direito do advogado, de ter acesso aos autos de inquérito policial, não é absoluto, devendo ceder ao interesse público, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça”.

Porém, quando se trata de “liberdade individual, o acesso do advogado ao inquérito, para averiguar os fundamentos do decreto prisional, é condição essencial ao exercício do seu mister, ‘ex-vi’ do disposto no artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia, que, nessas situação, prevalece sobre as demais hipóteses do mesmo diploma, as quais proíbem o acessos aos feitos sob segredo de justiça”.

Segundo ele, os fatos que ensejaram o sigilo aconteceram em janeiro deste ano. A prisão temporária decretada em março ainda não foi cumprida. Para o desembargador, o segredo de justiça perdeu o sentido e “não pode continuar, em prejuízo à ampla defesa”. Assim, a liminar pedida pelos advogados foi concedida para que possam ter acesso aos autos.

Leia a íntegra do Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, brasileiro, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob no 20.685 e no CPF do Ministério da Fazenda sob no xxxxx, GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO, brasileiro, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob no 123.000 e no CPF do Ministério da Fazenda sob no xxxxx e RICARDO TOLEDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob no 130.856 e no CPF do Ministério da Fazenda sob no xxxxxx, todos com endereço na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, no 1.471, 16o andar, onde recebem intimações, impetram MANDADO DE SEGURANÇA, pleiteando MEDIDA LIMINAR, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Curitiba, Dr. PEDRO LUÍS SANSON CORAT, aqui autoridade coatora (inquérito policial no 2005.1806-5 – 007/2005) tudo em razão dos fatos e jurídicos fundamentos em frente alinhados.

1. SÍNTESE DOS FATOS

Os Impetrantes são advogados habilitados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (e também do DF, o primeiro), exercendo sua nobre profissão nos auditórios de todo o País.

Nessa condição, foram constituídos, ao lado de outros profissionais, para patrocinar os interesses do advogado Dr. ROBERTO BERTHOLDO, militante nessa comarca, que estaria sendo alvo de investigações no inquérito policial instaurado na Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba, em que se apuraria a ocorrência de um suposto e inacreditável delito de extorsão mediante seqüestro, a partir de boletim de ocorrência lavrado por Sérgio Renato Costa Filho, seu ex-sócio – e de “determinação verbal do Sr. Secretário de Segurança Pública, Dr. Luiz Fernando Delazari” (cf. Portaria de fls. – doc.1) –, tudo por conta de desavenças societárias que culminaram com agressões físicas recíprocas. Eis o histórico da aludida ocorrência:

Relata que foi vítima de agressões e tortura por parte de seu sócio, noticiado acima descrito, bem como outras pessoas, como o segurança Luiz Carlos Marques, Beto de tal e outros que se diziam policiais. Que o noticiante foi agredido fisicamente e somente após 14 horas recebeu socorro médico, tendo sido encaminhado ao Hospital Nossa Senhora do Pilar, pelo próprio noticiado. Que outras informações, bem como notícias de outros crimes cometidos pelos acima citados, serão prestadas no decorrer do inquérito policial. Que na ocasião foram roubados uma pistola Taurus Milenium e um revólver 38 cano curto, ambos registrados em nome do noticiante dois notebooks e demais documentos pessoais e dinheiro. É o relato.

(cf. documentação inclusa)

Embora não se compreenda como se possa pretender falar, na espécie, no gravíssimo crime de “extorsão mediante seqüestro” em que o seqüestrado é mantido cativo em sua própria sala de trabalho e encaminhado ao hospital pelo seu suposto seqüestrador (esta a insólita situação fática com que, segundo consta, se depara nos autos do inquérito), o que se tem é que, instaurado o apuratório, foram inquiridas a indigitada vítima e, ao que se sabe, mais de vinte testemunhas entre os dias 27 de janeiro e 17 de fevereiro p. p. (período que compreende treze dias úteis), todas elas na presença do advogado do ofendido.

Soube-se mais que, recentemente, nesse inusitado inquérito policial, foi decretada a custódia temporária do Dr. ROBERTO BERTHOLDO, por trinta (30) dias (daí porque necessária a exagerada e artificial capitulação dos fatos como “extorsão mediante seqüestro”...). Mero exercício arbitrário das próprias razões e mesmo lesões corporais não renderiam jamais uma estrondosa e midiática prisão processual que, certamente, servia – como serve – a outros interesses... A lei não autorizaria, nessa hipótese, a decretação da odiosa restringenda contra um antigo e conhecido advogado, diretor de empresa pública... Era preciso exagerar!

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2005, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Episódios de violência contra direitos dos prof...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Episódios de violência contra direitos dos profissionais da advocacia são sempre lamentáveis, e porquê não dizer, de custar crer que ainda aconteçam. Como militamos o pensamento de que coisas boas surgem no meio das ruins, o fato deu ensejo para que, mais uma vez, tivessemos a fortuna de conhecer a íntegra do mandado de segurança impetrado, brilhante peça da pena privilegiada de J.R. Batochio e seu filho Guilherme. Parabéns.

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