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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

Por 

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação dos subsídios de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

IV - aos Tribunais Regionais Federais julgar os juízes federais na área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Art. 11. Observadas as disposições pertinentes da Constituição Federal e desta Lei Complementar, o regimento interno dos tribunais fixará normas sobre:

composição, competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

II - o procedimento de delegação do exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno ao órgão especial, onde houver, e seus respectivos mecanismos regimentais de revisão e de cancelamento;

III - os procedimentos de eleição para mandatos coincidentes, pelos membros do tribunal pleno, dos órgãos diretivos dos tribunais e da metade dos membros integrantes do órgão especial.

Art. 12. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

§ 1º O tribunal pleno deliberará, na forma do regimento interno, sobre:

I - as atribuições administrativas e jurisdicionais da sua competência não delegada e da delegável ao órgão especial, onde houver, dispondo sobre:

a) o modo de exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da sua competência não delegada, e seus respectivos procedimentos regimentais de revisão;

b) os atos de delegação de competência ao órgão especial e seus respectivos procedimentos regimentais de revisão e cancelamento;

c) o modo de elaboração, aprovação e revisão do regimento interno do tribunal, e seus respectivos procedimentos;

d) outras matérias regimentais de relevante interesse para o regular desenvolvimento das funções judiciárias do tribunal;

II - o processo e os procedimentos para a eleição de mandatos coincidentes dos órgãos diretivos do tribunal e da metade dos membros integrantes do órgão especial, onde houver.

§ 2º O tribunal pleno deliberará sobre as propostas referidas no § 1º, I e II, por meio do voto direto e secreto da maioria absoluta dos seus membros.

§ 3º Na forma do regimento interno e observadas as disposições previstas no art. 13, os membros natos do tribunal pleno estão legitimados a concorrer eleitoralmente aos cargos diretivos dos tribunais e às vagas de metade dos membros do órgão especial.

§ 4º Ao tribunal pleno e ao órgão especial, onde houver, é vedado dispor que o provimento de qualquer das vagas da metade eleita dos membros do órgão especial ocorra mediante critério diverso do eleitoral.

Art. 13. O mandato dos órgãos diretivos do tribunal e o dos membros eleitos do órgão especial serão coincidentes e com tempo de duração de três anos.

§ 1º A eleição de metade dos integrantes do órgão especial será realizada simultaneamente com a dos membros dos órgãos diretivos do tribunal, para mandatos coincidentes, mediante o voto direto e secreto dos membros natos do tribunal pleno, na forma do regimento interno.

§ 2º É vedada a reeleição de membro da metade eleita do órgão especial para o mandato seguinte, salvo se não houver, dentre os elegíveis, número suficiente para o rodízio dos seus membros, ou de aceitantes para concorrer às vagas eletivas.

§ 3º Para a eleição da metade do órgão especial, não se admite a candidatura do membro do tribunal pleno que, na forma das disposições do art. 124 desta Lei Complementar, retenha processos em seu poder fora dos prazos legais.

§ 4º Para os órgãos diretivos dos tribunais, é vedada a eleição:

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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