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Palavra de protesto

Fadesp afirma que MP não pode apelar em desfavor do réu

A Fadesp -- Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo lançou manifesto em que recomenda a todos os advogados criminais que defendam a ilegitimidade de o Ministério Público para apelar em desfavor dos réus. A tese foi defendida pelos advogados Ricardo Sayeg, Erick Vidigal e Willis Santiago Guerra Filho no artigo “Regras da reforma” publicado na revista Consultor Jurídico.

Segundo eles, o MP foi destituído de tal atribuição pela promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a reforma do Judiciário.

De acordo com o manifesto, a tese conta com o apoio do vice-presidente de Relações Internacionais da Fadesp Ewerson Tobaruella e do diretor do Departamento do Jovem Advogado da entidade Sérgio Niemayer.

Leia a íntegra do Manifesto

MANIFESTO

A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo, por seu Presidente, Dr. Raimundo Hermes Barbosa, no uso de suas atribuições estatutárias, em cumprimento à deliberação tomada em reunião extraordinária de sua diretoria, aos 05 de abril de 2005, faz saber que, tendo tomado conhecimento do artigo doutrinário de co-autoria de seu Vice-Presidente de Relações Institucionais, Dr. Ricardo Hasson Sayeg, sustentando a tese de que em razão da reforma do Judiciário, materializada pela promulgação da Emenda Constitucional nº 45, o douto Ministério Público foi destituído de sua atribuição de apelar em desfavor do réu das sentenças criminais, porquanto o duplo grau de jurisdição é garantia da liberdade e não instrumento de opressão estatal, pois “em uma democracia não se apela por prisão e, sim, por liberdade”, publicado na revista eletrônica de larga difusão Consultor Jurídico, aos 04 de abril de 2005, que contou com o profícuo e fundamentado apoio de seu Vice Presidente de Relações Internacionais, Dr. Ewerson Tobaruella; e, de seu Diretor do Departamento do Jovem Advogado, Dr. Sérgio Niemayer; vem, formalmente, perante a comunidade jurídica e a sociedade civil, manifestar seu apoio institucional a consistente, democrática, legítima, constitucional e jurídica tese formulada.

Com efeito, esta entidade recomenda a todos os advogados militantes no foro criminal que ao se depararem com razões de apelação em desfavor do réu, arguam a tese ora apoiada, a fim de que nossos Tribunais por milhares de vezes dela conheça, até que ao final seja vitoriosa por questão de Justiça, defesa da liberdade, da democracia e da cidadania, contra a opressão e o patrulhamento da independência dos magistrados de primeiro grau.

São Paulo, 07 de abril de 2005.

RAIMUNDO HERMES BARBOSA

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2005, 12h59

Comentários de leitores

20 comentários

Primeiro, o MP não pode investigar... Agora, n...

Rodrigo Pedrini Marcos (Assessor Técnico)

Primeiro, o MP não pode investigar... Agora, não pode apelar de sentença absolutória ou para majorar a pena imposta... Depois disso, resta somente mudar de país... Ainda bem que há pessoas sérias que vêm trazer luz a teses esfumaçadas por interesses obscuros, consoante o lúcido e perspicaz comentário da Drª Janice Ascari, que traz a lume os reais motivos (Lalau e TRT paulista) do artigo citado, tão comentado e arvorado pela FADESP. Que Deus nos ajude!

Dr Gerardo, é uma coisa de lógica sibilina, se ...

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)

Dr Gerardo, é uma coisa de lógica sibilina, se há ampla defesa, mas inexiste ampla acusação, a balança da justiça pende para um lado. Nem sei porque comento isso, deve ser falta do que fazer. Por outro lado ninguém é obrigado a recorrer pela prisão ou pela liberdade. Recorre-se para que ao caso concreto se aplique a verdade real. Com o perdão dos nobres colegas, a tese é séria candidata à pérola jurídica do ano, e olha que ainda estamos em abril.

Engraçado, não consigo encontrar na Constituiçã...

Gerardo Xavier Santiago (Estudante de Direito)

Engraçado, não consigo encontrar na Constituição nenhuma menção ao direito de ampla acusação. Creio que os leitores imbuídos do furor de acusar e condenar, defensores do "in dubio pro societate", que bradam pela mais severa punição aos "bandidos", encharcados da ideologia fascistóide do movimento autodenominado "da Lei e da Ordem", adeptos do direito penal do autor, defensores da Lei Hedionda (8072/90) e outras coisitas mais, deveriam refletir um pouco sobre a natureza do processo penal. Embora alguns promotores de acusação possam discordar disso ainda hoje, em pleno século XXI, o processo penal é garantia do acusado, é limitação ao "jus persequendi" do Estado, para que o exercício dessa função não viole os direitos e garantias fundamentais do acusado, cuja observância é vital para a própria subsistência do Estado Democrático de Direito. Na verdade, o que está em jogo é a opção entre direito penal máximo e direito penal mínimo, nos termos expostos por Ferrajoli, abaixo transcrito: " A certeza perseguida pelo direito penal máximo está em que nenhum culpado fique impune, à custa da incerteza de que também algum inocente possa ser punido. A certeza perseguida pelo direito penal mínimo está, ao contrário, em que nenhum inocente seja punido à custa da incerteza de que também algum culpado possa ficar impune. Os dois tipos de certeza e os custos ligados ás incertezas correlativas refletem interesses e opiniões políticas contrapostas: por um lado, a máxima tutela da certeza pública acerca das ofensas ocasionadas pelo delito e, por outro lado, a máxima tutela das liberdades individuais acerca das ofensas ocasionadas pelas penas arbitrárias". Mais adiante, arremata ainda o grande mestre que "A certeza do direito penal máximo de que nenhum culpado fique impune se baseia , ao contrário, no critério oposto, mas igualmente subjetivo, do "in dubio contra reum". Indica uma aspiração autoritária." Encontramos estes trechos em DIREITO E RAZÃO, p. 85, Ed. RT, 2002. Pois é, os argumentos de quem chega a articular a defesa da tese da "ampla acusação" cheiram um pouco mal. Será o fascismo que não ousa dizer o seu nome?

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