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Nova Loman

Juízes querem garantir férias de 60 dias e outras vantagens

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§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do cargo ocupado nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o magistrado esteve vinculado ou por outro documento público hábil para este fim.

§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário-mínimo;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o magistrado esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor do subsídio do respectivo magistrado no cargo em que se der a aposentadoria.

Art. 74. Os direitos de natureza previdenciária de que trata o art. 72 desta Lei Complementar observarão, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez Permanente

Art. 75. É assegurada aposentadoria por invalidez, independentemente de carência e requerimento, ao magistrado que, após comprovada a sua incapacidade permanente por junta médica designada para este fim, for considerado insuscetível de reabilitação para o cargo que exerce.

Parágrafo único. Quando da perícia médica, poderá o magistrado, às suas expensas, fazer-se acompanhar por médico de sua confiança.

Art. 76. Os proventos de aposentadoria por invalidez permanente derivada de causas comuns serão proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei, e integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Parágrafo único. Para os efeitos da aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, são classificadas como graves, entre outras, as seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Art. 77. Na hipótese de invalidez permanente decorrente de causas comuns, o benefício de aposentadoria consistirá em proventos mensais não inferiores a 70% (setenta por cento) do subsídio auferido no cargo, mais 1% (um por cento) por ano de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento).

Art. 78. Em qualquer das hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente, fica assegurado que o benefício não será inferior a 70% (setenta por cento) do subsídio do cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único. Às aposentadorias por invalidez permanente aplica-se, no que couber, o disposto no art. 73 desta Lei Complementar.

Art. 79. Os Tribunais disciplinarão, nos regimentos internos, o procedimento de concessão da aposentadoria por invalidez por interesse público, que será fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.

Parágrafo único. Na verificação da invalidez do magistrado, serão observados os seguintes critérios:

I - o procedimento terá início a requerimento do magistrado, ou por recomendação da junta médica responsável pelo parecer, em caso de requisição de exame pelo Tribunal a que esteja vinculado;

II - tratando-se de verificação de incapacidade para os atos da vida civil, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir;

III - o paciente poderá ser afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, devendo ficar concluído o procedimento no prazo de 60 (sessenta) dias;

IV - a recusa do paciente em submeter-se a perícia médica permitirá a decisão com base em quaisquer outras provas legalmente admitidas;

V - o magistrado que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais, para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, a exame para verificação de invalidez;

VI - se o Tribunal concluir pela incapacidade permanente do magistrado, tornará pública a decisão e a comunicará imediatamente às autoridades competentes, para as providências que se fizerem necessárias;

VII - a concessão da aposentadoria por invalidez, por interesse público, uma vez publicada a decisão do Tribunal, retroage à data da decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2005, 13h15

Comentários de leitores

13 comentários

Os oficiais -generais das três Forças Singulare...

Julius Cesar (Bacharel)

Os oficiais -generais das três Forças Singulares detinham até 1964 o direito de férias de 45 dias. Entretanto, não se tem notícias de que algum deles tenha utilizado este privilégio. Suas férias eram de 30 dias, pois como comandantes faziam questão de ter os mesmos direitos de seus subordinados. Por pressão deles, o Estatuto dos Militares reduziu as férias dos citados 45, para 30 dias. Este exemplo de brasilidade e patriotismo deve ser seguido por nossos magistrados. E este é o momento, quando se discute a nova LOMN . É a hora dos magistrados pressionarem os legisladores para que escoimam do direito brasileiro este privilégio, que lhes causam mais mal do que bem, já que os fazem diferentes dos seus jurisdicionados.

Concordo que os juízes são os judas do momento....

Adilson Carvalho (Estudante de Direito)

Concordo que os juízes são os judas do momento. Se não há sistema de informática, a culpa é do juiz. Se há 6000 processos para um juíz, o problema é do juiz. Se há recursos para tudo, a culpa é do juiz. Se há 4 instâncias, a culpa é do juiz. Falam dos juízes e de nós, pobres mortais. Sabe o que nos diferencia deles? Eles se dispuseram a estudar e passaram num concurso. Só isso. Num concurso que está aberto para todos. Aliás, quem achar que eles estão recebendo privilégios demais, faça a prova, pois as vagas nunca são completadas, estão procurando pessoas capacitadas e não encontram. Nem oferecendo todos esses privilégios. O que acontece, muitas vezes, é que só se olha o bônus e nunca o ônus. Só se olha os privilégios, sem observar o duro que se dá para chegar lá. Eu me formei em Engenharia Eletrônica pela UFRJ e quando fui trabalhar vi que, apesar da faculdade duríssima, meu trabalho seria muito mal remunerado. Então, resolvi fazer faculdade de Direito para prestar concurso para a magistratura. Então, por que alguém que já fez Direito não quer prestar concurso e ainda quer falar mal?

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto...

Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

Infelizmente a AMB esqueceu de incluir no texto da LOMAM, a inibição de algumas prárticas existentes em Minas Gerais: 1) - Que é proibido o beija mão, isto é, que o Magistrado para ser promovido ou, mesmo, deslocado segundo seu interesse, até para os Tribunais Superiores, não necessitem beijar a mão dos seus superiores (Corte Especial) para conseguir suas indicações; 2) Evitar os "currais judiciais", pertencentes a determinados Desembargadores (mesmo que aposentados), os quais somente permitem a entrada de Juízes e outros funcionários, naquelas (suas) Comarcas, com sua autorização; 3) - Impedir a nomeação de apaniguados do Governo para cargos nos Tribunais (Desembargadores e Conselheiros doTribunal de Contas); 4) - Somente permitir que um Juiz ou Desembargador deixe o serviço (inclusive para gozo de férias), após zerar seu estoque de processos; 5) - Avaliar o desempenho da atividade da Magistratura, através de procedimento incensurável.

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