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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

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§ 1º A organização judiciária compreende:

I - constituição, composição, estrutura, atribuições e competência dos tribunais;

II - constituição, classificação, atribuições e competência dos órgãos singulares ou colegiados de primeiro grau;

III - organização e disciplina da carreira dos magistrados;

IV - organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da Justiça.

§ 2º A divisão judiciária compreende:

I - a criação, alteração, classificação e extinção de comarcas, seções e subseções, zonas e circunscrições judiciárias;

II - a divisão das comarcas em distritos judiciários;

III - a reunião de comarcas afins e contíguas em regiões, seções e zonas judiciárias;

IV - a subdivisão judiciária, por ato normativo do respectivo tribunal, o agrupamento ou desmembramento de varas judiciárias e a fixação dos limites jurisdicionais, observadas as garantias dos magistrados.

§ 3º Para a criação, alteração, extinção ou classificação das unidades de divisão judiciária referidas no § 2º, a União, os Estados e o Distrito Federal observarão:

I - extensão territorial;

número de habitantes ou de jurisdicionados;

movimento forense.

§ 4º O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população, devendo o tribunal competente encaminhar projeto de lei para a criação de novas varas judiciárias, sempre que a distribuição para cada juízo ou juizado da mesma comarca ultrapassar, por três exercícios judiciários seguidos, ou cinco alternados, o número de seiscentos processos anuais.

§ 5º Enquanto não elevado o número de varas judiciárias para adequação da comarca ao limite de processos anualmente distribuídos, nos termos do § 4º, poderá o Tribunal competente designar, em caráter temporário, tantos juízes substitutos quantos sejam necessários para atender a demanda judiciária.

§ 6º Os §§ 3º, 4º e 5º aplicam-se, no que couber, ao limite de distribuição de processos para cada relator nos tribunais de segundo grau, na forma do regimento interno, enquanto não ocorrer a criação dos cargos de Desembargador necessários para o atendimento da demanda jurisdicional.

§ 7º Os juízos e juizados itinerantes funcionarão como desdobramentos das respectivas varas judiciárias, mediante autorização do respectivo tribunal, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional fora da sede e dentro do âmbito geográfico da comarca, nos limites de competência próprios, podendo utilizar, para a consecução dos serviços judiciários, equipamentos públicos e comunitários cedidos em regime de cooperação.

Art. 17. O regimento interno dos tribunais também fixará normas sobre:

I - substituição de seus juízes e Desembargadores;

II - fixação dos limites territoriais e sedes dos juízos, prorrogação de competência por impedimentos, suspeições ou nos períodos de recesso ou plantão judiciário, e regras de designação de juízes substitutos no primeiro grau e de Desembargadores substitutos nos tribunais, vedada a convocação de magistrados de primeira instância para jurisdicionar nos tribunais aos quais estão vinculados;

III - hipóteses de dispensa de parecer prévio do Ministério Público ou de revisão, notadamente quando a causa versar matéria predominantemente de direito;

IV - hipóteses de dispensa de julgamento colegiado dos agravos contra decisão singular que negue seguimento ou dê provimento imediato a recurso, nos termos da lei, quando o relator do agravo ou o revisor do recurso original decidirem no mesmo sentido, valendo como acórdão a decisão que o confirmar;

V - divulgação de dados estatísticos dos seus trabalhos jurisdicionais, em periodicidade mensal e anual;

VI - delegação de atribuições administrativas e jurisdicionais entre os titulares dos órgãos diretivos dos tribunais;

VII - prazos para relatoria, revisão e vista de processos, e a organização das pautas de julgamento;

VIII - a definição dos órgãos diretivos do tribunal.

§ 1º A competência dos juízos itinerantes e das câmaras regionais descentralizadas será definida pelo regimento interno dos tribunais.

§ 2º Cada seção, grupo, câmara e turma funcionarão como órgãos fracionários distintos dos demais, cabendo ao Tribunal Pleno, ou ao Órgão Especial, onde houver, o julgamento dos feitos que excedam a competência dos órgãos fracionários.

§ 3º A lei poderá criar quadros de Desembargadores substitutos em segundo grau, com atribuições jurisdicionais plenas e definidas no regimento interno, observado o disposto nos §§ 5º e 6º, ficando vinculados aos processos cuja instrução houverem concluído ou nos quais hajam lançado visto.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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